Execução de Título Extrajudicial 0000493-69.2001.8.18.0032 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000493-69.2001.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: FRANCISCO GONCALVES FILHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000493-69.2001.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Rural] Vistos etc. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A propôs ação de execução contra o devedor principal FRANCISCO GONÇALVES FILHO e avalistas RAIMUNDO NEIVA EULÁLIO e INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA CANTO DA VÁRZEA LTDA, lastreada em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária com vencimento em 31/03/1996. [ID 6894556, p. 17/19]. A ação de execução foi distribuída em 18/08/2010 [ID 6894556, p. 01]. Despacho inicial em 30/11/2003 [ID. 6894556, p. 75]. O executado Francisco Gonçalves foi citado, conforme certidão positiva 05/07/20136, [id. 6894556, p. 103]. Certidão negativa de penhora e avaliação 12/07/2013, [id. 6894556, p. 109]. Embargos de devedor oposto por Francisco Gonçalves Filho [id. 6894556, 113]. Despacho de suspensão datado de 12/09/2018, com prazo de suspensão até 27/12/2018 [id. 6894556]. Impossibilidade de cumprimento de mandando de arresto, penhora e avaliação em face dos executados id. 14021555 e id. 14021844, ante a insuficiência de endereço. Pedido de pesquisa de endereço pela parte exequente [id. 16643878]. Informação da Corregedoria apontando o óbito do executado Francisco Gonçalves Filho [id. 46130885]. A parte exequente requereu a citação do sucessor do falecido OSCAR NEIVA EULALIO – CPF: 001.573.683-00, [id. 50973600]. Despacho intimando a parte exequente para informar se o falecido deixou outros herdeiros, bem como informar o parentesco de OSCAR NEIVA EULÁLIO com o falecido [ID. 60526515]. Em petição de id. 61680221, a parte exequente não soube informar a existência de outros herdeiros, apenas ratificou a indicação de OSCAR NEIVA EULÁLIO, porém sem indicar seu parentesco com o falecido. Decisão determinando que a parte exequente proceda com a regularização do polo passivo, sob pena de extinção do feito [id. 65453187]. Petição da exequente requerendo diligências deste Juízo a fim de localizar dependentes habilitados perante a previdência social [id. 6769406]. Despacho intimando a parte exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente [id. 74593631]. Intimação da parte exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca da prescrição intercorrente [id. 74593631]. A parte exequente se manifestou pela não ocorrência da prescrição intercorrente [id. 75920262]. É o relatório. DECIDO. No caso, trata-se de ação de execução em que se busca a satisfação de dívida oriunda de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e hipotecária. A Cédula de Crédito Rural Pignoratícia é título executivo extrajudicial que tem o seu fundamento legal no Decreto-Lei n. 167/1967 [Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: I - Cédula Rural Pignoratícia], bem como se submete ao Decreto n. 57.663/1966, conhecido como Lei Uniforme de Genebra, por força do artigo 60 do Dec-Lei n. 167/67. Nessa linha, acerca da prescrição, segundo o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “3. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66” [STJ, AgInt no REsp n. 1.880.086/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021]. Assim, “Conforme o art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 e o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, prescreve em três anos a pretensão de cobrança de cédula rural pignoratícia e hipotecária” [STJ, AREsp n. 2.766.807, Ministro Herman Benjamin, DJEN de DJEN 06/12/2024]. Convém observar, porém, que segundo o magistério jurisprudencial do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, “Sob a perspectiva existente antes da entrada em vigor da Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente era aquela verificada no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente, ou seja, exigia o reconhecimento da desídia da parte exequente na busca pelo crédito” [TJRS - Agravo de Instrumento n. 5344960-67.2023.8.21.7000/RS, relator Desembargador Eduardo João Lima Costa, 25ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 25/06/2024, Publicação: 26/06/2024]. No presente caso, apesar da parte exequente ter indicado que não deu causa à prescrição, fato é, porém, os períodos sem manifestação efetiva e pleito de suspensão nos termos da Lei 13.340/16 contribuíram para a mora processual. Nessa linha, o curso do processo transcorreu por 20 anos aproximadamente sem atuação da parte exequente, que, nesse longo período, se restringiu a acostar inúmeras procurações e substabelecimentos, pedidos de suspensão, inúmeras reavaliações, sem, contudo, dar efetivo andamento ao processo, o que denota no caso concreto a sua responsabilidade pela morosidade processual que restou por fulminar a pretensão executória buscada na presente demanda. Não bastasse a ocorrência de prescrição intercorrente, também há de se reconhecer a ocorrência de prescrição anteriormente à propositura da demanda, isso porque, considerando que entre o vencimento da cédula em 31/03/1996 e a efetiva distribuição da ação executiva em 18/08/2010, já havia decorrido o prazo trienal para a busca da prestação jurisdicional pela via executiva, ainda porque, segundo o magistério jurisprudencial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “3. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66” [STJ, AgInt no REsp n. 1.880.086/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021]. Portanto, pela prescrição trienal, disciplinada no artigo 70 do Decreto n. 57.663/1966 [Lei Uniforme de Genebra], a prescrição já estaria consumada antes mesmo da distribuição da demanda, sem prejuízo do seu reconhecimento da prescrição intercorrente no curso da demanda. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO pela ocorrência da prescrição, seja anterior à distribuição seja intercorrente, nos termos do artigo 70 do Decreto n. 57.663/1966 [Lei Uniforme de Genebra] c/c o artigo 206-A do CCB c/c artigos 921, § 4º, 924, inciso V e 925 do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. PRI e cumpra-se. PICOS-PI, 9 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

23/09/2025, 00:00

10/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2026

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCO GONCALVES FILHO em 02/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(16)