Procedimento Comum Cível 0806332-05.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806332-05.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENATO WESLEY DA SILVA SOUSA REU: GNS CONSTRUTORA LTDA DECISÃO 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806332-05.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Renato Wesley da Silva Sousa em face de Gns Construtora Ltda, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que firmou com a ré, em 05 de dezembro de 2023, um contrato particular para a construção de um imóvel residencial, cujo valor total foi de R$ 128.000,00. Afirma que o prazo final para a entrega da obra, conforme o contrato, se encerrou em 12 de setembro de 2024. Sustenta, contudo, que a construtora incorreu em mora, não tendo concluído a obra até a presente data. Anexa aos autos uma planilha de levantamento da Caixa Econômica Federal, datada de 11 de novembro de 2024, que atesta a execução de apenas 53,46% do projeto. Informa que, em razão do atraso, vem sofrendo prejuízos materiais contínuos, notadamente o pagamento mensal dos "juros de obra" à instituição financeira, encargo que não amortiza o saldo devedor. Narra, ainda, a frustração de sua expectativa de moradia e os transtornos decorrentes da situação, que caracterizariam dano moral. Aponta que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, sem sucesso. Diante do exposto, requer, em sede de tutela de urgência inaudita altera parte, que a ré seja compelida a: (1) concluir integralmente a obra no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e (2) custear as despesas relativas aos "juros de obra" até a efetiva entrega do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pleiteia os benefícios da justiça gratuita e junta documentos. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Gratuidade da Justiça O autor requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando para tanto declaração de hipossuficiência, cópia de seu contracheque e de sua carteira de trabalho. Os documentos apresentados indicam que o requerente aufere renda compatível com o benefício pleiteado, trabalhando como auxiliar administrativo. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não havendo nos autos elementos que infirmem tal presunção, o deferimento da medida é impositivo. 2.2. Da Tutela Provisória de Urgência O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, vislumbro a presença concomitante de ambos os requisitos. A probabilidade do direito do autor está robustamente demonstrada pelos documentos que instruem a petição inicial. O Contrato nº 15/2023 e o contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal estabelecem de forma inequívoca o prazo para a entrega da obra em 12 de setembro de 2024. Por sua vez, a "Planilha de Levantamento de Serviços - PLS" da própria instituição financeira, datada de 11/11/2024, é prova contundente do inadimplemento, ao atestar que, quase dois meses após o prazo final, a obra contava com apenas 53,46% de execução. A mora da ré, portanto, é fato documentalmente comprovado nesta fase processual. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto e atual. O autor está sendo compelido a arcar mensalmente com os "juros de obra", um encargo que se perpetua exclusivamente em razão do atraso da construtora e que não contribui para a amortização da dívida principal. A manutenção dessa obrigação financeira representa um dano contínuo e progressivo ao patrimônio do autor, que se vê obrigado a pagar por um imóvel que não pode usufruir, ao mesmo tempo em que é privado de seu direito à moradia, necessitando residir com familiares. A demora na prestação jurisdicional, sem uma medida de urgência, agravará inutilmente esse prejuízo. Dessa forma, a intervenção judicial imediata é necessária para cessar o dano e assegurar a efetividade de uma eventual sentença de mérito. 2.3. Da Não Designação da Audiência de Conciliação O autor manifestou expressamente seu desinteresse na realização da audiência de conciliação. Ademais, a documentação acostada demonstra que houve uma tentativa de solução consensual prévia, através do envio de notificação extrajudicial à ré, que restou infrutífera. Diante da urgência do caso e da aparente inviabilidade de acordo neste momento processual, deixo de designar o ato previsto no art. 334 do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, com base no art. 98 do CPC; b) Defiro, em caráter liminar, o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que a ré, Gns Construtora Ltda, adote as seguintes providências: b.1) Retome e conclua integralmente a obra do imóvel objeto do contrato, situado na Quadra 29, Lote 13 do Loteamento José Thomaz Lourenço Neto, nesta cidade, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária (astreintes) que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais); b.2) Assuma e custeie, a partir do próximo vencimento após sua intimação, o pagamento mensal dos "juros de obra" e demais encargos da fase de construção junto à Caixa Econômica Federal, até a efetiva entrega do imóvel ao autor, devendo comprovar nos autos o adimplemento de cada parcela, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). c) Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, pelas razões expostas na fundamentação; d) Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 9 de setembro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

10/09/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(50)