Procedimento Comum Cível 0852333-12.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0852333-12.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 13:49

Cancelada a Distribuição

17/03/2026, 13:49

Transitado em Julgado em 16/03/2026

17/03/2026, 13:44

Decorrido prazo de ANDRE VIEIRA DE MUNIZ em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:03

Publicado Sentença em 23/02/2026.

24/02/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/02/2026, 12:41

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 12:11

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 12:11

Decorrido prazo de ANDRE VIEIRA DE MUNIZ em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:17

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDRE VIEIRA DE MUNIZ REU: LUCIANO HENRIQUE SOUSA BENIGNO DECISÃO Para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a parte autora anexou aos autos apenas extratos financeiros. Ocorre que, conforme a documentação acostada e a própria informação contida na petição inicial de que a parte autora possui negócio próprio, os extratos financeiros apresentados, por si sós, não se mostram suficientes para comprovar a alegada incapacidade de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. A simples juntada de extratos, sem a apresentação de outros documentos cruciais, impede a formação de um juízo seguro sobre a efetiva situação de hipossuficiência. Dessa forma, e em atenção ao princípio da razoável presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), que é relativa e pode ser afastada por elementos dos autos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0852333-12.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante, Obrigações, Assembléia, Eleição] indefiro, por ora, a gratuidade da justiça pleiteada. Pelo exposto: Indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte autora. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas e despesas processuais relativas ao presente feito, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 21:21

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 12:41

Sentença

•19/02/2026, 12:41

—

Expedição de Certidão.

Cancelada a Distribuição

Transitado em Julgado em 16/03/2026

Decorrido prazo de ANDRE VIEIRA DE MUNIZ em 16/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANDRE VIEIRA DE MUNIZ em 31/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Decisão em 08/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

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