Reintegração / Manutenção de Posse 0000661-09.2009.8.18.0059 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0000661-09.2009.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:21

Conclusos para despacho

26/11/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:21

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2025, 18:24

Transitado em Julgado em 02/10/2025

31/10/2025, 09:47

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 11:20

Baixa Definitiva

21/10/2025, 11:20

Decorrido prazo de JOSE DOS NAVEGANTES PEREIRA DE ARAUJO em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:05

Juntada de Petição de ciência

18/09/2025, 14:13

Juntada de Petição de ciência

15/09/2025, 08:09

Publicado Sentença em 11/09/2025.

12/09/2025, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

12/09/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000661-09.2009.8.18.0059. AUTORA: DOMINGOS DE PADUA REGO NETO e outros PARTE REQUERIDA: JOSE DOS NAVEGANTES PEREIRA DE ARAUJO e outros (3) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Domingos de Pádua Rêgo Neto e Liana Viana de Carvalho Pádua em desfavor de José dos Navegantes Araújo, ambos devidamente qualificados nos autos. Em resumo, alega o autor ser proprietário do imóvel urbano localizado na Rua Projetada, n. 48, Bairro Dunas, na localidade Peito de Moça, Luís Correia-PI, que teria tido notícia de esbulho na data de 06.08.09, quando surpreendeu-se com a existência de bandeirolas e faixa de publicidade de venda de chalés parcelados no referido imóvel. Sustenta que, na época, entrou em contato com os números de telefone constantes na faixa, tendo sido atendido pela pessoa do requerido, que teria informado estar começando a construção de chalés naquele terreno, confirmando o suposto esbulho praticado. A inicial se encontra instruída de procuração (ID 7478853, pág. 8), comprovantes de IPTU dos exercícios de 2003 a 2009 ((ID 7478853, págs. 10 a 14), boletim de ocorrência (ID 7478853, pág. 16), registros fotográficos que registraram o esbulho (ID 7478853, pág. 18 e 20). Sobreveio decisão concedendo pedindo liminar de paralisação de obras (ID 7478853, pág. 47). Expedido mandado liminar de reintegração de posse (ID 7478853, pág. 56). Foi apresentada contestação em que o réu alegou, em síntese, ter adquirido, de boa-fé, o terreno objeto da lide do senhor Henrique Melo Castelo Branco em 25.07.2009, indivíduo que se apresentou como posseiro do imóvel descrito na inicial e que exercia tal posse há 18 anos na época. Sustentou que as provas de posse do autor seriam frágeis, baseando-se somente em comprovantes de IPTU liquidados todos no mesmo dia, bem como que não havia sido delimitado o objeto de maneira satisfatória (ID 7478853, pág. 82). A contestação se encontra instruída de procuração (ID 7478853, pág. 80), contrato de negócio firmado entre o réu e Henrique Melo Castelo Branco (ID 7478853, pág. 89). Réplica em que autor pugnou pelo reconhecimento de intempestividade da contestação, reiterou os argumentos da exordial e colacionou declaração de venda do imóvel (ID 7478853, pág. 98 e 103). Audiência realizada no dia 06.02.2014 em que houve determinação de diligências (ID 7478853, pág. 126). Juntada de documentos pelo autor, referente a recibo da compra do imóvel objeto da lide, certidão negativa de débitos municipais, comprovantes de pagamento de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013 (ID 7478853, pág. 129 a 136). Manifestação do Cartório do 1º Ofício informando ausência de interesse e que não há registro de imóveis do requerente ou requerido naquela serventia (ID 7478853, pág. 173). Manifestação do Estado do Piauí (ID 7478853, pág. 175). Manifestação de desinteresse da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí (ID 7478853, pág. 180). Juntada de memorial descritivo, levantamento topográfico e ART (ID 7478853, pág. 23793509). Decorrido o prazo para manifestação da União (ID 42021767). Manifestação do cartório de registro de imóveis informando não ter sido possível a localização de registro do imóvel objeto da lide (ID 72357375). Intimadas as partes sobre produção de provas (ID 75312637), apenas se manifestou a parte requerente pela designação de audiência de instrução e julgamento e ratificou termos da inicial (ID 75756583). É o relatório. Decido. Sem questões preliminares, passo ao exame do mérito. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil vigente. Inicialmente, cumpre destacar que, por tratar-se de demanda possessória, não mais necessita este juízo de eventuais manifestações de órgãos oficiados no curso do processo, porquanto já formado seu convencimento no que diz respeito a lide em comento. Cinge-se a controvérsia ao direito possessório sobre o imóvel descrito, competindo averiguar se o autor comprovou ser possuidor pretérito e se houve esbulho praticado pelo réu, apto a justificar reintegração de posse em seu favor. A tutela possessória tem natureza fundada na posse de fato, de modo que nesta sede não se analisa propriedade ou domínio, mas tão somente quem exerce a posse legítima e se esta foi turbada ou esbulhada indevidamente. Em ações possessórias, o ônus da prova recai sobre o autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC, sendo indispensável demonstrar os requisitos específicos elencados em lei. Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor comprovar cumulativamente: i) a sua posse; ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; iii) a data da turbação ou do esbulho; e iv) a sua perda da posse. Tais exigências visam evidenciar uma situação de posse anterior legítima e a ocorrência de ato ilícito de desapossamento, que autorizaria a proteção possessória via reintegração. No presente caso, os autores lograram comprovar os requisitos legais. A posse pretérita resta evidenciada pelos comprovantes de IPTU dos exercícios de 2004 a 2013 do endereço Rua Projetada, n. 48, Bairro Dunas, em nome do autor, denotando exercício e assunção de encargos típicos do possuidor. O esbulho foi claramente descrito, sendo que, em 06.08.2009 o requerido iniciou obras de "chalés" para venda no local e resistiu à desocupação, configurando ato de força. Nesse caso, a data do esbulho é certa, a perda da posse decorreu do ato clandestino do réu, posteriormente revertido pela liminar efetivamente cumprida em 03.03.2010, que reintegrou os autores e se manteve eficaz. As balizas jurisprudenciais que exigem prova efetiva da posse e do esbulho e advertem que documentos isolados podem ser insuficientes, são plenamente observadas aqui. Diferentemente dos paradigmas nos quais faltava prova, há nos autos lastro probatório idôneo e convergente, não apenas no que tange aos comprovantes de IPTU sucessivos, mas também a declaração de venda com registro em cartório, além de recibo de compra venda do referido imóvel, que datam de momento muito anterior a posse demonstrada pelo réu. Aliás, quanto às provas de posse do réu, verifico que foram colacionadas aos autos tão somente contrato de negócio jurídico firmado entre ele e terceiro estranho à lide, sem que haja quaisquer outras provas que corroborem com os fatos elencandos por si quando em sede de contestação. Segundo o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA C/C COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que ficou comprovada a posse do autor e a turbação efetivada pelos réus, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 1.1. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, inexistindo na espécie qualquer violação ao disposto no art. 489 do CPC. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em ação possessória não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável discutir a propriedade. Incidência da Súmula 83/STJ 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.099.572/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - Grifou-se.) No caso, discutindo-se apenas acerca de posse, a ausência probatória de posse ostensiva do réu inviabiliza a proteção possessória pretendida em sede de defesa, uma vez que, se não há prova dos fatos alegados na contestação, não há como se contrapor às provas mais sólidas e pretéritas que acompanham a inicial e a réplica no caso concreto. Ainda no que diz respeito ao entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE DE DEFESA DA POSSE DE BEM PÚBLICO POR MEIO DE OPOSIÇÃO. 1. Hipótese em que, pendente demanda possessória em que particulares disputam a posse de imóvel, a União apresenta oposição pleiteando a posse do bem em seu favor, aos fundamentos de que a área pertence à União e de que a ocupação de terras públicas não constitui posse. 2. Quadro fático similar àqueles apreciados pelos paradigmas, em que a Terracap postulava em sede de oposição a posse de bens disputados em demanda possessória pendente entre particulares, alegando incidentalmente o domínio como meio de demonstração da posse. 3. Os elementos fático-jurídico nos casos cotejados são similares porque tanto no caso examinado pelo paradigma quanto naquele examinado pelo acórdão embargado de divergência o ente público manifesta oposição em demanda possessória pendente entre particulares, sustentando ter ele (o ente público) direito à posse e alegando domínio apenas incidentalmente, como forma de demonstração da posse. 4. Divergência configurada, uma vez que no acórdão embargado a oposição não foi admitida, ao passo que nos paradigmas se admitiu tal forma de intervenção de terceiro. Embargos de divergência admitidos. 5. O art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/2015), ao proibir, na pendência de demanda possessória, a propositura de ação de reconhecimento do domínio, apenas pode ser compreendido como uma forma de se manter restrito o objeto da demanda possessória ao exame da posse, não permitindo que se amplie o objeto da possessória para o fim de se obter sentença declaratória a respeito de quem seja o titular do domínio. 6. A vedação constante do art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/2015), contudo, não alcança a hipótese em que o proprietário alega a titularidade do domínio apenas como fundamento para pleitear a tutela possessória. Conclusão em sentido contrário importaria chancelar eventual fraude processual e negar tutela jurisdicional a direito fundamental. 7. Titularizar o domínio, de qualquer sorte, não induz necessariamente êxito na demanda possessória. Art. 1.210, parágrafo 2º, do CC/2002. A tutela possessória deverá ser deferida a quem ostente melhor posse, que poderá ser não o proprietário, mas o cessionário, arrendatário, locatário, depositário, etc. 8. A alegação de domínio, embora não garanta por si só a obtenção de tutela possessória, pode ser formulada incidentalmente com o fim de se obter tutela possessória. 9. Embargos de divergência providos, para o fim de admitir a oposição apresentada pela União e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie o mérito da oposição. (EREsp 1134446/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/03/2018, DJe 04/04/2018) Dito isso, considerando ser a posse uma matéria eminentemente fática, tenho que a resolução da lide impõe a busca, no caso concreto, daquele que melhor possui o jus possendi, diga-se, a proteção possessória aqui deve ser concedida àquele que possui a melhor posse e lhe confere função social. No caso em apreço, a realidade evidenciada é que os autores ostentam melhor posse, razão pela qual se impõe a confirmação da tutela possessória e a procedência do pedido reintegratório. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: 1. CONFIRMAR A LIMINAR CONCEDIDA e CONSOLIDAR A REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA dos autores na posse do imóvel situado na Rua Projetada, n. 48, Bairro Dunas, localidade Peito de Moça, Luís Correia-PI, nos exatos limites constantes do levantamento topográfico, memorial descritivo e ART já acostados (ID 23793509); 2. DETERMINAR que o réu se abstenha de praticar novas turbações ou esbulhos sobre a área descrita, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), sem prejuízo de majoração em caso de resistência; Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo, por equidade, no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva dos autos. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19120415374210600000007146081 COMPLETO Processo Digitalizado Themis Web 19120415374216800000007146336 Certidão Certidão 19120415464207000000007146640 Certidão Certidão 19120415472022900000007146646 Despacho Despacho 20050220250426800000009012715 Intimação Intimação 20050220250426800000009012715 Petição Petição (outras) 20062416223057100000009915028 Petição Petição (outras) 20062416223121700000009915030 LEVANTAMENO MAPA DOMINGOS DE PADUA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20062416223139400000009915031 LEVANTAMENTO MAPA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20062416223157200000009915384 MEMORIAL DESCRITIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20062416223171200000009915385 ART DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20062416223183200000009915388 FORMULÁRIO DE DENÚNCIA DE INVASÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20062416223196600000009915390 TERMO DE EMBARGO DE OBRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20062416223211400000009915396 Certidão Certidão 20062523294556600000009943842 Certidão Certidão 21021011474113600000013846461 img189 Informação 21021011474123000000013846465 Despacho Despacho 22011113432937300000021934142 Petição Petição (outras) 22012821333048500000022423742 PETIÇÃO - Juntada Mapas Memorial Descritivo e ART Petição (outras) 22012821333068400000022423743 Mapa ART e Memorial Descritivo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22012821333101900000022423744 Manifestação Manifestação 22021110440225700000022843778 petição - processo n° 0000661-09.2009.8.18.0059 - intimação prévia da união - chamamento do feito à Manifestação 22021110440241300000022843780 Manifestação Manifestação 22021110443407400000022843782 petição - processo n° 0000661-09.2009.8.18.0059 - intimação prévia da união - chamamento do feito à Manifestação 22021110443422900000022844484 Certidão Certidão 22052610035049600000026157576 Despacho Despacho 23013018290579000000034136062 Intimação Intimação 23013018290579000000034136062 Certidão Certidão 23061110345196500000039533199 Sistema Sistema 23061110352798600000039533200 Decisão Decisão 24050614584432500000053425011 Decisão Decisão 24050614584432500000053425011 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24050615550233400000053439149 Petição Petição (outras) 24051616554494600000053990322 Sistema Sistema 24052109452178100000054146858 Manifestação Manifestação 24062516065730600000055733137 petição - processo n° 0000661-09.2009.8.18.0059 - intimação do cartório sobre documentos geodésicos Manifestação 24062516065863500000055733142 Despacho Despacho 24073116060956400000057022353 Certidão Certidão 24102114084176200000061341352 SEI_TJPI - 6078980 - Ofício Ofício 24102114084218000000061341353 Intimação Intimação 24102114145161600000061341682 Intimação Intimação 24102114145182500000061341683 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24102411571120800000061531008 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24110715320391600000062209697 Certidão Certidão 25031414050398300000067593144 informações 661 Informação 25031414050408400000067593149 Sistema Sistema 25031414064810800000067593174 Despacho Despacho 25050813532202600000070302010 Despacho Despacho 25050813532202600000070302010 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25050814491505700000070306628 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25051517335542300000070708089 Certidão Certidão 25053023361506400000071553323 Sistema Sistema 25053023372410300000071553324

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 15:02

Documentos

Sentença

•09/09/2025, 15:02

Sentença

•09/09/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000661-09.2009.8.18.0059. AUTORA: DOMINGOS DE PADUA REGO NETO e outros PARTE REQUERIDA: JOSE DOS NAVEGANTES PEREIRA DE ARAUJO e outros (3) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Domingos de Pádua Rêgo Neto e Liana Viana de Carvalho Pádua em desfavor de José dos Navegantes Araújo, ambos devidamente qualificados nos autos. Em resumo, alega o autor ser proprietário do imóvel urbano localizado na Rua Projetada, n. 48, Bairro Dunas, na localidade Peito de Moça, Luís Correia-PI, que teria tido notícia de esbulho na data de 06.08.09, quando surpreendeu-se com a existência de bandeirolas e faixa de publicidade de venda de chalés parcelados no referido imóvel. Sustenta que, na época, entrou em contato com os números de telefone constantes na faixa, tendo sido atendido pela pessoa do requerido, que teria informado estar começando a construção de chalés naquele terreno, confirmando o suposto esbulho praticado. A inicial se encontra instruída de procuração (ID 7478853, pág. 8), comprovantes de IPTU dos exercícios de 2003 a 2009 ((ID 7478853, págs. 10 a 14), boletim de ocorrência (ID 7478853, pág. 16), registros fotográficos que registraram o esbulho (ID 7478853, pág. 18 e 20). Sobreveio decisão concedendo pedindo liminar de paralisação de obras (ID 7478853, pág. 47). Expedido mandado liminar de reintegração de posse (ID 7478853, pág. 56). Foi apresentada contestação em que o réu alegou, em síntese, ter adquirido, de boa-fé, o terreno objeto da lide do senhor Henrique Melo Castelo Branco em 25.07.2009, indivíduo que se apresentou como posseiro do imóvel descrito na inicial e que exercia tal posse há 18 anos na época. Sustentou que as provas de posse do autor seriam frágeis, baseando-se somente em comprovantes de IPTU liquidados todos no mesmo dia, bem como que não havia sido delimitado o objeto de maneira satisfatória (ID 7478853, pág. 82). A contestação se encontra instruída de procuração (ID 7478853, pág. 80), contrato de negócio firmado entre o réu e Henrique Melo Castelo Branco (ID 7478853, pág. 89). Réplica em que autor pugnou pelo reconhecimento de intempestividade da contestação, reiterou os argumentos da exordial e colacionou declaração de venda do imóvel (ID 7478853, pág. 98 e 103). Audiência realizada no dia 06.02.2014 em que houve determinação de diligências (ID 7478853, pág. 126). Juntada de documentos pelo autor, referente a recibo da compra do imóvel objeto da lide, certidão negativa de débitos municipais, comprovantes de pagamento de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013 (ID 7478853, pág. 129 a 136). Manifestação do Cartório do 1º Ofício informando ausência de interesse e que não há registro de imóveis do requerente ou requerido naquela serventia (ID 7478853, pág. 173). Manifestação do Estado do Piauí (ID 7478853, pág. 175). Manifestação de desinteresse da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí (ID 7478853, pág. 180). Juntada de memorial descritivo, levantamento topográfico e ART (ID 7478853, pág. 23793509). Decorrido o prazo para manifestação da União (ID 42021767). Manifestação do cartório de registro de imóveis informando não ter sido possível a localização de registro do imóvel objeto da lide (ID 72357375). Intimadas as partes sobre produção de provas (ID 75312637), apenas se manifestou a parte requerente pela designação de audiência de instrução e julgamento e ratificou termos da inicial (ID 75756583). É o relatório. Decido. Sem questões preliminares, passo ao exame do mérito. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil vigente. Inicialmente, cumpre destacar que, por tratar-se de demanda possessória, não mais necessita este juízo de eventuais manifestações de órgãos oficiados no curso do processo, porquanto já formado seu convencimento no que diz respeito a lide em comento. Cinge-se a controvérsia ao direito possessório sobre o imóvel descrito, competindo averiguar se o autor comprovou ser possuidor pretérito e se houve esbulho praticado pelo réu, apto a justificar reintegração de posse em seu favor. A tutela possessória tem natureza fundada na posse de fato, de modo que nesta sede não se analisa propriedade ou domínio, mas tão somente quem exerce a posse legítima e se esta foi turbada ou esbulhada indevidamente. Em ações possessórias, o ônus da prova recai sobre o autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC, sendo indispensável demonstrar os requisitos específicos elencados em lei. Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor comprovar cumulativamente: i) a sua posse; ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; iii) a data da turbação ou do esbulho; e iv) a sua perda da posse. Tais exigências visam evidenciar uma situação de posse anterior legítima e a ocorrência de ato ilícito de desapossamento, que autorizaria a proteção possessória via reintegração. No presente caso, os autores lograram comprovar os requisitos legais. A posse pretérita resta evidenciada pelos comprovantes de IPTU dos exercícios de 2004 a 2013 do endereço Rua Projetada, n. 48, Bairro Dunas, em nome do autor, denotando exercício e assunção de encargos típicos do possuidor. O esbulho foi claramente descrito, sendo que, em 06.08.2009 o requerido iniciou obras de "chalés" para venda no local e resistiu à desocupação, configurando ato de força. Nesse caso, a data do esbulho é certa, a perda da posse decorreu do ato clandestino do réu, posteriormente revertido pela liminar efetivamente cumprida em 03.03.2010, que reintegrou os autores e se manteve eficaz. As balizas jurisprudenciais que exigem prova efetiva da posse e do esbulho e advertem que documentos isolados podem ser insuficientes, são plenamente observadas aqui. Diferentemente dos paradigmas nos quais faltava prova, há nos autos lastro probatório idôneo e convergente, não apenas no que tange aos comprovantes de IPTU sucessivos, mas também a declaração de venda com registro em cartório, além de recibo de compra venda do referido imóvel, que datam de momento muito anterior a posse demonstrada pelo réu. Aliás, quanto às provas de posse do réu, verifico que foram colacionadas aos autos tão somente contrato de negócio jurídico firmado entre ele e terceiro estranho à lide, sem que haja quaisquer outras provas que corroborem com os fatos elencandos por si quando em sede de contestação. Segundo o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA C/C COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que ficou comprovada a posse do autor e a turbação efetivada pelos réus, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 1.1. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, inexistindo na espécie qualquer violação ao disposto no art. 489 do CPC. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em ação possessória não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável discutir a propriedade. Incidência da Súmula 83/STJ 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.099.572/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - Grifou-se.) No caso, discutindo-se apenas acerca de posse, a ausência probatória de posse ostensiva do réu inviabiliza a proteção possessória pretendida em sede de defesa, uma vez que, se não há prova dos fatos alegados na contestação, não há como se contrapor às provas mais sólidas e pretéritas que acompanham a inicial e a réplica no caso concreto. Ainda no que diz respeito ao entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE DE DEFESA DA POSSE DE BEM PÚBLICO POR MEIO DE OPOSIÇÃO. 1. Hipótese em que, pendente demanda possessória em que particulares disputam a posse de imóvel, a União apresenta oposição pleiteando a posse do bem em seu favor, aos fundamentos de que a área pertence à União e de que a ocupação de terras públicas não constitui posse. 2. Quadro fático similar àqueles apreciados pelos paradigmas, em que a Terracap postulava em sede de oposição a posse de bens disputados em demanda possessória pendente entre particulares, alegando incidentalmente o domínio como meio de demonstração da posse. 3. Os elementos fático-jurídico nos casos cotejados são similares porque tanto no caso examinado pelo paradigma quanto naquele examinado pelo acórdão embargado de divergência o ente público manifesta oposição em demanda possessória pendente entre particulares, sustentando ter ele (o ente público) direito à posse e alegando domínio apenas incidentalmente, como forma de demonstração da posse. 4. Divergência configurada, uma vez que no acórdão embargado a oposição não foi admitida, ao passo que nos paradigmas se admitiu tal forma de intervenção de terceiro. Embargos de divergência admitidos. 5. O art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/2015), ao proibir, na pendência de demanda possessória, a propositura de ação de reconhecimento do domínio, apenas pode ser compreendido como uma forma de se manter restrito o objeto da demanda possessória ao exame da posse, não permitindo que se amplie o objeto da possessória para o fim de se obter sentença declaratória a respeito de quem seja o titular do domínio. 6. A vedação constante do art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/2015), contudo, não alcança a hipótese em que o proprietário alega a titularidade do domínio apenas como fundamento para pleitear a tutela possessória. Conclusão em sentido contrário importaria chancelar eventual fraude processual e negar tutela jurisdicional a direito fundamental. 7. Titularizar o domínio, de qualquer sorte, não induz necessariamente êxito na demanda possessória. Art. 1.210, parágrafo 2º, do CC/2002. A tutela possessória deverá ser deferida a quem ostente melhor posse, que poderá ser não o proprietário, mas o cessionário, arrendatário, locatário, depositário, etc. 8. A alegação de domínio, embora não garanta por si só a obtenção de tutela possessória, pode ser formulada incidentalmente com o fim de se obter tutela possessória. 9. Embargos de divergência providos, para o fim de admitir a oposição apresentada pela União e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie o mérito da oposição. (EREsp 1134446/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/03/2018, DJe 04/04/2018) Dito isso, considerando ser a posse uma matéria eminentemente fática, tenho que a resolução da lide impõe a busca, no caso concreto, daquele que melhor possui o jus possendi, diga-se, a proteção possessória aqui deve ser concedida àquele que possui a melhor posse e lhe confere função social. No caso em apreço, a realidade evidenciada é que os autores ostentam melhor posse, razão pela qual se impõe a confirmação da tutela possessória e a procedência do pedido reintegratório. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: 1. CONFIRMAR A LIMINAR CONCEDIDA e CONSOLIDAR A REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA dos autores na posse do imóvel situado na Rua Projetada, n. 48, Bairro Dunas, localidade Peito de Moça, Luís Correia-PI, nos exatos limites constantes do levantamento topográfico, memorial descritivo e ART já acostados (ID 23793509); 2. DETERMINAR que o réu se abstenha de praticar novas turbações ou esbulhos sobre a área descrita, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), sem prejuízo de majoração em caso de resistência; Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo, por equidade, no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva dos autos. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19120415374210600000007146081 COMPLETO Processo Digitalizado Themis Web 19120415374216800000007146336 Certidão Certidão 19120415464207000000007146640 Certidão Certidão 19120415472022900000007146646 Despacho Despacho 20050220250426800000009012715 Intimação Intimação 20050220250426800000009012715 Petição Petição (outras) 20062416223057100000009915028 Petição Petição (outras) 20062416223121700000009915030 LEVANTAMENO MAPA DOMINGOS DE PADUA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20062416223139400000009915031 LEVANTAMENTO MAPA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20062416223157200000009915384 MEMORIAL DESCRITIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20062416223171200000009915385 ART DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20062416223183200000009915388 FORMULÁRIO DE DENÚNCIA DE INVASÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20062416223196600000009915390 TERMO DE EMBARGO DE OBRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20062416223211400000009915396 Certidão Certidão 20062523294556600000009943842 Certidão Certidão 21021011474113600000013846461 img189 Informação 21021011474123000000013846465 Despacho Despacho 22011113432937300000021934142 Petição Petição (outras) 22012821333048500000022423742 PETIÇÃO - Juntada Mapas Memorial Descritivo e ART Petição (outras) 22012821333068400000022423743 Mapa ART e Memorial Descritivo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22012821333101900000022423744 Manifestação Manifestação 22021110440225700000022843778 petição - processo n° 0000661-09.2009.8.18.0059 - intimação prévia da união - chamamento do feito à Manifestação 22021110440241300000022843780 Manifestação Manifestação 22021110443407400000022843782 petição - processo n° 0000661-09.2009.8.18.0059 - intimação prévia da união - chamamento do feito à Manifestação 22021110443422900000022844484 Certidão Certidão 22052610035049600000026157576 Despacho Despacho 23013018290579000000034136062 Intimação Intimação 23013018290579000000034136062 Certidão Certidão 23061110345196500000039533199 Sistema Sistema 23061110352798600000039533200 Decisão Decisão 24050614584432500000053425011 Decisão Decisão 24050614584432500000053425011 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24050615550233400000053439149 Petição Petição (outras) 24051616554494600000053990322 Sistema Sistema 24052109452178100000054146858 Manifestação Manifestação 24062516065730600000055733137 petição - processo n° 0000661-09.2009.8.18.0059 - intimação do cartório sobre documentos geodésicos Manifestação 24062516065863500000055733142 Despacho Despacho 24073116060956400000057022353 Certidão Certidão 24102114084176200000061341352 SEI_TJPI - 6078980 - Ofício Ofício 24102114084218000000061341353 Intimação Intimação 24102114145161600000061341682 Intimação Intimação 24102114145182500000061341683 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24102411571120800000061531008 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24110715320391600000062209697 Certidão Certidão 25031414050398300000067593144 informações 661 Informação 25031414050408400000067593149 Sistema Sistema 25031414064810800000067593174 Despacho Despacho 25050813532202600000070302010 Despacho Despacho 25050813532202600000070302010 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25050814491505700000070306628 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25051517335542300000070708089 Certidão Certidão 25053023361506400000071553323 Sistema Sistema 25053023372410300000071553324

10/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Transitado em Julgado em 02/10/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de JOSE DOS NAVEGANTES PEREIRA DE ARAUJO em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(164)