Procedimento Comum Cível 0801005-40.2020.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801005-40.2020.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801005-40.2020.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] TESTEMUNHA: FRANCISCA LEIDIANE DE LIMA SANTOS TESTEMUNHA: RN COMERCIO VAREJISTA S.A, CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Francisca Leidiane de Lima Santos em face de RN Comércio Varejista S.A. e Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A. Narra a autora que adquiriu, em 01/05/2018, televisor de 32” na rede “Ricardo Eletro” (primeira ré), tendo contratado garantia estendida administrada pela segunda ré; sustenta vício de qualidade e insucesso das tentativas de solução (reparo/substituição/estorno), malgrado acionada a garantia. Requer a inversão do ônus da prova; a substituição do produto por outro novo e idêntico (ou equivalente/superior em caso de descontinuidade), em 10 dias, sob pena de multa diária; a restituição dos valores pagos a título de garantia estendida e despesas correlatas; e indenização por dano moral. As rés contestaram, arguindo ilegitimidade passiva e questões de mérito (decadência/prescrição, inexistência de falha e improcedência). É o breve relatório. Decido. II. PRELIMINARES Preliminares afastadas na decisão de saneamento e organização do processo - num. 40136512. III. MÉRITO Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação havida entre as partes é, indiscutivelmente, de natureza consumerista, motivo pelo qual a solução deste litígio se dá à luz do Código de Defesa do Consumidor. Identificam-se autora e rés com os conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, CDC), impondo-se a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC) diante da hipossuficiência técnica da consumidora e da verossimilhança das alegações. Ressalto que o defeito se manifestou cerca de um ano após a aquisição, período em que ainda vigia a garantia contratual da loja/fornecedor, além da garantia estendida contratada. À luz dos arts. 24 e 50 do CDC, a garantia contratual é complementar à garantia legal e não pode restringir direitos do consumidor; não sanado o vício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, faculta-se à consumidora exigir, alternativamente, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga, ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, §1º, do CDC). Registra-se que a parte autora carreou aos autos os documentos comprobatórios da aquisição e da assistência (NF/garantia e correlatos), os quais integram o caderno processual e amparam a cronologia fática deduzida na inicial. Ademais, as próprias rés, em suas contestações, confirmam a existência de protocolos de atendimento vinculados ao produto, inclusive com a “senha de atendimento nº T1514852” e “Ticket nº 1535628” para a visita técnica, o que robustece a verossimilhança da tentativa administrativa de solução do vício. Soma-se a isso a admissão de que o vício se manifestou dentro do primeiro ano de uso, período ainda coberto pela garantia contratual (12 meses), circunstância expressamente reconhecida pela ré ao afirmar que “a garantia do produto era de 12 meses e que o vício ocorreu com 11 meses de comprado”, elemento que reforça a plausibilidade da narrativa autoral e a aplicação da inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC). Pelo art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente por defeitos na prestação; já o art. 18 do CDC estabelece que os fornecedores de produto durável respondem solidariamente por vícios de qualidade que os tornem inadequados ao consumo ou lhes diminuam o valor, facultando ao consumidor, não sanado o vício em 30 (trinta) dias (§ 1º), exigir: (a) substituição por outro da mesma espécie; (b) restituição imediata da quantia paga, atualizada; ou (c) abatimento proporcional do preço. No caso concreto, as provas documentais indicam a aquisição do televisor, o acionamento da assistência/garantia e a persistência do vício sem solução útil dentro do prazo legal. A tentativa de eximir-se sob o argumento de término de garantia contratual não prevalece quando evidenciada a falha de adequação do produto (art. 18) e a ausência de comprovação de “mau uso” pela consumidora — ônus que incumbia às rés (art. 14, § 3º, CDC). Ademais, quanto a vício não sanado e/ou oculto, é pacífico que o prazo decadencial se rege pela evidência do defeito (art. 26, § 3º, CDC) e que o critério da vida útil do bem não vincula a responsabilidade ao mero término da garantia convencional (REsp 984.106/SC; REsp 1.734.541/SE; REsp 1.955.890/SP, Terceira Turma, STJ). Não sanado o vício no prazo, autoriza-se a tutela específica de substituição do produto por outro novo e idêntico; se houver descontinuidade, por modelo equivalente ou superior. É cabível a cominação de astreintes (arts. 497 e 536 do CPC; art. 84 do CDC). Subsidiariamente, na impossibilidade de substituição, impõe-se a restituição integral do preço do televisor, com a devolução do bem pela autora à fornecedora quando do pagamento, para evitar enriquecimento sem causa (art. 884, parágrafo único, CC). Caracterizado o inadimplemento do serviço de “garantia estendida”, é devida a restituição, em forma simples, dos valores pagos a esse título, incidindo, a partir da citação, a taxa SELIC (arts. 404 e 406 do CC), sem cumulação com outros índices de correção monetária ou juros. O iter de vício persistente, a ineficiência das vias administrativas e a privação do uso de bem de utilidade doméstica excedem o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. A reparação tem natureza compensatória e pedagógica, devendo guardar proporcionalidade. Fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo, a partir da citação, a taxa SELIC (arts. 404 e 406 do CC), vedada a cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária ou juros, porquanto a SELIC já os engloba. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, CPC), para: Condenar solidariamente as rés a substituir o televisor da autora por outro novo, de mesma marca e modelo (ou, em caso de descontinuidade, por modelo equivalente ou superior), no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00; Subsidiariamente, na impossibilidade de substituição no prazo, condenar solidariamente as rés a restituir integralmente o preço pago pelo produto, incidindo, a partir da citação, a taxa SELIC (arts. 404 e 406 do CC), vedada a cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária ou juros, condicionada a restituição do bem à fornecedora no ato do pagamento; Condenar solidariamente as rés a restituir, em forma simples, os valores pagos a título de garantia estendida, incidindo, a partir da citação, a taxa SELIC (arts. 404 e 406 do CC), sem cumulação com outros índices de correção ou juros. Condenar solidariamente as rés a pagar à autora dano moral de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a partir do evento danoso; Custas e honorários pelas rés, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autora, sem compensação, por se tratar de sucumbência mínima do consumidor (art. 86, parágrafo único, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o que for necessário e arquivem-se. ALTOS-PI, 9 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

10/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RN COMERCIO VAREJISTA S.A em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A em 14/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Sentença confirmada

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RN COMERCIO VAREJISTA S.A em 02/10/2025 23:59.

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