Embargos de Declaração Cível 0756864-68.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0756864-68.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA E VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDOS CUMULADOS DE PARTILHA E ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou a correção do valor atribuído à causa em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com alimentos e partilha de bens. O agravante sustentou incapacidade financeira e patrimônio líquido negativo, pleiteando a manutenção do valor simbólico de R$ 5.000,00 para a causa. A agravada impugnou os argumentos, apontando patrimônio relevante e ausência de provas da hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é devida a concessão da gratuidade da justiça diante da alegada hipossuficiência do agravante; (ii) é possível manter o valor simbólico atribuído à causa, diante da cumulação de pedidos com conteúdo patrimonial aferível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita exige, nos termos do art. 98 do CPC, a demonstração da insuficiência de recursos, cuja declaração goza de presunção relativa. No caso, o conjunto probatório revela capacidade econômica do agravante, incompatível com a concessão do benefício. 4. O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico envolvido, especialmente quando presentes pedidos cumulados de alimentos e partilha de bens, conforme art. 292, III e IV, do CPC. A fixação simbólica de R$ 5.000,00 não se mostra compatível com o acervo descrito, ainda que alegado passivo financeiro. 5. Inexistindo avaliação precisa dos bens, é admissível a fixação do valor da causa com base na soma de 12 prestações alimentares postuladas, como critério mínimo objetivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido, para reformar a decisão agravada quanto ao valor da causa, fixando-o na soma de 12 prestações alimentares mensais. Mantido o indeferimento da justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência para fins de justiça gratuita é relativa e pode ser afastada por elementos nos autos que indiquem capacidade contributiva. 2. Nas ações com pedidos de alimentos e partilha de bens, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico envolvido, sendo admissível a fixação com base na soma de 12 prestações alimentares quando não houver avaliação precisa do patrimônio. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, 290, 292, III e IV. Jurisprudência relevante citada: TJPE, AI 0016296-49.2022.8.17.9000, Rel. Des. Sílvio Neves Baptista Filho, j. 22/02/2023.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 19/09/2025 a 26/09/2025 - Des. Hilo de Almeida No dia 19/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA e JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, convocado em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Dioclécio Sousa da Silva,. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800228-03.2018.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALVES XAVIER DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0830496-03.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0765893-79.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA GONZAGA DA SILVA NONATA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800458-62.2019.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0812246-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELZANIRA CAMILO DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0029382-19.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RODRIGUES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0804146-54.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARGARIDA GOMES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801579-32.2023.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIONEIA ALVES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FAP ASSOCIACAO ASSISTENCIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0750833-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO ANDERSON MACHADO VASCONCELOS (AGRAVANTE) Polo passivo: KALINE FEITOSA ALVES TEIXEIRA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800450-53.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULDECI IVO DOS ANJOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0010850-55.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALPHAVILLE URBANISMO S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: SILVA E BARROS LTDA - EPP (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0759397-34.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: DARIO VENICIUS SOARES GOMES (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0756864-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDER DA SILVA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: ARONETE DE CARVALHO SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 11 Processo nº 0001184-33.2013.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PRORRENAL - CLINICA NEFROLOGIA LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO MIGUEL PINHEIRO E SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de setembro de 2025. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

29/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/05/2026.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Juntada de certidão

Juntada de procurações ou substabelecimentos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ARONETE DE CARVALHO SILVA em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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