Cumprimento de sentença 0803669-91.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803669-91.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0803669-91.2018.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 23874491) interposto nos autos do Processo n.º 0803669-91.2018.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 19424220, proferido pela 3ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado, ipsis litteris: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO DAS NOTAS DE EMPENHO E EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IDONEIDADE FISCAL, PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA. EXIGÊNCIA PRÉVIA AO CERTAME LICITATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa Autora, ora Apelada, demonstrou nos autos a efetiva entrega das mercadorias vendidas ao Estado do Piauí, além de ter apresentado a documentação necessária, devidamente assinalada por servidores estaduais. 2. Os quesitos da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista prevista no art. 10 da Lei Estadual nº 6.099/2011 dizem respeito à obrigação da própria Administração Pública em verificar a idoneidade da empresa antes de contratá-la, ou seja, uma exigência prévia a contratação. 3. Desse modo, tal dispositivo legal não pode ser deturpado pelo Estado do Piauí para, depois da entrega das mercadorias, se escusar do pagamento, sob pena do ente se locupletar por sua própria torpeza. 4. Na mesma linha, o STJ já decidiu que “recebida a prestação executada pelo contratado, não pode a Administração se locupletar indevidamente, e, ao argumento da não-comprovação da quitação dos débitos perante a Fazenda Pública, reter os valores devidos por serviços já prestados, o que configura violação ao princípio da moralidade administrativa” (REsp n. 730.800/DF). 5. Recurso conhecido e desprovido. Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pelo Recorrente (id. 15839176), os quais foram rejeitados(id. 22878960), assim ementados: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Segundo o STJ, “não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos” (EDcl no AgInt no REsp 1907760/RS). 2. Todavia, in casu, não há que se falar em omissão sobre o referido tema, porquanto o acórdão deixou claro que, apesar do lapso temporal, a efetivação da penhora nos autos – e até mesmo alienação de alguns destes bens – são suficientes para configurar a diligência do Exequente, de modo que a extensão do processo do tempo não podem ser atribuídos exclusivamente ao Agravado, tornando inócuo um processo em que o Recorrido busca reaver seu prejuízo financeiro a anos. 3. Embargos rejeitados. Em suas razões, o Recorrente indica violação aos arts. 373, I e 1.022, II, do CPC, c/c art. 60, p. ún., da Lei nº 8.666/93. Intimada, a parte recorrida apresentou as suas contrarrazões, requerendo que o recurso não seja conhecido ou que não seja provido. É o breve relatório. DECIDO. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Em suas razões, aduz violação ao art. 373, inciso I, do CPC e ao art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, sob o argumento de que cabe à parte recorrida o ônus de provar a dívida e a prestação efetiva do serviço, pois os documentos apresentados não são suficientes para a verificação do seu direito, deixando de trazer, ainda, prova da realização da licitação e do contrato dela resultante. Contudo, o acórdão vergastado consignou que a recorrida demonstrou a efetiva entrega das mercadorias vendidas ao recorrente, apresentando a documentação necessária, conforme se verifica no trecho a seguir: “In casu, a Recorrida juntou aos autos as ordens de fornecimento emitidas pela Secretaria da Saúde do Piauí, assim como as Notas Fiscais (nº 205.959, 207.128, 207.364, 235.942 e 370.291) e as respectivas Notas de Empenho (nº 18732, 18782, 18814, 24254 e 08655) oriundas dos Pregões de nº 06/2012 – DLCA/SEAD e 03/2011 – DLCA/PI (documentos nos ID’s 3522131, 3522132, 3522133, 3522134, 3522135). Além disso, os quesitos da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista prevista no art. 10 da Lei Estadual nº 6.099/2011 dizem respeito à obrigação da própria Administração Pública em verificar a idoneidade da empresa antes de contratá-la, ou seja, uma exigência prévia a contratação. Desse modo, tal dispositivo legal não pode ser deturpado pelo Estado do Piauí para, depois da entrega das mercadorias, se escusar do pagamento, sob pena do ente se locupletar por sua própria torpeza. Na doutrina, segundo Marçal Justen Filho, a Administração não está autorizada a "reter pagamentos ou opor-se ao cumprimento de seus deveres contratuais sob alegação de que o particular encontra-se em dívida com a Fazenda Nacional ou com outras instituições" (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 9ª ed. São Paulo: 2002, Dialética, p. 549). Na mesma linha, o STJ já decidiu que “recebida a prestação executada pelo contratado, não pode a Administração se locupletar indevidamente, e, ao argumento da não-comprovação da quitação dos débitos perante a Fazenda Pública, reter os valores devidos por serviços já prestados, o que configura violação ao princípio da moralidade administrativa” (REsp n. 730.800/DF, relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 6/9/2005, DJ de 21/3/2006, p. 115.). Logo, entendo que o Apelante não logrou êxito em desconstituir os fundamentos da sentença apelada, razão pela qual a medida que ora se impõe é o desprovimento ao recurso sub examine.” Dessa forma, verifico que, para a Corte Superior alterar o conteúdo decisório da forma pretendida pelo Recorrente, necessário seria reanalisar o contexto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme enunciado na Súm. nº 7, do STJ. Em seguida, subsidiariamente, aponta violação ao art. 1.022, II, do CPC, sustentando que não houve apreciação das omissões apontadas. Contudo, em sede de aclaratórios, o acórdão hostilizado afirmou que, no caso dos autos, há inúmeras provas que demonstram a entrega de mercadorias por parte da empresa ao recorrente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, como se extrai do trecho abaixo: “Todavia, in casu, não há que se falar em omissão sobre o referido tema, porquanto o acórdão deixou claro que nos autos constavam inúmeras provas que demonstravam a entrega de mercadorias por parte da empresa ao Estado do Piauí, nestes termos: “Isso porque a empresa Autora, ora Apelada, demonstrou nos autos a efetiva entrega das mercadorias vendidas ao Estado do Piauí, além de ter apresentado a documentação necessária, devidamente assinalada por servidores estaduais. In casu, a Recorrida juntou aos autos as ordens de fornecimento emitidas pela Secretaria da Saúde do Piauí, assim como as Notas Fiscais (nº 205.959, 207.128, 207.364, 235.942 e 370.291) e as respectivas Notas de Empenho (nº 18732, 18782, 18814, 24254 e 08655) oriundas dos Pregões de nº 06/2012 – DLCA/SEAD e 03/2011 – DLCA/PI (documentos nos ID’s 3522131, 3522132, 3522133, 3522134, 3522135). Além disso, os quesitos da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista prevista no art. 10 da Lei Estadual nº 6.099/2011 dizem respeito à obrigação da própria Administração Pública em verificar a idoneidade da empresa antes de contratá-la, ou seja, uma exigência prévia a contratação.” Assim, “não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos” (EDcl no AgInt no REsp 1907760/RS).” Dessa forma, observo que o apelo não merece prosperar, pois sua argumentação esta dissociada dos fundamentos decisórios do acórdão, circunstância que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, dando ensejo a aplicação da Súm. nº 284, do STF. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

10/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BENEDITO FERREIRA DE CAMPOS FILHO em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA em 01/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(54)