Procedimento Comum Cível 0800637-72.2022.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800637-72.2022.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0304021-89.2017.8.05.0080. APELANTE: MARCONI PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB/SC N°. 33.279-A) APELADO: INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE SEQUELA FUNCIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE REDUÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de inexistência de incapacidade laborativa atual ou sequela permanente comprovada em perícia médica judicial. O recorrente sustenta vícios no laudo pericial, insiste na presença de sequelas funcionais no punho direito e invoca a aplicação do princípio in dubio pro misero, além de precedentes do STJ que dispensam a necessidade de incapacidade total para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial judicial é suficiente e válido para afastar a alegação de sequela permanente e redução da capacidade laborativa do autor; (ii) estabelecer se é possível a concessão do auxílio-acidente diante da inexistência de prova técnica consistente de redução funcional, à luz da aplicação do princípio in dubio pro misero. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, exige a comprovação de sequelas permanentes que reduzam a capacidade para o trabalho habitual. O laudo pericial judicial conclui, de forma clara e fundamentada, pela ausência de fratura no punho direito, de sequelas ou de qualquer limitação funcional, consignando plena capacidade laborativa do autor. O simples inconformismo da parte não invalida a prova técnica, que goza de presunção relativa de veracidade e imparcialidade, sobretudo quando não contraposta por elementos técnicos de igual valor científico. A prova pericial atende aos requisitos do art. 473 do CPC, com exposição do objeto, fundamentação técnico-científica e respostas aos quesitos, inexistindo vício que autorize sua desconsideração. A jurisprudência admite o benefício mesmo diante de redução mínima da capacidade laboral, mas tal redução deve estar comprovada, o que não ocorreu no caso concreto. O princípio in dubio pro misero não se aplica quando inexiste dúvida razoável ou elementos probatórios equivalentes a confrontar o laudo pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação, mediante prova técnica idônea, de sequela permanente que reduza, ainda que minimamente, a capacidade para o trabalho habitual. O laudo pericial judicial, elaborado de forma fundamentada e sem vícios, prevalece como meio probatório suficiente para afastar alegações de incapacidade laboral não corroboradas por outros elementos técnicos consistentes. O princípio in dubio pro misero aplica-se apenas quando houver dúvida razoável fundada em provas equivalentes, não incidindo diante da inexistência de elementos que infirmem a perícia judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC/2015, art. 473. Jurisprudência relevante citada: TJPI, ApCív nº 0700522-02.2019.8.18.0073, Rel. Des. José James Gomes Pereira, DJe 13/04/2023; STJ, AgRg no AREsp 312.719/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; STJ, AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Min. Herman Benjamin; TJ-BA, ApCív nº 0304021-89.2017.8.05.0080, Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, j. 05/02/2019. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800637-72.2022.8.18.0032 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Marconi Pereira de Sousa em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Picos, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado pelo autor, com fundamento exclusivo no laudo pericial judicial que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa atual. A sentença (ID 16824025), fundamentou-se na perícia judicial realizada no curso da instrução processual, a qual atestou não haver fratura no punho direito associada ao acidente laboral narrado pelo autor, tampouco incapacidade ou sequela que implicasse redução da sua capacidade para o trabalho habitual. Com base nessas conclusões, o juízo sentenciante entendeu não restarem preenchidos os requisitos legais do art. 86 da Lei nº 8.213/91 e, portanto, julgou improcedente o pedido, sem fixação de verba honorária sucumbencial em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Em suas razões recursais (id 16824026), o autor sustenta: (i) que o laudo pericial seria inconclusivo, lacunoso e contraditório, por não responder adequadamente aos quesitos apresentados e por desconsiderar a documentação médica contemporânea ao acidente; (ii) que, embora o perito afirme não haver incapacidade atual, o autor continua a sentir dores e apresenta sequelas persistentes no punho direito, o que lhe impõe maior esforço físico no exercício da atividade de ajudante de motorista, com consequente redução funcional; (iii) que o julgador deve considerar a aplicação do princípio in dubio pro misero, uma vez que havendo dúvida razoável, esta deve ser interpretada em favor do segurado hipossuficiente; (iv) e, por fim, que, segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, não é exigida incapacidade total e permanente para a concessão do auxílio-acidente, bastando que se comprove qualquer redução da capacidade laborativa habitual, ainda que mínima e parcial. Ao final, requer o provimento do recurso para reforma da sentença, com a concessão do benefício postulado ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução, com nova perícia médica. O apelado, apesar de devidamente intimado, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar interesse público a justificar sua atuação. É o que importa relatar. Proceda-se à inclusão do feito em pauta de julgamentos do Plenário Virtual. VOTO DO RELATOR I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, o recurso deve ser conhecido e recebido em seu duplo efeito legal. II – DO MÉRITO RECURSAL A controvérsia cinge-se à análise da existência ou não de sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 19/08/2015, capazes de ensejar a redução da capacidade laborativa habitual do autor, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, que assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até o óbito do segurado. Consoante as provas carreadas aos autos, o autor, ora recorrente, alega ter sofrido acidente laboral que lhe causou fratura no punho direito. Recebeu auxílio-doença acidentário por certo período, sendo cessado o benefício sem posterior conversão em auxílio-acidente, o que motivou a presente ação judicial. Durante a instrução, foi designada perícia médica judicial, cuja conclusão foi clara e objetiva: inexistência de qualquer fratura comprovada nos exames apresentados, ausência de sinais clínicos de limitação funcional, e plena aptidão para o exercício da atividade habitual. O perito, profissional da confiança do juízo, consignou que o autor não apresenta sinais de incapacidade, tampouco sequelas permanentes, seja sob o ponto de vista ortopédico ou funcional. O apelante ataca o laudo por supostamente não ter examinado corretamente os documentos médicos apresentados, mas não logrou demonstrar tecnicamente a existência de vício insanável, tampouco trouxe elementos que, de forma inequívoca, infirmassem as conclusões técnicas alcançadas. O fato de discordar do resultado pericial, por si só, não conduz à desconstituição do laudo, sobretudo quando ausente outro parecer técnico contraposto, de igual rigor e procedência científica. O laudo, ademais, atende aos requisitos do art. 473 do CPC, apresentando exposição do objeto, fundamentação técnico-científica, análise clínica do periciado e resposta aos quesitos. Não há elementos objetivos que justifiquem sua desconsideração. Ressalte-se que a prova pericial detém papel central em demandas que versem sobre incapacidade laborativa, conforme pacífica jurisprudência: “A prova pericial é essencial à comprovação da alegada incapacidade laborativa e goza de presunção relativa de veracidade e imparcialidade.” (TJPI, ApCív 0700522-02.2019.8.18.0073, Rel. Des. José James Gomes Pereira, DJe 13/04/2023) Ainda que a jurisprudência do STJ admita a concessão do auxílio-acidente diante de redução mínima da capacidade, não se pode olvidar que tal redução deve ser efetivamente comprovada nos autos, com base em elementos técnicos consistentes e objetivos. No caso em tela, a única prova técnica produzida — a perícia judicial — nega a existência de qualquer redução de capacidade funcional. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, flexibilizando o rigor dos arts. 42 e 62 da Lei n. 8.213/91, tem autorizado a concessão da aposentadoria por invalidez em casos de incapacidade parcial, nas hipóteses em que se verifica que as circunstâncias econômicas, sociais e culturais demonstram impossibilidade de reabilitação (v. AgRg no AREsp 312.719/SC; AgRg no AREsp 308.378/RS; AgRg no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Ag 1425084/MG), contudo, os elementos constantes nos autos não permitem esta conclusão no caso concreto. 2. A análise do laudo pericial e dos demais elementos constantes nos autos revelam que o segurado encontra-se capaz para as atividades laborativas. 3. Apelo conhecido e não provido. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 05/02/2019 ) (TJ-BA - APL: 03040218920178050080, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2019). Não se aplica, pois, o princípio in dubio pro misero, uma vez que não há “dúvida razoável” devidamente fundada nos autos. A dúvida, para que se incline em favor do segurado, deve surgir da contraposição de elementos probatórios minimamente equivalentes em valor e consistência, o que não se verifica neste feito. Assim, em prestígio à segurança jurídica, à racionalidade processual e ao valor probante da prova técnica regularmente produzida, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, por inexistência de demonstração de sequela permanente com redução funcional apta a ensejar o benefício requerido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 19/09/2025 a 26/09/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 19/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presente, ainda, o Exmo. Sr. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participou do julgamento dos processos com impedimento da Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802273-59.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800566-42.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: LAYS ALVES DE ARAUJO LIMA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0000192-03.2002.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO ORLANDO SOARES DE ARAUJO REIS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0002217-83.2016.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE JOAQUIM DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: MARCOS VALENTIM DA SILVA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800373-91.2018.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUA FERNANDES LOPES PRADO (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801246-64.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS CRISPIM DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800400-55.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800218-67.2021.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCELINA GOMES DE LIMA SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0846058-86.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERSIONEY DOS SANTOS MASCARENHAS (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0804087-26.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: E M DE SOUSA & CIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0842639-58.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO COSTA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800477-08.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONECI JOSE ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800198-72.2023.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HDI SEGUROS S.A. (APELANTE) Polo passivo: TRANSPORTES ROHLOFF LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800637-72.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCONI PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSS (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0752360-53.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANDREON E POLLYANNA CORRETORA LTDA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0757200-09.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: WESLEY DA SILVA - ME (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, para REJEITAR a PRELIMINAR de NÃO CABIMENTO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, e, no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0768313-57.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO TITO DE ARAUJO DANTAS (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800590-36.2020.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARMANDO MESQUITA DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800953-79.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA LUZ FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0805125-34.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DA SILVA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800523-66.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA DE CASSIA VIEIRA FONTENELE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801222-47.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0817150-87.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA MOTA LIMA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801917-34.2020.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA COSTA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800904-22.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FELIX DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802756-14.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801660-04.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO ALVES DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800229-02.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA CHAVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0805651-33.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSENO ALVES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800676-37.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA TELES DE MORAES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDA NONATA TELES DE MORAES (id 23483020) e CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO a SENTENÇA de 1º GRAU (id. 23483003), para DETERMINAR a compensação do valor creditado em favor da 1ª Apelada/2ª Apelante devendo incidir os mesmos juros e correção monetária aplicáveis à condenação por danos materiais, mantendo-se a decisão recorrida, em todos os seus demais termos. Tendo em vista a sucumbência recíproca neste grau recursal, deixo de majorar os honorários sucumbenciais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0801132-37.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0807045-29.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERALDO FORTES DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0834897-74.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA CELIA UCHOA BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800088-86.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: GERMINO ALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0810452-31.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801649-95.2020.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO DE PADUA COSTA GOMES (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800456-24.2020.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: ELIENE RODRIGUES CORREIA PROSPERO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0803022-25.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CANDIDA DA CONCEICAO MEDEIROS (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801541-81.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LINA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e do RECURSO ADESIVO, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO CÍVEL e ao RECURSO ADESIVO, REFORMANDO a SENTENÇA de 1º GRAU (id. 21132804 e 21132819), para DETERMINAR que sobre a compensação do valor creditado em favor da Apelada/Recorrente incidam os mesmos juros e correção monetária aplicáveis à condenação por danos materiais, assim como, para MAJORAR o quantum da indenização fixada a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se a decisão recorrida, em todos os seus demais termos. Tendo em vista a sucumbência recíproca neste grau recursal, deixo de majorar os honorários sucumbenciais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0801537-24.2020.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801282-24.2021.8.18.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ISABEL PIMENTEL DA SILVA E SOUSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800800-86.2022.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO HONORIO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade, na forma do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas acompanhou o voto do Relator com ressalva de entendimento: "Ante o exposto, com a devida vênia, acompanho o voto do Desembargador Relator para, negando provimento ao agravo interno, MANTER A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485 do CPC, fazendo-o, contudo, com a ressalva de que a causa de pedir da extinção decorre da ausência de representação válida da parte autora, e não da ausência de extratos bancários.". Ordem: 49 Processo nº 0826991-67.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: NELIO BARRADAS DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer das apelações cíveis para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal em razão do improvimento de ambos os recursos. Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, na forma do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0802064-90.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA SOARES DA SILVA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0822878-70.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: QUITERIA DA SILVA FELIX (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800371-33.2022.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO AVELAR LUSTOSA PINHEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0805523-51.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE AUGUSTO VIEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0805396-10.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA ARAUJO CHAVES RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas acompanhou o voto do Relator com ressalva de entendimento: "Diante do exposto, acompanho o voto do eminente Relator para negar provimento ao agravo interno, mantendo a sentença a quo de extinção sem resolução de mérito, com a ressalva de entendimento de que o decreto extintivo deve ter por fundamento a ausência de juntada pela parte autora do comprovante de endereço atualizado, tendo em vista a pertinência do documento para aferição da competência territorial.". Ordem: 56 Processo nº 0800436-08.2023.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOUGLAS CRISTIANO MACIEL EBBING (AGRAVANTE) Polo passivo: SAMYA RAFAELLA ROCHA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0804244-90.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JUDITE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800904-20.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANDIDO ANTONIO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0811147-43.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FRANCA DE LIMA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0804249-81.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LEDA DE JESUS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente recurso para DECRETAR NULIDADE DA SENTENÇA recorrida e, em consequência, determinando a devolução do presente ao juízo de origem, para que, adote das formalidades legais para novo julgamento, na forma do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0800322-36.2024.8.18.0109 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: IDALICE MARIA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 8 Processo nº 0802507-35.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ALEX REGO LIMA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0801204-09.2023.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA PASSOS DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 9 Processo nº 0810331-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVIA AMELIA PRADO BURGOS MADEIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: JOAO LEONARDO DE CERQUEIRA MADEIRA CAMPOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0808281-33.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0000882-79.2005.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COPYNET SERVICOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL ROBSON FERNANDES DE SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 39 Processo nº 0765327-33.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BENJAMIN MIGUEL VIEIRA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0759752-44.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LORENZO ALVES DA CUNHA TORRES (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de setembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

30/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(62)