Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800609-35.2023.8.18.0173 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800609-35.2023.8.18.0173 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: I N IRRIGACAO LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA, ESTADO DO PIAUI, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800609-35.2023.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação] Vistos etc. Trata-se de Ação de Regularização de imóvel urbano ajuizada pela empresa I N IRRIGAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 34.971.267/0001-48, no âmbito do Programa Regularizar. A demanda tem como objeto imóvel situado na Rua Alcenor Candeira, nº 430, Bairro Nossa Senhora Carmo, município de Parnaíba – PI, sem certidão imobiliária nos autos. Consta cadeia possessória baseada nos seguintes documentos: escritura de compra e venda celebrada entre Franklin Borges Veras e Euzebio de Almeida Athayde, de 04/05/1962 (Id.51232061); escritura de compra e venda celebrada entre Euzebio de Almeida Athayde e Igreja Presbiteriana do Brasil, datada de 08/09/1967 (Id.51232061); escritura de compra e venda celebrada entre a Igreja Presbiteriana do Brasil e Paulo Henrique Santos Neves, datada de 22/06/1990 (Id.51232030); escritura de compra e venda celebrada entre Paulo Henrique Santos Neves e I N IRRIGAÇÃO LTDA, data de 17/11/2003 (Id.51232031). Conforme Declaração, Id.51232033, emitida pelo INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL-IPHAN, ref. Processo nº 01402.000041/2018-73, o referido imóvel encontra-se em área de proteção dentro da poligonal de proteção do Entorno do Sítio Histórico e Paisagístico de Parnaíba/PI, com Notificação de Tombamento publicada no Diário Oficial da União, de 08 de agosto de 2008 e homologada pela Portaria n° 113, de 11 de novembro de 2010, no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2010. No ato Id. 58062697, a União manifesta interesse no feito, baseando-se na Nota Técnica SEI nº 11986/2024/MGI (Id.58062698), apresentada pela SPU, na qual consta: "o imóvel está devidamente regularizado junto à Superintendência do Patrimônio da União no Piauí conforme o processo administrativo nº 17339.001000/99-30, cadastrado sob o Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) Nº 1153 0002175-09 (42088869), em nome da I N IRRIGACAO LTDA, inscrita no CNPJ nº xxx71267/0001-xx, demandante da Usucapião Especial." "O imóvel objeto da ação está inserido em área de domínio da União?" "Sim, por força da demarcação da LPM de 1831, aprovada em 06/10/1971 e homologada em 04/04/1973, que ressaltamos trata-se de ato declaratório que não obriga a SPU efetuar o seu registro cartorial para comprovar a propriedade" "A área está registrada em nome da União?" "Em caso positivo, informar o número da matrícula e Cartório correspondente. Se a SPU tiver em seus arquivos, favor encaminhar uma cópia da matrícula. Desconhecemos a existência de matrícula para o imóvel." "Há interesse da SPU na retomada imediata da posse deste imóvel pela União ou há questões administrativas pendentes que recomendam aguardar para depois decidir sobre uma futura retomada?" "Não há interesse da SPU na retomada do imóvel." Em relação à manifestação da União, observa-se a ausência dos seguintes documentos: a) ato formal de demarcação, homologação ou publicação oficial da linha da preamar média (LPM) aplicável ao perímetro urbano do município de Parnaíba/PI; b) planta georreferenciada, memorial descritivo, croqui de localização, mapa da LPM ou outro material técnico que permita delimitar com precisão a abrangência da suposta demarcação em relação ao imóvel objeto da presente demanda; c) elemento técnico produzido pela própria SPU que demonstre, de forma clara e objetiva, a projeção exata da LPM sobre a área urbana em que se situa o imóvel objeto da regularização. Em relação às demais Fazendas, Estado e município de Parnaíba manifestam desinteresse no imóvel (Id. 55433129 e 57016546). Pois bem. A Nota Técnica da SPU, SEI nº 11986/2024/MGI (Id. 58062698), informa que o imóvel é considerado de domínio da União, com fundamento na demarcação da Linha Preamar Média (LPM). Não constam nos autos a) ato formal de demarcação, homologação ou publicação oficial da linha da preamar média (LPM) aplicável ao perímetro urbano do município de Parnaíba/PI; b) planta georreferenciada, memorial descritivo, croqui de localização, mapa da LPM ou outro material técnico que permita delimitar com precisão a abrangência da suposta demarcação em relação ao imóvel objeto da presente demanda; c) elemento técnico produzido pela própria SPU que demonstre, de forma clara e objetiva, a projeção exata da LPM sobre a área urbana em que se situa o imóvel objeto da regularização. Além disso, observa-se que o imóvel objeto da presente regularização está situado em área urbana densamente povoada e situado a mais de 10 km da faixa litorânea, o que pode afastar, em tese, a incidência do domínio da União com base em demarcação da Linha Preamar Média. Em relação à declaração do IPHAN, a qual atesta a localização do imóvel dentro da poligonal de proteção de entorno do Sítio Histórico e Paisagístico de Parnaíba/PI, cujo tombamento foi notificado em 2008 e homologado por meio da Portaria nº 113/2010, é importante esclarecer o alcance jurídico dessa condição. O tombamento constitui instrumento jurídico e administrativo destinado à preservação de bens culturais de reconhecido valor histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, paisagístico ou ambiental, assegurando sua proteção contra destruição, descaracterização ou uso inadequado. Trata-se de intervenção legítima do Poder Público na esfera do direito de propriedade, com fundamento na função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da Constituição Federal), no dever estatal de proteção do patrimônio cultural brasileiro (art. 216, §1º, da CF) e na legislação específica que rege a matéria, em especial o Decreto-Lei nº 25/1937. Além disso, referida norma estabelece a possibilidade de delimitação de áreas de entorno, como forma de resguardar a ambiência do bem tombado, sendo vedadas, nos termos do art. 18 do Decreto-Lei nº 25/1937, construções ou intervenções nessas áreas sem prévia autorização do IPHAN. Trata-se, portanto, de um regime jurídico especial que impõe limitações administrativas ao uso da propriedade, em nome da preservação do meio ambiente cultural, cuja proteção também é assegurada pelo art. 225, §1º, inciso III, da Constituição Federal. Diante do exposto, determino: 1. INTIMAÇÃO da UNIÃO para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) INFORMAR se há ato formal de demarcação e homologação da Linha de Preamar Média (LPM) referente à faixa de marinha e aplicável ao perímetro urbano de Parnaíba/PI; b) EM CASO POSITIVO, apresentar o ato/processo administrativo, acompanhado de planta georreferenciada, memorial descritivo, croqui de localização ou outro documento técnico que permita verificar, com precisão, a eventual inserção do imóvel objeto da presente demanda na faixa de domínio da União. 2. INTIMAR o INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL – IPHAN, para ciência do presente feito e, querendo, manifesta-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. INTIMAR A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, JUNTAR aos autos certidão imobiliária emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, contendo expressamente a informação sobre a existência, ou não, de matrícula ou transcrição referente ao imóvel descrito na inicial; a) Em caso de localização de matrícula, deverá ser apresentada certidão de inteiro teor, com indicação obrigatória da existência, ou não, de ações reais, reipersecutórias ou pessoais que recaiam sobre o imóvel; Ressalte-se que não é necessário constar na certidão imobiliária a situação patrimonial da parte autora, por não se tratar de informação relevante para a presente demanda. Intime-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data e hora registradas no sistema. Leonardo Brasileiro Juiz de Direito Juiz de Cooperação do III Núcleo de Justiça 4.0 – Regularização Fundiária

10/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Julgado procedente o pedido

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a I N IRRIGACAO LTDA - CNPJ: 34.971.267/0001-48 (REQUERENTE).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(58)