Cumprimento de sentença 0800830-74.2019.8.18.0135 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800830-74.2019.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ODETE VILA NOVA VIEIRA INTERESSADO: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800830-74.2019.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rural (Art. 48/51)] Trata-se de Cumprimento de Sentença nos autos da Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural, proposta por ODETE VILA NOVA VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Verifico que o INSS realizou o pagamento dos valores referentes ao cumprimento de sentença. Conforme ID 80114811, constante nos autos, foi depositado o valor de R$88.523,33 em conta individualizada em nome de ODETE VILA NOVA VIEIRA, devidamente atualizado para R$100.364,08. Este valor corresponde ao total apurado na planilha de cálculos apresentada pela parte autora, conforme ID 43576235. Dada a efetivação do pagamento e a quitação da obrigação, a execução deve ser extinta. Quanto aos honorários advocatícios, a planilha de cálculos (ID 43576235) indica a dedução de 10% (dez por cento) do valor total a título de honorários contratuais. Contudo, não foi localizado nos autos o instrumento contratual que justifique tal destaque. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução em face do INSS em razão do integral cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados. No que tange aos honorários contratuais, intime-se o advogado da parte autora, Dr. AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR, para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o contrato de honorários advocatícios, visando à comprovação do destaque de 10% (dez por cento) mencionado na planilha de cálculos (ID 43576235). Uma vez juntado o contrato de honorários no prazo assinalado, autorizo o levantamento dos valores respectivos em alvará separado em nome do advogado, na proporção de 10% do valor depositado. Na ausência de juntada do contrato no prazo estipulado, expeça-se alvará de levantamento do valor total exclusivamente em nome da autora, ODETE VILA NOVA VIEIRA. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o cumprimento das determinações acima e o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí

10/09/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSS em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de ODETE VILA NOVA VIEIRA em 12/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(21)