Procedimento Comum Cível 0015313-69.2015.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0015313-69.2015.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CRISTIANY SANTOS DE SOUZA MARIANO, EVANDRO MARIANO DE MOURA, MARIANO & SOUZA LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: WILSON GUERRA DE FREITAS JUNIOR, MIRELA MENDES MOURA GUERRA, JOAQUIM RODRIGUES MAGALHAES NETO, LEANDRO CARDOSO LAGES APELADO: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS, FABIO RENATO BOMFIM VELOSO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. ALTERAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA E DE PROVA DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de responsabilidade contratual, na qual os autores, locatários em shopping center, alegam que a alteração da localização originalmente prometida para o edifício-garagem acarretou queda de fluxo de clientes e desequilíbrio contratual, pleiteando compensação ou revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve inovação recursal nas teses apresentadas apenas em sede de apelação; (ii) apurar se a alteração da localização do edifício-garagem, sem cláusula contratual expressa, enseja responsabilidade do locador por suposto desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação, em sede recursal, das teses de “assimetria empresarial” e “princípio da proteção ao contratante dependente”, ausentes na petição inicial e sem tratar de matéria de ordem pública, configura inovação recursal vedada pelo art. 1.014 do CPC, sendo incabível sua análise. 4. A relação jurídica entre as partes é regida pela Lei 8.245/1991, em especial o art. 54, que privilegia o livre pacto entre as partes em contratos de locação em shopping centers, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 5. A ausência de cláusula contratual específica que estabeleça a localização do edifício-garagem inviabiliza a alegação de descumprimento contratual por parte do locador. 6. Inexistem nos autos provas robustas, técnicas ou contábeis, que demonstrem a alegada queda de faturamento decorrente exclusivamente da mudança na localização do estacionamento, não se evidenciando o nexo causal necessário para o reconhecimento de desequilíbrio contratual. 7. O precedente do STJ no REsp 1.259.210/RJ, que trata de promessa de fato de terceiro (lojas-âncora), não se aplica ao caso concreto, por tratar de hipótese fática distinta e cláusula contratual diversa. 8. A boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CC) não se mostra violada, diante da inexistência de cláusula contratual descumprida ou de conduta dolosa ou omissiva do locador. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura inovação recursal a introdução, em sede de apelação, de teses jurídicas não debatidas na instância de origem e que não versem sobre matéria de ordem pública. 2. Em contratos de locação empresarial em shopping center, regidos pelo art. 54 da Lei 8.245/1991, a ausência de cláusula contratual expressa sobre a localização de infraestrutura comum afasta o dever de indenizar por suposto desequilíbrio econômico. 3. Não demonstrado, por meio de prova técnica ou contábil, o nexo causal entre alteração de localização de estacionamento e prejuízo econômico, não se reconhece responsabilidade civil do locador. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO APELANTE: BURITI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. APELADOS: SWEET SHOP LTDA. E OUTROS RELATOR: CLAUBER COSTA ABREU ? Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE QUIOSQUE EM SHOPPING CENTER. TRANSFERÊNCIA DO PONTO FÍSICO PARA A PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO. INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O lojista que se estabelece em shopping center integra sua empresa ao empreendimento comercial para usufruir do seu planejamento, da sua organização e da clientela que frequenta o complexo e, como consequência, dispõe-se a arcar com o pagamento da res sperata (contraprestação pecuniária paga pelo lojista ao empreendedor para utilizar parcela do fundo de comércio do empreendimento), do aluguel do espaço, de multa rescisória e dos demais custos necessários para implantação do seu próprio negócio. 2. Não se pode atribuir o insucesso da atividade comercial do lojista ao shopping center, por tratar-se de risco inerente ao negócio, inexistindo elementos que demonstrem que a mudança do local do quiosque para a praça de alimentação, área com grande fluxo de pessoas, por si só, tenha sido a causa do encerramento das suas atividades. 3. Por consequência, a pretensão inaugural deve ser julgada improcedente, com a condenação da parte autora ao adimplemento da verba sucumbencial. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão HÍBRIDA do dia 02 de maio de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator.(TJ-GO 5287682-69.2017.8.09.0011, Relator.: CLAUBER COSTA ABREU - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. INAPLICABILIDADE DO CDC. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8245/1991. PREDOMINÂNCIA DAS CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS. VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O contrato de cessão de uso de espaços em shopping center é um contrato típico de locação, celebrado entre os lojistas e o empreendedor, regido pela Lei do Inquilinato, segundo a qual deve prevalecer as condições livremente pactuadas no instrumento firmado entre as partes (liberdade e autonomia da vontade dos contratantes). 2. O referido negócio jurídico não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as relações jurídicas foram estabelecidas com base em contrato de locação, para as quais há legislação específica, qual seja a Lei federal nº 8.245/1991, logo indevida a inversão do ônus de prova. 3. Não demonstrada a ilicitude e/ou abusividade do pacto celebrado entre os litigantes, não subsistem as pretensões da autora para a rescisão do contrato ou devolução das quantias pagas. 4. Rechaça-se a pretensão indenizatória por danos morais deduzida pela lojista, quando não comprovada a existência de nexo causal entre os prejuízos alegados e o suposto vício no negócio jurídico imputado à parte Apelada. 5. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, observada a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 52100641220198090162 VALPARAÍSO DE GOIÁS, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Mutatis mutandis, nesse cenário e compulsando detidamente os autos, é necessário consignar que no presente caso também não restou demonstrado, seja por prova técnica/contábil, seja, até mesmo, prova testemunhal, que a alteração da localização do estacionamento/garagem tenha sido causa determinante da alegada queda de fluxo e do suposto desequilíbrio econômico aduzido pela parte autora. Ademais, é válido lembrar uma vez mais, que a testemunha ouvida afirmou que benefícios estruturais foram concedidos aos autores (ampliação/reforma de estacionamento lateral com mais de 100 vagas e acesso à loja, elevador, passarela), o que enfraquece ainda mais a tese da recorrente. 3.3. Distinção do precedente do STJ (lojas-âncora) A propósito, em que pese sua data, é válido ressaltar que o REsp 1.259.210/RJ (3ª Turma) cuidou de promessa de fato de terceiro — instalação de lojas-âncora — cujo inadimplemento, se causa determinante e sem adequada comunicação, pode justificar a rescisão. No caso concreto, porém, não se trata de promessa de terceiro, mas de alteração da localização de infraestrutura interna (edifício-garagem), inexistindo cláusula contratual expressa que fixasse posição determinada dessa estrutura e mínimo lastro probatório acerca do nexo causal entre esse fato e a alegada perda econômica, como já explicitado alhures, apto a demonstrar desequilíbrio pela apelante a fundamentar a procedência de seus pedidos. 3.4. Síntese aplicativa: · Sem cláusula contratual sobre a localização do estacionamento/garagem, falta prova de descumprimento obrigacional específico; · Ainda que se admitisse a oferta pré-contratual (maquetes/fotos) como elemento motivador, não há, neste caderno, prova técnica/contábil idônea de que a alteração gerou desequilíbrio relevante (queda de faturamento atribuível ao fato); · O regime de shopping center reforça a prevalência do pactuado (art. 54 da Lei 8.245/1991), sem embargo da boa-fé objetiva (CC, arts. 421 e 422), a qual, aqui, não se mostra violada de modo comprovado pela parte autora. Dessarte, a manutenção da improcedência autoral é medida que se impõe. 4. Dispositivo ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0015313-69.2015.8.18.0140 Cuida-se de Apelação Cível interposta por Cristiany Santos de Souza Mariano, Evandro Mariano de Moura e Mariano & Souza Ltda. – ME em face de Claudino S.A. Lojas de Departamentos, contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI que, nos autos da Ação Ordinária de Revisão de Contrato de Locação c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou improcedentes os pedidos, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 487, I, CPC). Na peça recursal, os apelantes alegam, em síntese: (i) a existência de assimetria contratual entre lojistas satélites e shopping centers; (ii) a aplicação do princípio da proteção ao contratante dependente; (iii) o descumprimento da obrigação assumida pelo empreendimento de construir o estacionamento/garagem em local cujo acesso implicaria passagem obrigatória de clientes diante da loja, cuja alteração teria reduzido o fluxo de clientes e provocado prejuízos; e (iv) a consequente necessidade de revisão contratual, com readequação do valor locativo (redução pretendida na inicial) e indenização por danos materiais e morais. O apelado apresentou contrarrazões, suscitando, preliminarmente, inovação recursal, na medida em que os apelantes teriam introduzido fundamentos não ventilados na inicial (assimetria empresarial, proteção ao contratante dependente), e, no mérito, pugnou pela manutenção da sentença sob os seguintes argumentos: (a) prevalência da autonomia privada e do pacta sunt servanda (art. 54 da Lei nº 8.245/91); (b) inexistência de cláusula contratual que vinculasse a localização do estacionamento; (c) ausência de comprovação do alegado prejuízo; e (d) risco empresarial assumido pelos lojistas. É o relatório. VOTO 2. Preliminar suscitada nas contrarrazões — inovação recursal (rejeição) A apelada argui inovação recursal, sustentando que a apelação introduziu, apenas no segundo grau, as teses de “assimetria empresarial” e “princípio da proteção ao contratante dependente”, razão pela qual requer o não conhecimento parcial do recurso. A preliminar, merece prosperar, devendo o apelo não analisar tais argumentos, haja vista não terem sido dirimidos na instância inferior e nem se tratarem de matéria de ordem pública. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO BASEADA NA CAUSA DE PEDIR DA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS NOVOS QUE CONSTITUEM INADMISSÍVEL ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NA FASE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. No caso, o autor trouxe em suas razões recursais argumentos novos quanto aos fatos e fundamentos expostos na petição inicial em que baseada a sentença de improcedência. Nesse contexto, à luz do art. 1.014 do Código de Processo Civil ( CPC) e não provado motivo de força maior, é incognoscível a inovação em sede recursal. Ademais, os argumentos novos constituem alteração da causa de pedir, o que não admite nosso sistema jurídico na fase recursal.(TJ-SP - AC: 10432254720188260576 SP 1043225-47.2018.8.26.0576, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 06/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020) Assim, acolho, pois, a preliminar, para não conhecer do recurso na parte em que se funda exclusivamente nas teses acima, prosseguindo-se no julgamento apenas quanto às demais questões amparadas no mesmo quadro fático já submetido ao contraditório em primeiro grau. 3. Razões de decidir (mérito) 3.1. Regime jurídico aplicável e balizas contratuais De saída, anoto que a relação estabelecida entre as partes é de locação empresarial em shopping center; portanto, não se aplica o CDC entre lojista e empreendedor, mas sim a disciplina civil e locatícia, com destaque para o art. 54 da Lei 8.245/1991 (prevalência do livre pactuado, dentro dos limites da função social e boa-fé). Em reforço de orientação, conquanto em hipótese fática diversa (roubo em loja), o TJ-PA assentou a inaplicabilidade do CDC e a regência pelo art. 54 da Lei 8.245/1991, prestigiando a autonomia privada e a repartição de responsabilidades segundo o contrato (AC 0803700-05.2019.8.14.0006, 1ª Turma de Direito Privado, j. 21/02/2022, publ. 03/03/2022): DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ROUBO EM LOJA DE SHOPPING CENTER. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DA LEI 8.245/1991. OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR APÓLICE DO SEGURO. PREVISÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA APENAS PARA ÁREAS COMUNS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FURTO OU ROUBO NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS...Ver ementa completa COMERCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Tratando-se de contrato de locação entre shopping center e lojista, aplica-se o disposto no artigo 54 da Lei nº 8.245/1991, não se aplicando a legislação consumerista. 2 (omitiu-se) (TJ-PA - AC: 08037000520198140006, Relator.: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2022) Em igual sentido: PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO COMERCIAL - SHOPPING CENTER - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE O Superior Tribunal de Justiça firmou posição de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios (AgRg no REsp n. 795.731/RS, Min. Paulo Gallotti), que são regidos pela específica Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações). CIVIL - LOCAÇÃO - ESPAÇO EM SHOPPING CENTER - SALA COMERCIAL (LOJA) - INUNDAÇÃO - FATO EXTRAORDINÁRIO E INESPERADO - PERDA DE PRODUTOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR - INOCORRÊNCIA 1 Conforme o disposto no art. 54 da Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações), "nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei". As regras atípicas existentes em contratos de locação comercial de espaço em shopping center, geralmente contidas em normas gerais anexas à avença, desde que não sejam abusivas, colocando uma das partes em extrema vantagem sobre a outra, são válidas e devem ser cumpridas pelos contratantes. 2 Não é abusiva cláusula de contrato de locação comercial de espaço em shopping center que impõe ao inquilino-lojista o dever de contratar seguro para seus produtos, equipamentos e mobiliários, a fim de resguardar-se quanto a eventuais prejuízos que possa sofrer por fatos adversos alheios à sua vontade. 3 O rompimento de muro de contenção edificado pelo empreendedor do shopping center, causando inundação em lojas e demais dependências, em razão de fortes chuvas torrenciais, salvo demonstração em sentido contrário, constitui fato extraordinário e inesperado. 4 O inquilino-lojista, que tem o dever contratual de adquirir plano de seguro para seus produtos, equipamentos e mobiliário, mas não o faz, deve suportar sozinho os prejuízos sofridos por causa do alagamento de sua loja, decorrente do rompimento do muro de contenção do empreendimento de shopping center, sobretudo quando não houver culpa e, pois, responsabilidade do empreendedor pelo ocorrido.(TJ-SC - APL: 00054004920148240005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0005400-49.2014.8.24.0005, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 28/07/2021, Quinta Câmara de Direito Civil) Anoto que esses precedentes não decidem o caso concreto (fatos distintos), mas reforça o marco normativo de que, muito embora não tenham previsão específica em lei, os contratos atípicos de locação em shopping center são regidos pelas normas gerais de locação previstas na Lei 8.245/92, artigo 54, a chamada Lei do Inquilinato ou Lei de Locações, aplicada, no caso, de maneira subsidiária nessa esfera tão singular, considerando as suas especificidades, bem como não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. 3.2. Provas do caso concreto Nos autos, não há cláusula expressa contratualmente que fixe a localização específica do edifício-garagem questionado pela apelante. A própria sentença registra que o instrumento é claro ao não dispor sobre projeto/local em que esse deveria ser construído. Na instrução, a testemunha da ré (gerente de contratos) confirmou benefícios estruturais concedidos aos autores (ampliação/reforma de estacionamento lateral com mais de 100 vagas e acesso à loja, elevador, passarela), além de consignar que “o edifício-garagem foi construído em outro local do shopping” e que não há cláusula contratual fixando a localização conforme aduziu a apelante. De seu turno, a apelação insiste que o locador “prometeu” estacionamento em ponto cujo acesso geraria “passagem obrigatória de clientes” na frente da loja, e que a alteração ocasionou redução de fluxo — fundamentos jurídica e economicamente relevantes, em tese. Entretanto, faltou lastro probatório robusto do nexo causal e do desequilíbrio econômico alegado: a sentença expressamente assenta que os documentos não comprovam diminuição de faturamento decorrente da mudança do projeto; e as contrarrazões lembram o art. 373, I, do CPC, que imputa aos autores a prova do fato constitutivo (impacto econômico), a qual não veio. Em sentido convergente, o TJ-GO decidiu que o insucesso da atividade do lojista é risco inerente ao negócio e que a simples alteração do ponto físico — no caso, transferência de quiosque para a praça de alimentação — não comprova, por si, o nexo causal para fins de indenização, impondo a improcedência na ausência de prova robusta (Apelação Cível nº 5287682-69.2017.8.09.0011, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Cláuber Costa Abreu, j. 02/05/2024): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5287682-69.2017.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL Ante o exposto, acolho a preliminar de inovação recursal, deixando de conhecer a parte do presente apelo que o trouxe, conhecendo os demais pontos, porém negando-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, observados o diferimento das custas e eventual gratuidade. É como voto. Teresina(PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CRISTIANY SANTOS DE SOUZA MARIANO, EVANDRO MARIANO DE MOURA, MARIANO & SOUZA LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: WILSON GUERRA DE FREITAS JUNIOR, MIRELA MENDES MOURA GUERRA, JOAQUIM RODRIGUES MAGALHAES NETO, LEANDRO CARDOSO LAGES APELADO: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS, FABIO RENATO BOMFIM VELOSO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. ALTERAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA E DE PROVA DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de responsabilidade contratual, na qual os autores, locatários em shopping center, alegam que a alteração da localização originalmente prometida para o edifício-garagem acarretou queda de fluxo de clientes e desequilíbrio contratual, pleiteando compensação ou revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve inovação recursal nas teses apresentadas apenas em sede de apelação; (ii) apurar se a alteração da localização do edifício-garagem, sem cláusula contratual expressa, enseja responsabilidade do locador por suposto desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação, em sede recursal, das teses de “assimetria empresarial” e “princípio da proteção ao contratante dependente”, ausentes na petição inicial e sem tratar de matéria de ordem pública, configura inovação recursal vedada pelo art. 1.014 do CPC, sendo incabível sua análise. 4. A relação jurídica entre as partes é regida pela Lei 8.245/1991, em especial o art. 54, que privilegia o livre pacto entre as partes em contratos de locação em shopping centers, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 5. A ausência de cláusula contratual específica que estabeleça a localização do edifício-garagem inviabiliza a alegação de descumprimento contratual por parte do locador. 6. Inexistem nos autos provas robustas, técnicas ou contábeis, que demonstrem a alegada queda de faturamento decorrente exclusivamente da mudança na localização do estacionamento, não se evidenciando o nexo causal necessário para o reconhecimento de desequilíbrio contratual. 7. O precedente do STJ no REsp 1.259.210/RJ, que trata de promessa de fato de terceiro (lojas-âncora), não se aplica ao caso concreto, por tratar de hipótese fática distinta e cláusula contratual diversa. 8. A boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CC) não se mostra violada, diante da inexistência de cláusula contratual descumprida ou de conduta dolosa ou omissiva do locador. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura inovação recursal a introdução, em sede de apelação, de teses jurídicas não debatidas na instância de origem e que não versem sobre matéria de ordem pública. 2. Em contratos de locação empresarial em shopping center, regidos pelo art. 54 da Lei 8.245/1991, a ausência de cláusula contratual expressa sobre a localização de infraestrutura comum afasta o dever de indenizar por suposto desequilíbrio econômico. 3. Não demonstrado, por meio de prova técnica ou contábil, o nexo causal entre alteração de localização de estacionamento e prejuízo econômico, não se reconhece responsabilidade civil do locador. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO APELANTE: BURITI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. APELADOS: SWEET SHOP LTDA. E OUTROS RELATOR: CLAUBER COSTA ABREU ? Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE QUIOSQUE EM SHOPPING CENTER. TRANSFERÊNCIA DO PONTO FÍSICO PARA A PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO. INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O lojista que se estabelece em shopping center integra sua empresa ao empreendimento comercial para usufruir do seu planejamento, da sua organização e da clientela que frequenta o complexo e, como consequência, dispõe-se a arcar com o pagamento da res sperata (contraprestação pecuniária paga pelo lojista ao empreendedor para utilizar parcela do fundo de comércio do empreendimento), do aluguel do espaço, de multa rescisória e dos demais custos necessários para implantação do seu próprio negócio. 2. Não se pode atribuir o insucesso da atividade comercial do lojista ao shopping center, por tratar-se de risco inerente ao negócio, inexistindo elementos que demonstrem que a mudança do local do quiosque para a praça de alimentação, área com grande fluxo de pessoas, por si só, tenha sido a causa do encerramento das suas atividades. 3. Por consequência, a pretensão inaugural deve ser julgada improcedente, com a condenação da parte autora ao adimplemento da verba sucumbencial. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão HÍBRIDA do dia 02 de maio de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator.(TJ-GO 5287682-69.2017.8.09.0011, Relator.: CLAUBER COSTA ABREU - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. INAPLICABILIDADE DO CDC. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8245/1991. PREDOMINÂNCIA DAS CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS. VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O contrato de cessão de uso de espaços em shopping center é um contrato típico de locação, celebrado entre os lojistas e o empreendedor, regido pela Lei do Inquilinato, segundo a qual deve prevalecer as condições livremente pactuadas no instrumento firmado entre as partes (liberdade e autonomia da vontade dos contratantes). 2. O referido negócio jurídico não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as relações jurídicas foram estabelecidas com base em contrato de locação, para as quais há legislação específica, qual seja a Lei federal nº 8.245/1991, logo indevida a inversão do ônus de prova. 3. Não demonstrada a ilicitude e/ou abusividade do pacto celebrado entre os litigantes, não subsistem as pretensões da autora para a rescisão do contrato ou devolução das quantias pagas. 4. Rechaça-se a pretensão indenizatória por danos morais deduzida pela lojista, quando não comprovada a existência de nexo causal entre os prejuízos alegados e o suposto vício no negócio jurídico imputado à parte Apelada. 5. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, observada a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 52100641220198090162 VALPARAÍSO DE GOIÁS, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Mutatis mutandis, nesse cenário e compulsando detidamente os autos, é necessário consignar que no presente caso também não restou demonstrado, seja por prova técnica/contábil, seja, até mesmo, prova testemunhal, que a alteração da localização do estacionamento/garagem tenha sido causa determinante da alegada queda de fluxo e do suposto desequilíbrio econômico aduzido pela parte autora. Ademais, é válido lembrar uma vez mais, que a testemunha ouvida afirmou que benefícios estruturais foram concedidos aos autores (ampliação/reforma de estacionamento lateral com mais de 100 vagas e acesso à loja, elevador, passarela), o que enfraquece ainda mais a tese da recorrente. 3.3. Distinção do precedente do STJ (lojas-âncora) A propósito, em que pese sua data, é válido ressaltar que o REsp 1.259.210/RJ (3ª Turma) cuidou de promessa de fato de terceiro — instalação de lojas-âncora — cujo inadimplemento, se causa determinante e sem adequada comunicação, pode justificar a rescisão. No caso concreto, porém, não se trata de promessa de terceiro, mas de alteração da localização de infraestrutura interna (edifício-garagem), inexistindo cláusula contratual expressa que fixasse posição determinada dessa estrutura e mínimo lastro probatório acerca do nexo causal entre esse fato e a alegada perda econômica, como já explicitado alhures, apto a demonstrar desequilíbrio pela apelante a fundamentar a procedência de seus pedidos. 3.4. Síntese aplicativa: · Sem cláusula contratual sobre a localização do estacionamento/garagem, falta prova de descumprimento obrigacional específico; · Ainda que se admitisse a oferta pré-contratual (maquetes/fotos) como elemento motivador, não há, neste caderno, prova técnica/contábil idônea de que a alteração gerou desequilíbrio relevante (queda de faturamento atribuível ao fato); · O regime de shopping center reforça a prevalência do pactuado (art. 54 da Lei 8.245/1991), sem embargo da boa-fé objetiva (CC, arts. 421 e 422), a qual, aqui, não se mostra violada de modo comprovado pela parte autora. Dessarte, a manutenção da improcedência autoral é medida que se impõe. 4. Dispositivo ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0015313-69.2015.8.18.0140 Cuida-se de Apelação Cível interposta por Cristiany Santos de Souza Mariano, Evandro Mariano de Moura e Mariano & Souza Ltda. – ME em face de Claudino S.A. Lojas de Departamentos, contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI que, nos autos da Ação Ordinária de Revisão de Contrato de Locação c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou improcedentes os pedidos, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 487, I, CPC). Na peça recursal, os apelantes alegam, em síntese: (i) a existência de assimetria contratual entre lojistas satélites e shopping centers; (ii) a aplicação do princípio da proteção ao contratante dependente; (iii) o descumprimento da obrigação assumida pelo empreendimento de construir o estacionamento/garagem em local cujo acesso implicaria passagem obrigatória de clientes diante da loja, cuja alteração teria reduzido o fluxo de clientes e provocado prejuízos; e (iv) a consequente necessidade de revisão contratual, com readequação do valor locativo (redução pretendida na inicial) e indenização por danos materiais e morais. O apelado apresentou contrarrazões, suscitando, preliminarmente, inovação recursal, na medida em que os apelantes teriam introduzido fundamentos não ventilados na inicial (assimetria empresarial, proteção ao contratante dependente), e, no mérito, pugnou pela manutenção da sentença sob os seguintes argumentos: (a) prevalência da autonomia privada e do pacta sunt servanda (art. 54 da Lei nº 8.245/91); (b) inexistência de cláusula contratual que vinculasse a localização do estacionamento; (c) ausência de comprovação do alegado prejuízo; e (d) risco empresarial assumido pelos lojistas. É o relatório. VOTO 2. Preliminar suscitada nas contrarrazões — inovação recursal (rejeição) A apelada argui inovação recursal, sustentando que a apelação introduziu, apenas no segundo grau, as teses de “assimetria empresarial” e “princípio da proteção ao contratante dependente”, razão pela qual requer o não conhecimento parcial do recurso. A preliminar, merece prosperar, devendo o apelo não analisar tais argumentos, haja vista não terem sido dirimidos na instância inferior e nem se tratarem de matéria de ordem pública. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO BASEADA NA CAUSA DE PEDIR DA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS NOVOS QUE CONSTITUEM INADMISSÍVEL ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NA FASE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. No caso, o autor trouxe em suas razões recursais argumentos novos quanto aos fatos e fundamentos expostos na petição inicial em que baseada a sentença de improcedência. Nesse contexto, à luz do art. 1.014 do Código de Processo Civil ( CPC) e não provado motivo de força maior, é incognoscível a inovação em sede recursal. Ademais, os argumentos novos constituem alteração da causa de pedir, o que não admite nosso sistema jurídico na fase recursal.(TJ-SP - AC: 10432254720188260576 SP 1043225-47.2018.8.26.0576, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 06/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020) Assim, acolho, pois, a preliminar, para não conhecer do recurso na parte em que se funda exclusivamente nas teses acima, prosseguindo-se no julgamento apenas quanto às demais questões amparadas no mesmo quadro fático já submetido ao contraditório em primeiro grau. 3. Razões de decidir (mérito) 3.1. Regime jurídico aplicável e balizas contratuais De saída, anoto que a relação estabelecida entre as partes é de locação empresarial em shopping center; portanto, não se aplica o CDC entre lojista e empreendedor, mas sim a disciplina civil e locatícia, com destaque para o art. 54 da Lei 8.245/1991 (prevalência do livre pactuado, dentro dos limites da função social e boa-fé). Em reforço de orientação, conquanto em hipótese fática diversa (roubo em loja), o TJ-PA assentou a inaplicabilidade do CDC e a regência pelo art. 54 da Lei 8.245/1991, prestigiando a autonomia privada e a repartição de responsabilidades segundo o contrato (AC 0803700-05.2019.8.14.0006, 1ª Turma de Direito Privado, j. 21/02/2022, publ. 03/03/2022): DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ROUBO EM LOJA DE SHOPPING CENTER. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DA LEI 8.245/1991. OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR APÓLICE DO SEGURO. PREVISÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA APENAS PARA ÁREAS COMUNS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FURTO OU ROUBO NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS...Ver ementa completa COMERCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Tratando-se de contrato de locação entre shopping center e lojista, aplica-se o disposto no artigo 54 da Lei nº 8.245/1991, não se aplicando a legislação consumerista. 2 (omitiu-se) (TJ-PA - AC: 08037000520198140006, Relator.: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2022) Em igual sentido: PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO COMERCIAL - SHOPPING CENTER - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE O Superior Tribunal de Justiça firmou posição de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios (AgRg no REsp n. 795.731/RS, Min. Paulo Gallotti), que são regidos pela específica Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações). CIVIL - LOCAÇÃO - ESPAÇO EM SHOPPING CENTER - SALA COMERCIAL (LOJA) - INUNDAÇÃO - FATO EXTRAORDINÁRIO E INESPERADO - PERDA DE PRODUTOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR - INOCORRÊNCIA 1 Conforme o disposto no art. 54 da Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações), "nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei". As regras atípicas existentes em contratos de locação comercial de espaço em shopping center, geralmente contidas em normas gerais anexas à avença, desde que não sejam abusivas, colocando uma das partes em extrema vantagem sobre a outra, são válidas e devem ser cumpridas pelos contratantes. 2 Não é abusiva cláusula de contrato de locação comercial de espaço em shopping center que impõe ao inquilino-lojista o dever de contratar seguro para seus produtos, equipamentos e mobiliários, a fim de resguardar-se quanto a eventuais prejuízos que possa sofrer por fatos adversos alheios à sua vontade. 3 O rompimento de muro de contenção edificado pelo empreendedor do shopping center, causando inundação em lojas e demais dependências, em razão de fortes chuvas torrenciais, salvo demonstração em sentido contrário, constitui fato extraordinário e inesperado. 4 O inquilino-lojista, que tem o dever contratual de adquirir plano de seguro para seus produtos, equipamentos e mobiliário, mas não o faz, deve suportar sozinho os prejuízos sofridos por causa do alagamento de sua loja, decorrente do rompimento do muro de contenção do empreendimento de shopping center, sobretudo quando não houver culpa e, pois, responsabilidade do empreendedor pelo ocorrido.(TJ-SC - APL: 00054004920148240005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0005400-49.2014.8.24.0005, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 28/07/2021, Quinta Câmara de Direito Civil) Anoto que esses precedentes não decidem o caso concreto (fatos distintos), mas reforça o marco normativo de que, muito embora não tenham previsão específica em lei, os contratos atípicos de locação em shopping center são regidos pelas normas gerais de locação previstas na Lei 8.245/92, artigo 54, a chamada Lei do Inquilinato ou Lei de Locações, aplicada, no caso, de maneira subsidiária nessa esfera tão singular, considerando as suas especificidades, bem como não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. 3.2. Provas do caso concreto Nos autos, não há cláusula expressa contratualmente que fixe a localização específica do edifício-garagem questionado pela apelante. A própria sentença registra que o instrumento é claro ao não dispor sobre projeto/local em que esse deveria ser construído. Na instrução, a testemunha da ré (gerente de contratos) confirmou benefícios estruturais concedidos aos autores (ampliação/reforma de estacionamento lateral com mais de 100 vagas e acesso à loja, elevador, passarela), além de consignar que “o edifício-garagem foi construído em outro local do shopping” e que não há cláusula contratual fixando a localização conforme aduziu a apelante. De seu turno, a apelação insiste que o locador “prometeu” estacionamento em ponto cujo acesso geraria “passagem obrigatória de clientes” na frente da loja, e que a alteração ocasionou redução de fluxo — fundamentos jurídica e economicamente relevantes, em tese. Entretanto, faltou lastro probatório robusto do nexo causal e do desequilíbrio econômico alegado: a sentença expressamente assenta que os documentos não comprovam diminuição de faturamento decorrente da mudança do projeto; e as contrarrazões lembram o art. 373, I, do CPC, que imputa aos autores a prova do fato constitutivo (impacto econômico), a qual não veio. Em sentido convergente, o TJ-GO decidiu que o insucesso da atividade do lojista é risco inerente ao negócio e que a simples alteração do ponto físico — no caso, transferência de quiosque para a praça de alimentação — não comprova, por si, o nexo causal para fins de indenização, impondo a improcedência na ausência de prova robusta (Apelação Cível nº 5287682-69.2017.8.09.0011, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Cláuber Costa Abreu, j. 02/05/2024): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5287682-69.2017.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL Ante o exposto, acolho a preliminar de inovação recursal, deixando de conhecer a parte do presente apelo que o trouxe, conhecendo os demais pontos, porém negando-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, observados o diferimento das custas e eventual gratuidade. É como voto. Teresina(PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 19/09/2025 a 26/09/2025 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 19/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presente, ainda, o Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que integrou o julgamento dos feitos que demandaram impedimentos. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801348-32.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA PEREIRA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802330-74.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802337-37.2023.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE VIANA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800550-34.2020.8.18.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGNELO VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801267-25.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801290-24.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO SERGIO FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento apenas da apelação interposta pela parte autora, para reformar em parte a sentença recorrida, a fim de condenar a instituição financeira demandada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da conta bancária do demandante; restando improvida a apelação interposta pelo banco demandado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0000807-53.2017.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSENIR ANTONIA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: NALSIDA ANTONIA DA ROCHA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0804277-71.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO BRAGA DAS CHAGAS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0803986-16.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801768-36.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENORA MARIA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0805679-03.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: OTACILIA GOMES DE CASTRO REGO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800460-63.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO MEDEIROS DE OLIVEIRA JUNIOR (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802037-75.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA BISPO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801380-61.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800477-98.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIDALVA DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0819623-12.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS CARDOSO DA FONSECA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800554-60.2023.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO BATISTA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802220-24.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DE HOLANDA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS, para julgar procedentes em parte os pedidos formulados na inicial e: a) determinar o cancelamento dos descontos perpetrados pelo banco sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL"; b) condenar o banco a ressarcir EM DOBRO, os valores descontados a título da aludida rubrica, observada a prescrição das parcelas que antecedem a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescidos de: b.1)) condenar o banco apelado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. c) a devolução do indébito deverá acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Já os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por fim, inverter o ônus sucumbencial e condeno o banco requerido nas custas processuais, bem assim em honorários advocatícios que estabeleço em 10% sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0764484-68.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDSON GAMA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0821384-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DUARTE RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento da apelação interposta pela parte autora, de modo a majorar o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), restando desprovida a apelação interposta pelo banco réu, na forma do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0803509-91.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA JERONIMO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802458-63.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ANTONIO DE CARVALHO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0803129-98.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LIMA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801590-66.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CARLOTA DE ARAUJO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0804020-87.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DAS CHAGAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801077-98.2024.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VILANI GOMES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802092-31.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CRISTINA FLOR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0802901-84.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALEXANDRINA DA SILVA REIS (APELANTE) e outros Polo passivo: CLUBE DE SEGUROS E BENEFICIOS DO BRASIL (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento do recurso interposto pela parte autora, para majorar o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), restando improvida a apelação interposta pelo banco réu, na forma do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0803668-22.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EDINA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0822939-28.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA IARA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0000358-75.2008.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELENILTON SOARES DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: JORGE BATISTA E CIA LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de ambos os litigantes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Ex officio, retifico a sentença para consignar a verba honorária do seguinte modo: a parte ré arcará com o pagamento de honorários sucumbenciais correspondente ao valor de 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 7.452,26); já a parte autora arcará com o pagamento de honorários sucumbenciais correspondente ao valor de 10% (dez por cento) sobre proveito econômico obtido pela parte ré (R$ 365.160,74), na forma do voto do Relator. Ordem: 34 Processo nº 0801772-93.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMAR CALIXTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800003-91.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BEATRIZ FARIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802304-52.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ASINEIDE BANDEIRA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0802811-38.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS PASSOS DE CARVALHO LEITE (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802328-07.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801377-17.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ARAUJO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800311-42.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800013-04.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRACILDA LUISA DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800134-21.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTACILIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801200-68.2020.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELITA ANA DE MOURA FE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800127-40.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA HELENA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800875-75.2022.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ALVES NOGUEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0802909-68.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE SILVA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800181-58.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRANEIDE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0840647-28.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNADETE MARIA DA CONCEICAO SENA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de piso, para o fim de: a) Declarar a nulidade do contrato n° 153486060; b) Condenar o BANCO a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do apelante, observada a prescrição das parcelas que antecedem a cinco anos do ajuizamento da ação, e abatido o valor de R$ 547,90 (quinhentos e quarenta e sete reais, noventa centavos), disponibilizado em favor da consumidor. b.1)Quanto à incidência de juros de mora e correção monetária, a devolução em dobro das parcelas debitadas indevidamente na aposentadoria devem ser acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Já o valor a ser abatido/compensado deve ser corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da data de sua disponibilização ao consumidor. c) Manter condenação do BANCO em danos morais, cujo importe fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais); c.1) Os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0751320-02.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAVI WANDERSON ALMEIDA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIDAS LOCADORA S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800834-66.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800700-06.2018.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801839-12.2023.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DALVA PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800760-82.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS REGINALDO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0803112-49.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0847335-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0850060-65.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0015313-69.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRISTIANY SANTOS DE SOUZA MARIANO (APELANTE) e outros Polo passivo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0751917-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO DULCELINO ROCHA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801255-66.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELA MARIA OLIVEIRA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0802165-03.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800838-82.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE ANTONIO DE ARAUJO FILHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800897-63.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUAREZ RIBEIRO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0803068-42.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0802343-40.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS ANJOS DE OLIVEIRA SARAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0853730-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANUEL AIRES BARROSO FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0827779-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELENITA MATIAS DE OLIVEIRA LACERDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0802196-58.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEMERVAL CARDOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0757288-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ISABEL DE SOUSA FARIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, DE OFÍCIO, declarar a nulidade da decisão de origem, por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, determinando que sejam apreciadas pelo Juízo de origem as impugnações das partes, e JULGAR PREJUDICADOS os recursos de Agravo de Instrumento nº 0757288-13.2025.8.18.0000 e nº 0757267-37.2025.8.18.0000, na forma do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0801312-87.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA SILVA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0813265-65.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO (APELANTE) Polo passivo: SILVANO PEREIRA BRANDAO FILHO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0801355-97.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIVINA DE JESUS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801955-81.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA BORGES DE ABREU LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0802064-25.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800845-54.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA FLOR DA SILVA AGUIAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0765549-98.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO JOSE ARAUJO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE RICARDO DE CASTRO RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800045-16.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0839271-41.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MICAELLA ROCHA AURELIO (APELANTE) e outros Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0825429-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DELZUITE BENVINDO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0839608-30.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIMAR TRINDADE ALVARENGA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0804396-41.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA DUARTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0802479-10.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTINA FERREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801516-66.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0802514-39.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JULIA DA SILVA MEMORIA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0801118-81.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA MARIA DA SILVA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0757267-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ISABEL DE SOUSA FARIAS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, DE OFÍCIO, declarar a nulidade da decisão de origem, por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, determinando que sejam apreciadas pelo Juízo de origem as impugnações das partes, e JULGAR PREJUDICADOS os recursos de Agravo de Instrumento nº 0757288-13.2025.8.18.0000 e nº 0757267-37.2025.8.18.0000, na forma do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0801760-28.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GILBERTO PAZ ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0821644-87.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MIRELY RANEY DE SOUSA ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0759581-24.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: HELENA MIRANDA CANCIO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0809637-28.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IDAERCIO BEZERRA CANDIDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0756894-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA HELENA DO NASCIMENTO SOUZA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0802197-96.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como determinar que o valor a ser devolvido a título de danos materiais se dar de forma dobrada, corrigindo os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra. De tal condenação, deve ser compensado o valor pago pela instituição financeira, respeitando os parâmetros de correção acima dispostos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0802660-23.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE ANDRADE MACEDO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte ré, e pelo PROVIMENTO do Recurso interposto pela parte autora, reformando a sentença a quo para condenar o Banco réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, mantendo-a nos demais termos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 100 Processo nº 0805473-19.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA PEREIRA DA ROCHA XAVIER (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0801250-70.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0800180-04.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 3 Processo nº 0801572-42.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA RODRIGUES DE LIMA E SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0800155-39.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0800733-23.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS VAZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0800954-46.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURA MARIA ROMANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 66 Processo nº 0800100-95.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA RIBAMAR (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0803129-80.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOROTEA DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 76 Processo nº 0801947-16.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DAS MERCES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 92 Processo nº 0803058-64.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DA SILVA BONFIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 103 Processo nº 0754565-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VIVIAN MARIA DE SOUSA COELHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA ROSINEIDE COELHO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de setembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015313-69.2015.8.18.0140. APELANTE: CRISTIANY SANTOS DE SOUZA MARIANO, EVANDRO MARIANO DE MOURA, MARIANO & SOUZA LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: WILSON GUERRA DE FREITAS JUNIOR - PI2462-A, MIRELA MENDES MOURA GUERRA - PI3401-A, JOAQUIM RODRIGUES MAGALHAES NETO - PI1760-A, LEANDRO CARDOSO LAGES - PI2753-A Advogados do(a) APELANTE: WILSON GUERRA DE FREITAS JUNIOR - PI2462-A, MIRELA MENDES MOURA GUERRA - PI3401-A, JOAQUIM RODRIGUES MAGALHAES NETO - PI1760-A, LEANDRO CARDOSO LAGES - PI2753-A Advogados do(a) APELANTE: WILSON GUERRA DE FREITAS JUNIOR - PI2462-A, MIRELA MENDES MOURA GUERRA - PI3401-A, JOAQUIM RODRIGUES MAGALHAES NETO - PI1760-A, LEANDRO CARDOSO LAGES - PI2753-A APELADO: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS Advogados do(a) APELADO: FABIO RENATO BOMFIM VELOSO - PI3129-A, ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS - PI3271-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/09/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 19/09/2025 a 26/09/2025 - Relator: Des. Ricardo Gentil. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

21/02/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 09:50

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/11/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 13:18

Desentranhado o documento

11/04/2023, 13:28

Juntada de certidão

11/04/2023, 13:26

Conclusos para despacho

03/04/2023, 14:03

Juntada de certidão

03/04/2023, 14:02

Documentos

Despacho

•20/11/2023, 13:18

Decisão

•03/04/2023, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CRISTIANY SANTOS DE SOUZA MARIANO, EVANDRO MARIANO DE MOURA, MARIANO & SOUZA LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: WILSON GUERRA DE FREITAS JUNIOR, MIRELA MENDES MOURA GUERRA, JOAQUIM RODRIGUES MAGALHAES NETO, LEANDRO CARDOSO LAGES APELADO: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS, FABIO RENATO BOMFIM VELOSO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. ALTERAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA E DE PROVA DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de responsabilidade contratual, na qual os autores, locatários em shopping center, alegam que a alteração da localização originalmente prometida para o edifício-garagem acarretou queda de fluxo de clientes e desequilíbrio contratual, pleiteando compensação ou revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve inovação recursal nas teses apresentadas apenas em sede de apelação; (ii) apurar se a alteração da localização do edifício-garagem, sem cláusula contratual expressa, enseja responsabilidade do locador por suposto desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação, em sede recursal, das teses de “assimetria empresarial” e “princípio da proteção ao contratante dependente”, ausentes na petição inicial e sem tratar de matéria de ordem pública, configura inovação recursal vedada pelo art. 1.014 do CPC, sendo incabível sua análise. 4. A relação jurídica entre as partes é regida pela Lei 8.245/1991, em especial o art. 54, que privilegia o livre pacto entre as partes em contratos de locação em shopping centers, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 5. A ausência de cláusula contratual específica que estabeleça a localização do edifício-garagem inviabiliza a alegação de descumprimento contratual por parte do locador. 6. Inexistem nos autos provas robustas, técnicas ou contábeis, que demonstrem a alegada queda de faturamento decorrente exclusivamente da mudança na localização do estacionamento, não se evidenciando o nexo causal necessário para o reconhecimento de desequilíbrio contratual. 7. O precedente do STJ no REsp 1.259.210/RJ, que trata de promessa de fato de terceiro (lojas-âncora), não se aplica ao caso concreto, por tratar de hipótese fática distinta e cláusula contratual diversa. 8. A boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CC) não se mostra violada, diante da inexistência de cláusula contratual descumprida ou de conduta dolosa ou omissiva do locador. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura inovação recursal a introdução, em sede de apelação, de teses jurídicas não debatidas na instância de origem e que não versem sobre matéria de ordem pública. 2. Em contratos de locação empresarial em shopping center, regidos pelo art. 54 da Lei 8.245/1991, a ausência de cláusula contratual expressa sobre a localização de infraestrutura comum afasta o dever de indenizar por suposto desequilíbrio econômico. 3. Não demonstrado, por meio de prova técnica ou contábil, o nexo causal entre alteração de localização de estacionamento e prejuízo econômico, não se reconhece responsabilidade civil do locador. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO APELANTE: BURITI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. APELADOS: SWEET SHOP LTDA. E OUTROS RELATOR: CLAUBER COSTA ABREU ? Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE QUIOSQUE EM SHOPPING CENTER. TRANSFERÊNCIA DO PONTO FÍSICO PARA A PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO. INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O lojista que se estabelece em shopping center integra sua empresa ao empreendimento comercial para usufruir do seu planejamento, da sua organização e da clientela que frequenta o complexo e, como consequência, dispõe-se a arcar com o pagamento da res sperata (contraprestação pecuniária paga pelo lojista ao empreendedor para utilizar parcela do fundo de comércio do empreendimento), do aluguel do espaço, de multa rescisória e dos demais custos necessários para implantação do seu próprio negócio. 2. Não se pode atribuir o insucesso da atividade comercial do lojista ao shopping center, por tratar-se de risco inerente ao negócio, inexistindo elementos que demonstrem que a mudança do local do quiosque para a praça de alimentação, área com grande fluxo de pessoas, por si só, tenha sido a causa do encerramento das suas atividades. 3. Por consequência, a pretensão inaugural deve ser julgada improcedente, com a condenação da parte autora ao adimplemento da verba sucumbencial. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão HÍBRIDA do dia 02 de maio de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator.(TJ-GO 5287682-69.2017.8.09.0011, Relator.: CLAUBER COSTA ABREU - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. INAPLICABILIDADE DO CDC. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8245/1991. PREDOMINÂNCIA DAS CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS. VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O contrato de cessão de uso de espaços em shopping center é um contrato típico de locação, celebrado entre os lojistas e o empreendedor, regido pela Lei do Inquilinato, segundo a qual deve prevalecer as condições livremente pactuadas no instrumento firmado entre as partes (liberdade e autonomia da vontade dos contratantes). 2. O referido negócio jurídico não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as relações jurídicas foram estabelecidas com base em contrato de locação, para as quais há legislação específica, qual seja a Lei federal nº 8.245/1991, logo indevida a inversão do ônus de prova. 3. Não demonstrada a ilicitude e/ou abusividade do pacto celebrado entre os litigantes, não subsistem as pretensões da autora para a rescisão do contrato ou devolução das quantias pagas. 4. Rechaça-se a pretensão indenizatória por danos morais deduzida pela lojista, quando não comprovada a existência de nexo causal entre os prejuízos alegados e o suposto vício no negócio jurídico imputado à parte Apelada. 5. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, observada a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 52100641220198090162 VALPARAÍSO DE GOIÁS, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Mutatis mutandis, nesse cenário e compulsando detidamente os autos, é necessário consignar que no presente caso também não restou demonstrado, seja por prova técnica/contábil, seja, até mesmo, prova testemunhal, que a alteração da localização do estacionamento/garagem tenha sido causa determinante da alegada queda de fluxo e do suposto desequilíbrio econômico aduzido pela parte autora. Ademais, é válido lembrar uma vez mais, que a testemunha ouvida afirmou que benefícios estruturais foram concedidos aos autores (ampliação/reforma de estacionamento lateral com mais de 100 vagas e acesso à loja, elevador, passarela), o que enfraquece ainda mais a tese da recorrente. 3.3. Distinção do precedente do STJ (lojas-âncora) A propósito, em que pese sua data, é válido ressaltar que o REsp 1.259.210/RJ (3ª Turma) cuidou de promessa de fato de terceiro — instalação de lojas-âncora — cujo inadimplemento, se causa determinante e sem adequada comunicação, pode justificar a rescisão. No caso concreto, porém, não se trata de promessa de terceiro, mas de alteração da localização de infraestrutura interna (edifício-garagem), inexistindo cláusula contratual expressa que fixasse posição determinada dessa estrutura e mínimo lastro probatório acerca do nexo causal entre esse fato e a alegada perda econômica, como já explicitado alhures, apto a demonstrar desequilíbrio pela apelante a fundamentar a procedência de seus pedidos. 3.4. Síntese aplicativa: · Sem cláusula contratual sobre a localização do estacionamento/garagem, falta prova de descumprimento obrigacional específico; · Ainda que se admitisse a oferta pré-contratual (maquetes/fotos) como elemento motivador, não há, neste caderno, prova técnica/contábil idônea de que a alteração gerou desequilíbrio relevante (queda de faturamento atribuível ao fato); · O regime de shopping center reforça a prevalência do pactuado (art. 54 da Lei 8.245/1991), sem embargo da boa-fé objetiva (CC, arts. 421 e 422), a qual, aqui, não se mostra violada de modo comprovado pela parte autora. Dessarte, a manutenção da improcedência autoral é medida que se impõe. 4. Dispositivo ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0015313-69.2015.8.18.0140 Cuida-se de Apelação Cível interposta por Cristiany Santos de Souza Mariano, Evandro Mariano de Moura e Mariano & Souza Ltda. – ME em face de Claudino S.A. Lojas de Departamentos, contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI que, nos autos da Ação Ordinária de Revisão de Contrato de Locação c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou improcedentes os pedidos, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 487, I, CPC). Na peça recursal, os apelantes alegam, em síntese: (i) a existência de assimetria contratual entre lojistas satélites e shopping centers; (ii) a aplicação do princípio da proteção ao contratante dependente; (iii) o descumprimento da obrigação assumida pelo empreendimento de construir o estacionamento/garagem em local cujo acesso implicaria passagem obrigatória de clientes diante da loja, cuja alteração teria reduzido o fluxo de clientes e provocado prejuízos; e (iv) a consequente necessidade de revisão contratual, com readequação do valor locativo (redução pretendida na inicial) e indenização por danos materiais e morais. O apelado apresentou contrarrazões, suscitando, preliminarmente, inovação recursal, na medida em que os apelantes teriam introduzido fundamentos não ventilados na inicial (assimetria empresarial, proteção ao contratante dependente), e, no mérito, pugnou pela manutenção da sentença sob os seguintes argumentos: (a) prevalência da autonomia privada e do pacta sunt servanda (art. 54 da Lei nº 8.245/91); (b) inexistência de cláusula contratual que vinculasse a localização do estacionamento; (c) ausência de comprovação do alegado prejuízo; e (d) risco empresarial assumido pelos lojistas. É o relatório. VOTO 2. Preliminar suscitada nas contrarrazões — inovação recursal (rejeição) A apelada argui inovação recursal, sustentando que a apelação introduziu, apenas no segundo grau, as teses de “assimetria empresarial” e “princípio da proteção ao contratante dependente”, razão pela qual requer o não conhecimento parcial do recurso. A preliminar, merece prosperar, devendo o apelo não analisar tais argumentos, haja vista não terem sido dirimidos na instância inferior e nem se tratarem de matéria de ordem pública. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO BASEADA NA CAUSA DE PEDIR DA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS NOVOS QUE CONSTITUEM INADMISSÍVEL ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NA FASE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. No caso, o autor trouxe em suas razões recursais argumentos novos quanto aos fatos e fundamentos expostos na petição inicial em que baseada a sentença de improcedência. Nesse contexto, à luz do art. 1.014 do Código de Processo Civil ( CPC) e não provado motivo de força maior, é incognoscível a inovação em sede recursal. Ademais, os argumentos novos constituem alteração da causa de pedir, o que não admite nosso sistema jurídico na fase recursal.(TJ-SP - AC: 10432254720188260576 SP 1043225-47.2018.8.26.0576, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 06/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020) Assim, acolho, pois, a preliminar, para não conhecer do recurso na parte em que se funda exclusivamente nas teses acima, prosseguindo-se no julgamento apenas quanto às demais questões amparadas no mesmo quadro fático já submetido ao contraditório em primeiro grau. 3. Razões de decidir (mérito) 3.1. Regime jurídico aplicável e balizas contratuais De saída, anoto que a relação estabelecida entre as partes é de locação empresarial em shopping center; portanto, não se aplica o CDC entre lojista e empreendedor, mas sim a disciplina civil e locatícia, com destaque para o art. 54 da Lei 8.245/1991 (prevalência do livre pactuado, dentro dos limites da função social e boa-fé). Em reforço de orientação, conquanto em hipótese fática diversa (roubo em loja), o TJ-PA assentou a inaplicabilidade do CDC e a regência pelo art. 54 da Lei 8.245/1991, prestigiando a autonomia privada e a repartição de responsabilidades segundo o contrato (AC 0803700-05.2019.8.14.0006, 1ª Turma de Direito Privado, j. 21/02/2022, publ. 03/03/2022): DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ROUBO EM LOJA DE SHOPPING CENTER. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DA LEI 8.245/1991. OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR APÓLICE DO SEGURO. PREVISÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA APENAS PARA ÁREAS COMUNS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FURTO OU ROUBO NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS...Ver ementa completa COMERCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Tratando-se de contrato de locação entre shopping center e lojista, aplica-se o disposto no artigo 54 da Lei nº 8.245/1991, não se aplicando a legislação consumerista. 2 (omitiu-se) (TJ-PA - AC: 08037000520198140006, Relator.: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 21/02/2022, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2022) Em igual sentido: PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO COMERCIAL - SHOPPING CENTER - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE O Superior Tribunal de Justiça firmou posição de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios (AgRg no REsp n. 795.731/RS, Min. Paulo Gallotti), que são regidos pela específica Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações). CIVIL - LOCAÇÃO - ESPAÇO EM SHOPPING CENTER - SALA COMERCIAL (LOJA) - INUNDAÇÃO - FATO EXTRAORDINÁRIO E INESPERADO - PERDA DE PRODUTOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR - INOCORRÊNCIA 1 Conforme o disposto no art. 54 da Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações), "nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei". As regras atípicas existentes em contratos de locação comercial de espaço em shopping center, geralmente contidas em normas gerais anexas à avença, desde que não sejam abusivas, colocando uma das partes em extrema vantagem sobre a outra, são válidas e devem ser cumpridas pelos contratantes. 2 Não é abusiva cláusula de contrato de locação comercial de espaço em shopping center que impõe ao inquilino-lojista o dever de contratar seguro para seus produtos, equipamentos e mobiliários, a fim de resguardar-se quanto a eventuais prejuízos que possa sofrer por fatos adversos alheios à sua vontade. 3 O rompimento de muro de contenção edificado pelo empreendedor do shopping center, causando inundação em lojas e demais dependências, em razão de fortes chuvas torrenciais, salvo demonstração em sentido contrário, constitui fato extraordinário e inesperado. 4 O inquilino-lojista, que tem o dever contratual de adquirir plano de seguro para seus produtos, equipamentos e mobiliário, mas não o faz, deve suportar sozinho os prejuízos sofridos por causa do alagamento de sua loja, decorrente do rompimento do muro de contenção do empreendimento de shopping center, sobretudo quando não houver culpa e, pois, responsabilidade do empreendedor pelo ocorrido.(TJ-SC - APL: 00054004920148240005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0005400-49.2014.8.24.0005, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 28/07/2021, Quinta Câmara de Direito Civil) Anoto que esses precedentes não decidem o caso concreto (fatos distintos), mas reforça o marco normativo de que, muito embora não tenham previsão específica em lei, os contratos atípicos de locação em shopping center são regidos pelas normas gerais de locação previstas na Lei 8.245/92, artigo 54, a chamada Lei do Inquilinato ou Lei de Locações, aplicada, no caso, de maneira subsidiária nessa esfera tão singular, considerando as suas especificidades, bem como não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. 3.2. Provas do caso concreto Nos autos, não há cláusula expressa contratualmente que fixe a localização específica do edifício-garagem questionado pela apelante. A própria sentença registra que o instrumento é claro ao não dispor sobre projeto/local em que esse deveria ser construído. Na instrução, a testemunha da ré (gerente de contratos) confirmou benefícios estruturais concedidos aos autores (ampliação/reforma de estacionamento lateral com mais de 100 vagas e acesso à loja, elevador, passarela), além de consignar que “o edifício-garagem foi construído em outro local do shopping” e que não há cláusula contratual fixando a localização conforme aduziu a apelante. De seu turno, a apelação insiste que o locador “prometeu” estacionamento em ponto cujo acesso geraria “passagem obrigatória de clientes” na frente da loja, e que a alteração ocasionou redução de fluxo — fundamentos jurídica e economicamente relevantes, em tese. Entretanto, faltou lastro probatório robusto do nexo causal e do desequilíbrio econômico alegado: a sentença expressamente assenta que os documentos não comprovam diminuição de faturamento decorrente da mudança do projeto; e as contrarrazões lembram o art. 373, I, do CPC, que imputa aos autores a prova do fato constitutivo (impacto econômico), a qual não veio. Em sentido convergente, o TJ-GO decidiu que o insucesso da atividade do lojista é risco inerente ao negócio e que a simples alteração do ponto físico — no caso, transferência de quiosque para a praça de alimentação — não comprova, por si, o nexo causal para fins de indenização, impondo a improcedência na ausência de prova robusta (Apelação Cível nº 5287682-69.2017.8.09.0011, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Cláuber Costa Abreu, j. 02/05/2024): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5287682-69.2017.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL Ante o exposto, acolho a preliminar de inovação recursal, deixando de conhecer a parte do presente apelo que o trouxe, conhecendo os demais pontos, porém negando-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, observados o diferimento das custas e eventual gratuidade. É como voto. Teresina(PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 19/09/2025 a 26/09/2025 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 19/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presente, ainda, o Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que integrou o julgamento dos feitos que demandaram impedimentos. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801348-32.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA PEREIRA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802330-74.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802337-37.2023.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE VIANA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800550-34.2020.8.18.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGNELO VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801267-25.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801290-24.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO SERGIO FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento apenas da apelação interposta pela parte autora, para reformar em parte a sentença recorrida, a fim de condenar a instituição financeira demandada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da conta bancária do demandante; restando improvida a apelação interposta pelo banco demandado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0000807-53.2017.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSENIR ANTONIA DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: NALSIDA ANTONIA DA ROCHA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0804277-71.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO BRAGA DAS CHAGAS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0803986-16.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA SILVA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801768-36.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENORA MARIA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0805679-03.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: OTACILIA GOMES DE CASTRO REGO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800460-63.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO MEDEIROS DE OLIVEIRA JUNIOR (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802037-75.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA BISPO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801380-61.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800477-98.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIDALVA DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0819623-12.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS CARDOSO DA FONSECA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800554-60.2023.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO BATISTA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802220-24.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DE HOLANDA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS, para julgar procedentes em parte os pedidos formulados na inicial e: a) determinar o cancelamento dos descontos perpetrados pelo banco sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL"; b) condenar o banco a ressarcir EM DOBRO, os valores descontados a título da aludida rubrica, observada a prescrição das parcelas que antecedem a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescidos de: b.1)) condenar o banco apelado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. c) a devolução do indébito deverá acrescido de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Já os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por fim, inverter o ônus sucumbencial e condeno o banco requerido nas custas processuais, bem assim em honorários advocatícios que estabeleço em 10% sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0764484-68.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDSON GAMA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0821384-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DUARTE RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento da apelação interposta pela parte autora, de modo a majorar o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), restando desprovida a apelação interposta pelo banco réu, na forma do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0803509-91.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA JERONIMO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802458-63.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ANTONIO DE CARVALHO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0803129-98.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LIMA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801590-66.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CARLOTA DE ARAUJO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0804020-87.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DAS CHAGAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801077-98.2024.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VILANI GOMES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802092-31.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CRISTINA FLOR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0802901-84.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALEXANDRINA DA SILVA REIS (APELANTE) e outros Polo passivo: CLUBE DE SEGUROS E BENEFICIOS DO BRASIL (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento de ambas as apelações, e pelo provimento do recurso interposto pela parte autora, para majorar o valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), restando improvida a apelação interposta pelo banco réu, na forma do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0803668-22.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EDINA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0822939-28.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA IARA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0000358-75.2008.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELENILTON SOARES DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: JORGE BATISTA E CIA LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de ambos os litigantes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Ex officio, retifico a sentença para consignar a verba honorária do seguinte modo: a parte ré arcará com o pagamento de honorários sucumbenciais correspondente ao valor de 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 7.452,26); já a parte autora arcará com o pagamento de honorários sucumbenciais correspondente ao valor de 10% (dez por cento) sobre proveito econômico obtido pela parte ré (R$ 365.160,74), na forma do voto do Relator. Ordem: 34 Processo nº 0801772-93.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMAR CALIXTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800003-91.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BEATRIZ FARIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802304-52.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ASINEIDE BANDEIRA SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0802811-38.2023.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS PASSOS DE CARVALHO LEITE (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802328-07.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801377-17.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ARAUJO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800311-42.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800013-04.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRACILDA LUISA DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800134-21.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTACILIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801200-68.2020.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELITA ANA DE MOURA FE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800127-40.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VENANCIA HELENA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800875-75.2022.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ALVES NOGUEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0802909-68.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE SILVA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800181-58.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRANEIDE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0840647-28.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNADETE MARIA DA CONCEICAO SENA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de piso, para o fim de: a) Declarar a nulidade do contrato n° 153486060; b) Condenar o BANCO a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do apelante, observada a prescrição das parcelas que antecedem a cinco anos do ajuizamento da ação, e abatido o valor de R$ 547,90 (quinhentos e quarenta e sete reais, noventa centavos), disponibilizado em favor da consumidor. b.1)Quanto à incidência de juros de mora e correção monetária, a devolução em dobro das parcelas debitadas indevidamente na aposentadoria devem ser acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ). Já o valor a ser abatido/compensado deve ser corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da data de sua disponibilização ao consumidor. c) Manter condenação do BANCO em danos morais, cujo importe fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais); c.1) Os danos morais serão acrescidos de juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0751320-02.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAVI WANDERSON ALMEIDA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIDAS LOCADORA S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800834-66.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800700-06.2018.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801839-12.2023.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DALVA PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800760-82.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS REGINALDO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0803112-49.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0847335-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0850060-65.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0015313-69.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRISTIANY SANTOS DE SOUZA MARIANO (APELANTE) e outros Polo passivo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0751917-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO DULCELINO ROCHA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801255-66.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELA MARIA OLIVEIRA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0802165-03.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800838-82.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE ANTONIO DE ARAUJO FILHO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800897-63.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUAREZ RIBEIRO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0803068-42.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0802343-40.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS ANJOS DE OLIVEIRA SARAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0853730-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANUEL AIRES BARROSO FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0827779-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELENITA MATIAS DE OLIVEIRA LACERDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0802196-58.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEMERVAL CARDOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0757288-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ISABEL DE SOUSA FARIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, DE OFÍCIO, declarar a nulidade da decisão de origem, por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, determinando que sejam apreciadas pelo Juízo de origem as impugnações das partes, e JULGAR PREJUDICADOS os recursos de Agravo de Instrumento nº 0757288-13.2025.8.18.0000 e nº 0757267-37.2025.8.18.0000, na forma do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0801312-87.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA SILVA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0813265-65.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO (APELANTE) Polo passivo: SILVANO PEREIRA BRANDAO FILHO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0801355-97.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIVINA DE JESUS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801955-81.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA BORGES DE ABREU LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0802064-25.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800845-54.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA FLOR DA SILVA AGUIAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0765549-98.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO JOSE ARAUJO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE RICARDO DE CASTRO RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800045-16.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0839271-41.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MICAELLA ROCHA AURELIO (APELANTE) e outros Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0825429-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DELZUITE BENVINDO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0839608-30.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIMAR TRINDADE ALVARENGA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0804396-41.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FERREIRA DUARTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0802479-10.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTINA FERREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0801516-66.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0802514-39.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JULIA DA SILVA MEMORIA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0801118-81.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA MARIA DA SILVA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0757267-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ISABEL DE SOUSA FARIAS (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, DE OFÍCIO, declarar a nulidade da decisão de origem, por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, determinando que sejam apreciadas pelo Juízo de origem as impugnações das partes, e JULGAR PREJUDICADOS os recursos de Agravo de Instrumento nº 0757288-13.2025.8.18.0000 e nº 0757267-37.2025.8.18.0000, na forma do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0801760-28.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GILBERTO PAZ ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0821644-87.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MIRELY RANEY DE SOUSA ARAUJO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0759581-24.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: HELENA MIRANDA CANCIO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0809637-28.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IDAERCIO BEZERRA CANDIDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0756894-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA HELENA DO NASCIMENTO SOUZA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0802197-96.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como determinar que o valor a ser devolvido a título de danos materiais se dar de forma dobrada, corrigindo os parâmetros de atualização da condenação consoante fundamentação supra. De tal condenação, deve ser compensado o valor pago pela instituição financeira, respeitando os parâmetros de correção acima dispostos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0802660-23.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DE ANDRADE MACEDO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte ré, e pelo PROVIMENTO do Recurso interposto pela parte autora, reformando a sentença a quo para condenar o Banco réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, mantendo-a nos demais termos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 100 Processo nº 0805473-19.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA PEREIRA DA ROCHA XAVIER (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0801250-70.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0800180-04.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 3 Processo nº 0801572-42.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA RODRIGUES DE LIMA E SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0800155-39.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0800733-23.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS VAZ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0800954-46.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURA MARIA ROMANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 66 Processo nº 0800100-95.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA RIBAMAR (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0803129-80.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOROTEA DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 76 Processo nº 0801947-16.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DAS MERCES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 92 Processo nº 0803058-64.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DA SILVA BONFIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 103 Processo nº 0754565-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: VIVIAN MARIA DE SOUSA COELHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA ROSINEIDE COELHO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de setembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

29/09/2025, 00:00