Procedimento Comum Cível 0802851-74.2025.8.18.0050 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802851-74.2025.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULIANA RODRIGUES DE SOUSA REU: INSS DECISÃO Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0802851-74.2025.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] defiro a concessão da gratuidade da justiça em favor do autor, ante o preenchimento dos requisitos legais. Com efeito, analisando a petição inicial e os documentos a ela anexos, observo que não foram preenchidos todos os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC. Assim, intime-se a autora, para que, no prazo de 15 dias, e sob pena de indeferimento da petição inicial (conforme art. 321 em conjunto com o art. 485, I, ambos do CPC), proceda à emenda daquela, anexando aos autos procuração contemporânea ao ajuizamento da ação. Ressalto que a supra determinação de emenda se fundamenta no poder geral de cautela conferido aos juízes, consoante entendimento do Tribunal de Justiça do Piauí, estando este em conformidade com a jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação se o Julgador enfrentou os argumentos das partes, ainda que de forma sucinta. Preliminar afastada. 2. A jurisprudência do e. STJ firmou entendimento no sentido de que o magistrado pode exigir das partes a apresentação de instrumento de procuração atualizado, com fundamento no poder geral de cautela que lhe é conferido na condução do processo, quando decorrido prazo razoável entre a data do instrumento de mandato e o ajuizamento da ação. 3. A parte autora não cumpriu a determinação judicial de apresentar nos autos, a tempo e modo próprios, o instrumento de mandato atualizado. 4. Apelação conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800569-09.2019.8.18.0039, RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO - Julgada em 21/05/2021) Para além, no mesmo prazo sobredito, deve a parte autora proceder à emenda desta, anexando comprovante de endereço em seu nome e atualizado, não sendo possível, observe-se os requisitos da LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983 para preenchimento de declaração de residência, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 c/c art. 485, I, ambos do CPC). Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. ESPERANTINA-PI, 9 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina

10/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PAULIANA RODRIGUES DE SOUSA em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULIANA RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 072.019.223-43 (AUTOR).

Não Concedida a Medida Liminar

Recebida a emenda à inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 11/09/2025.

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