Execução de Título Extrajudicial 0800428-85.2022.8.18.0135 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800428-85.2022.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: SEBASTIANA DE SOUSA SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800428-85.2022.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Rural, Contratos Bancários] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de SEBASTIANA DE SOUSA SANTOS. Em petição datada de ID 77597470, o exequente, Banco do Nordeste do Brasil S/A, requereu a extinção da presente ação de execução, informando a ocorrência de uma transação operada entre as partes. Esclareceu que não houve liquidação ou quitação do débito, mas sim uma renegociação. Pleiteou a homologação da renegociação e a extinção do feito com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. Decido. O art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual. A superveniente renegociação da dívida, que resulta na celebração de um novo instrumento contratual entre as partes, configura a perda do objeto da execução originária, uma vez que o título executivo que embasava a pretensão inicial perde sua eficácia no contexto da nova pactuação. O exequente foi claro ao informar que a renegociação não implicou na quitação da dívida original, mas sim em sua repactuação, o que denota a perda superveniente do interesse processual no prosseguimento da execução do título original. Dessa forma, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é a medida que se impõe, conforme pleiteado pelo próprio exequente. Quanto às custas processuais e honorários advocatícios, o exequente, em sua petição, defendeu que, em caso de serem tais verbas devidas, pelo princípio da causalidade e pelo art. 85, §10, do CPC, nenhuma condenação deveria recair sobre ele, e sim sobre o executado. Contudo, considerando a natureza da renegociação da dívida, que se traduz em um acordo entre as partes, e visando à pacificação social e ao encerramento do litígio de forma consensual, entendo que a ausência de condenação em custas remanescentes e honorários advocatícios é a solução mais equânime e condizente com o desfecho amigável, não havendo, no caso, uma parte "vencedora" ou "vencida" no sentido estrito para fins de ônus sucumbenciais, mas um ajuste que levou à extinção. Por fim, dada a manifestação expressa do exequente no sentido da renegociação da dívida e do pedido de extinção do feito, resta configurada a preclusão lógica do interesse recursal. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, reconheço a perda do interesse processual e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, sem resolução de mérito. Sem custas remanescentes e sem honorários. DETERMINO a imediata desconstituição de qualquer penhora ou bloqueio de valores eventualmente realizados nos autos, bem como a liberação de quaisquer constrições judiciais incidentes sobre bens da executada. Considerando a preclusão lógica do interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Após as providências de estilo e a baixa na distribuição, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I.C. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

10/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIANA DE SOUSA SANTOS em 05/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Todas as movimentações(46)