Usucapião 0801784-41.2019.8.18.0032 - TJPI

Usucapião 0801784-41.2019.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JOAQUIM DO NASCIMENTO, ANTONIA JANUARIA DO NASCIMENTO REU: HERCILIA MARIA DE MOURA, MACIANO MARINHO DO NASCIMENTO, MARIA ZELIA DE MOURA, LUCIANA ERCILIA DE MOURA NASCIMENTO SOUSA, LUCIENE HERCILIA NASCIMENTO DE ABREU SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801784-41.2019.8.18.0032 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por Francisco Joaquim do Nascimento e Antônia Januária do Nascimento em face do espólio de Marinho Joaquim do Nascimento, representado por Hercília Maria de Moura Nascimento, Marciano Marinho do Nascimento, Maria Zélia de Moura, Luciana Hercília de Moura Nascimento de Souza e Luciene Hercília de Nascimento de Abreu, já qualificados. Inicial acompanhada de procuração e documentos id. 5415744. Aduz a parte autora que em 1977 adquiriu o imóvel de seu irmão Marinho Joaquim do Nascimento mediante compra e venda informal. Argumenta que os autores exercem posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel há mais de 40 anos. O imóvel serve como moradia habitual dos autores e sua família, o vendedor Marinho Joaquim do Nascimento faleceu em 12/01/1994, sem que houvesse formalização da escritura pública, tal negociação não foi formalizada em razão da baixa escolaridade dos envolvidos. Os herdeiros residem no Estado de São Paulo, não havendo contato entre as partes. Os autores não possuem outros imóveis, conforme certidões negativas anexas. O Estado do Piauí manifestou desinteresse no processo em id. 13290748. O Município de Picos manifestou que não possui interesse no feito id. 14245981. A Defensoria Pública do Estado do Piauí apresentou contestação em id. 20807055, atuando como curador especial dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos. A Defensoria apresentou contestação por negação geral, utilizando-se da prerrogativa legal prevista no parágrafo único do art. 341 do CPC, que dispensa o defensor público, advogado dativo e curador especial do ônus da impugnação especificada dos fatos, alegou que cabe aos autores demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), e que eventual insuficiência probatória deve resultar na rejeição da pretensão. A União manifestou seu desinteresse no feito em id. 35047117. O INCRA apresentou manifestação em id. 55087259 concluindo pelo seu desinteresse no feito. Ata de audiência em id. 74384344. É o relatório. DECIDO. O processo está em ordem e as partes estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais bem como restaram garantidas a ampla defesa e o contraditório, o que afasta qualquer argumento de vício no procedimento. A demanda dos autos cinge-se à verificação dos requisitos necessários à usucapião extraordinária do art. 1.238, parágrafo único do Código Civil, pela parte autora. Como se sabe, a usucapião é modo originário de aquisição de domínio pelo decurso prolongado do tempo, acrescida da posse mansa e pacífica. No caso, por se tratar de usucapião extraordinária, seu regramento resta estampado no supracitado dispositivo legal: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Portanto, nas hipóteses de usucapião extraordinária, ambas independem de justo título e boa-fé, como indicado no dispositivo legal. Dessa forma, para a usucapião, a posse justa ou injusta deve ser mansa, pacífica, contínua, ininterrupta, pública e com intenção de ser dono. Por meio dos depoimentos colhidos em sede de audiência, é inconteste que os autores possuem residência construída e moram no imóvel há mais de 40 (quarenta) anos e que o terreno foi comprado pela parte autora ao senhor Marinho Joaquim do Nascimento. A usucapião consiste em modo de aquisição de propriedade imóvel pela posse prolongada no tempo e sob determinadas condições legais, que visa coibir a inércia do proprietário em exercer a posse sobre o bem e atender à função socioeconômica da propriedade (art. 5º, XXIII da Constituição Federal de 1988). No caso em tela, a parte autora objetiva o reconhecimento da usucapião extraordinária, para a qual se exige a observância dos requisitos: posse contínua e inconteste, ânimo de dono (exteriorização de atitudes, por parte do possuidor, compatíveis com a postura de quem se considera proprietário da coisa) e o decurso de prazo especificado na legislação citada. Observo que atende, de modo satisfatório, os requisitos necessários ao deferimento do pleito da inicial, pois resta provada a existência de posse mansa, pacífica e contínua, eis que os elementos trazidos aos autos demonstram que não houve oposição durante o tempo em que ele esteve usufruindo do bem. Além disso, encontra-se na posse do imóvel por tempo superior ao exigido por lei. Conforme dispõe o art. 373 do CPC/2015, cabe ao autor provar fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu, cabe demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Da análise dos autos, considero que os elementos de prova constantes são claros ao apontar que a posse da parte autora é hábil à aquisição originária da propriedade, com demonstração de que se deu durante todo o tempo (quarenta anos) de forma mansa e pacífica, inexistindo qualquer resistência ou oposição. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para DECLARAR o domínio da parte autora sobre a área usucapienda, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. EXPEÇA-SE o que for necessário. PRI e Cumpra-se. PICOS-PI, 9 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

10/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Juntada de Petição de ciência

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 15/09/2025

Todas as movimentações(119)