Procedimento Comum Cível 0800266-64.2023.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800266-64.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

06/11/2025, 19:52

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 19:52

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 19:51

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 19:51

Juntada de certidão

06/11/2025, 19:48

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/10/2025, 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/10/2025, 15:02

Publicado Intimação em 06/10/2025.

09/10/2025, 00:21

Publicado Intimação em 06/10/2025.

07/10/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:07

Decorrido prazo de MBM SEGURADORA SA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ESPÓLIO DE JURANDI DA SILVA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JURANDI DA SILVA LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A., MBM SEGURADORA SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação no prazo legal. MANOEL EMÍDIO, 2 de outubro de 2025. ABZONIAS BORGES DE MIRANDA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800266-64.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Seguro, Dever de Informação, Práticas Abusivas]

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ESPÓLIO DE JURANDI DA SILVA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JURANDI DA SILVA LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A., MBM SEGURADORA SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação no prazo legal. MANOEL EMÍDIO, 2 de outubro de 2025. ABZONIAS BORGES DE MIRANDA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800266-64.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Seguro, Dever de Informação, Práticas Abusivas]

03/10/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 07:33

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•23/09/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESPÓLIO DE JURANDI DA SILVA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JURANDI DA SILVA LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A., MBM SEGURADORA SA SENTENÇA RELATÓRIO autora: "Transcrição A partir desse momento, a aceleração está sendo gravada para sua segurança e a nossa. O seu adere na dota de hoje, dia 1 do 12 de 2020, os benefícios da M&M, desconto de até 60% na compra de medicamentos, assistência larga e este alto, caça a aceleração com um torteio mensal de 50 mil, assistência funeral com reembolso de até 3 mil e cobertura de 80 mil por morte ocidental ou invalidez permanente por acidente. O seu nome completo é Jorandir da Silva Lima e seu CPF é 451.638.393-49. Jorandir, qual sua data de nascimento, por favor? Sou de 45, dia 6 de abril. O seu endereço é na Rua Padre Cícero, nº 720, na cidade de Eliseu Martim. É correta. O senhor é politicamente exposto ou trabalha. Com política? Não. Não trabalhe com política. Não trabalhe com política, não. Sim, a gente tem contratação dos benefícios, nº 65 e 86, proviso para todo o quinto dia último de cada mês do Banco Bradesco, agência 5, 7, 9 e 4, contas cash 2, 1, 6, 6, 9 e 6. Autorizo o debit em nome da M&M? Correto, senhor gerandir? Correto, correto. A M&M muito agradece e fica à exposição para o que for necessário nos horários 16h03, 28 e 25." Assim, entendo que o desconto encontra-se justificado e legítimo. Por fim, verifica-se que o primeiro juiz da causa são as próprias partes, que analisam seus direitos junto ao sistema jurídico, com o amparo técnico de seus patronos, para então poderem recorrer ao Judiciário, não sendo este um ambiente de aventuras e tentativas vãs de ludibriar pessoas físicas ou jurídicas negando ou afirmando fatos (in)existentes. No caso, a parte autora alterou a verdade dos fatos, disse que não tinha realizado empréstimo que fê-lo, assinou contrato de empréstimo, e mentiu dizendo que não tinha feito, tentando, através do Judiciário, locupletar-se ilicitamente, levando o estado-Juiz, a instituição financeira, o Sistema de Justiça, o Sistema Financeira e a sociedade a erro, aproveitando-se da onda de demanda predatória dessa natureza. Esse tipo de conduta é ilícito processual grave, tipificado no CPC como litigância de má-fé: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos; [...] Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. [...] § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. O fato é que a parte demandante propôs a ação buscando se beneficiar de sua própria torpeza, pois tinha conhecimento da origem dos descontos desde o início, tentando, através do presente feito, desconstituir o mesmo, receber as parcelas que foram devidamente descontadas em dobro, e ainda ser compensada por danos morais que nunca sofrera! Ou seja, embolsaria o valor das tarifas, receberia em dobro o que pagara pelo serviço contratado e ainda seria indenizada moralmente. Quiçá, receberia cerca de três vezes o valor do serviço, apenas com a conduta de má-fé processual aqui exercida, que muito se aproxima de um ilícito criminal, inclusive (AgInt no AREsp n. 2.197.457/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023). Com essas considerações, RESOLVO O MÉRITO para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos dos arts. 487, I, do CPC, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa R$ 11.546,10 – tendo em vista o breve curso do processo e simplicidade da demanda – e litigância de má-fé no valor de 2% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Publique-se e registre-se. Expedientes necessários. MANOEL EMÍDIO-PI, 2 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800266-64.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Seguro, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO na qual ESPÓLIO DE JURANDI DA SILVA LIMA registrado(a) civilmente como JURANDI DA SILVA LIMA propôs em face do BANCO BRADESCO S.A. e MBM SEGURADORA S.A. sob a alegação de que, a partir de março de 2021, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário. As instituições financeiras foram citadas e apresentaram contestação. O BANCO BRADESCO S.A. afirmou que: 1. Há conexão com outras ações idênticas propostas pela parte autora; 2. É parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois apenas cumpre ordens de débito automático emitidas por terceiros, sendo a responsabilidade exclusiva da MBM Seguradora, com quem o autor supostamente contratou; 3. A petição inicial é inepta por ausência de documentos indispensáveis. No mérito, reiterou a ausência de responsabilidade, atribuindo a culpa exclusiva a terceiro, e impugnou os pedidos de danos morais e repetição de indébito, (Num. 42762890 - Pág. 1). A MBM SEGURADORA S.A. sustentou que: 1. Há interesse na conciliação, oferecendo a devolução simples dos valores; 2. Falta interesse processual à parte autora por não ter buscado uma solução administrativa prévia; 3. A petição é inepta e o Banco Bradesco deve ser excluído da lide. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do seguro de acidentes pessoais, realizada por telefone, juntando o áudio da transação e o certificado da apólice, afirmando que a parte autora anuiu com os termos e autorizou os descontos. Argumentou a inexistência de ato ilícito, dano moral e má-fé, pugnando pela improcedência dos pedidos, (Num. 44097772 - Pág. 1). A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial, alegando que a seguradora não juntou o contrato e defendendo a responsabilidade solidária do banco, (Num. 44736990 - Pág. 1). É o relatório. Passo ao julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Observo tratar-se de caso de julgamento antecipado do feito, tendo em vista que a prova para o deslinde da questão é meramente documental, e ambas as partes já tiveram oportunidade de manifestar-se sobre os documentos que engendrarão o juízo de valor deste magistrado: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; No caso dos autos pude observar que a parte autora questiona descontos indevidos em sua conta de tarifa que seria indevida. Contudo, verificando o caso, observo que a parte ré justificou o desconto afirmando que a parte autora contratou, de livre e espontânea vontade, um seguro de acidentes pessoais por meio de contato telefônico, no qual forneceu todos os seus dados pessoais e bancários, consentindo expressamente com a celebração do contrato e com os respectivos descontos mensais a título de prêmio. Analisando os autos, verifico que de fato, a causa do desconto existe e foi comprovado pela parte ré por meio da gravação da chamada telefônica e do certificado individual do seguro, que demonstram a inequívoca adesão do autor ao serviço, Num. 44097778 - Pág. 1 e Num. 44097779 - Pág. 1. Eis a transcrição livre da gravação, que não teve sua autenticidade questionada pela parte

10/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MBM SEGURADORA SA em 02/10/2025 23:59.

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