Procedimento Comum Cível 0800525-04.2021.8.18.0044 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800525-04.2021.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: URBITECH SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP REU: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800525-04.2021.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Trata-se de embargos de declaração opostos por URBITECH SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., sob o argumento de suposta contradição e omissão da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Sustenta, em síntese, que teria apresentado extratos bancários comprovando incapacidade financeira e que capital social não seria suficiente para afastar o benefício. Alega, ainda, que não teria sido oportunizada a complementação da prova, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, se destinam a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material da decisão. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito já apreciado pelo juízo, salvo circunstâncias excepcionais em que tal se revele necessário para evitar resultado manifestamente injusto — hipótese não verificada nos autos. No caso concreto, a decisão embargada fundamentou o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça com apoio em elementos objetivos dos autos: · A embargante é empresa de pequeno porte, mas atua no ramo de construção civil, com expertise em licitações públicas e contratos de alto valor; · Não obstante a juntada de extratos bancários, verifica-se que a ausência pontual de movimentação financeira não é suficiente para a concessão do benefício, especialmente diante da capacidade operacional da empresa, seu capital social elevado (R$ 700.000,00) e a habitualidade com que figura em certames públicos de grande expressão econômica. · A posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao exigir, para concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas — inclusive as de pequeno porte —, prova robusta e cabal de incapacidade financeira, e não simples alegação ou inexistência temporária de movimentação bancária (Súmula 481/STJ). Ademais, não houve omissão quanto ao disposto no art. 99, §2º, do CPC. A parte embargante já havia sido intimada a se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo Município quanto à gratuidade (ID 41514632), ocasião em que reafirmou seus argumentos e juntou documentos de sua escolha. Não se verificando, assim, qualquer cerceamento de defesa. Portanto, não há contradição nem omissão, mas sim inconformismo da parte embargante com o mérito da decisão, o que não se amolda às hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por URBITECH SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., mantendo íntegra a decisão atacada. Intime-se. CUMPRA-SE.: CANTO DO BURITI-PI, 5 de setembro de 2025. cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

10/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI em 04/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Decisão

Decorrido prazo de URBITECH SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP em 02/10/2025 23:59.

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