Cumprimento de sentença 0801104-40.2019.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801104-40.2019.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: VALDIMAR RAMOS DOS SANTOSINTERESSADO: GILSINEI NUNES DE ANDRADE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801104-40.2019.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Valdimar Ramos dos Santos em face de Gilsinei Nunes de Andrade. O exequente apresentou cálculos (IDs 73022548 e 73022549) e requereu a intimação do executado para pagamento (ID 73022040). O executado foi citado por edital na fase de conhecimento, ocasião em que lhe foi nomeado curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. É o relatório. Nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC, o devedor, quando não possuir advogado constituído nos autos, deve ser intimado pessoalmente para o cumprimento da sentença, mediante carta com aviso de recebimento ou mandado de intimação. A intimação por edital, prevista no inciso III, constitui medida de caráter excepcional, cabível apenas quando esgotadas as tentativas de localização do devedor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de intimação pessoal do réu revel na fase de cumprimento de sentença acarreta nulidade processual. Confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RÉU REVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. 1. É causa de nulidade processual a falta de intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com aviso de recebimento nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC/2015.2. Recurso especial provido para anular os atos posteriores à ausência de intimação para cumprimento de sentença, determinando-se, consequentemente, o retorno dos autos à primeira instância. (STJ - REsp: 2053868 RS 2023/0030055-1, Relator.: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2023) Assim, embora o executado tenha sido citado por edital e permaneça revel, não é possível avançar de imediato para nova intimação editalícia, sendo imprescindível a prévia tentativa de intimação pessoal. Diante do exposto, DETERMINO que a Secretaria diligencie nos meios eletrônicos disponíveis ao Poder Judiciário (Infojud, Renajud, Sisbajud, Serasajud, entre outros) a fim de localizar endereços atualizados do executado. Localizado endereço hábil, expeça-se carta com aviso de recebimento ou mandado de intimação pessoal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida segundo o demonstrativo apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver, na forma do art. 523 do CPC. Frustradas todas as diligências de localização, intime-se o executado por edital, nos termos do art. 513, §2º, III, do CPC. Advirta-se que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, §1º, CPC). Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o valor remanescente. Em caso de não pagamento voluntário, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação (art. 525, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

10/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VALDIMAR RAMOS DOS SANTOS em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Despacho em 11/09/2025.

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(19)