Execução de Título Extrajudicial 0806336-42.2025.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0806336-42.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: C&T RESTAURANTES LTDA e outros DECISÃO 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806336-42.2025.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de C&T RESTAURANTES LTDA e seu avalista, THELTON CARVALHO BARROS. A parte exequente alega ser credora da quantia de R$ 208.972,30 (duzentos e oito mil, novecentos e setenta e dois reais e trinta centavos), atualizada em 31 de julho de 2025, com base na "Cédula de Crédito Bancário - Confissão e Renegociação da Dívida" de nº 003323083000000073708. Afirma o exequente que os executados confessaram a dívida e se comprometeram a pagá-la em 48 prestações mensais, mas se tornaram inadimplentes, o que resultou no vencimento antecipado do contrato. A petição inicial foi instruída com a procuração, atos constitutivos, o contrato (Cédula de Crédito Bancário), extrato e a planilha de débito. Foi comprovado o recolhimento das custas iniciais. Ao final, a parte exequente requereu a citação dos executados para pagamento do débito em 3 (três) dias, o arbitramento de honorários advocatícios e, em caso de não pagamento, a penhora de ativos financeiros via sistema BACEN-JUD (atual SISBAJUD). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente execução encontra-se fundamentada em Cédula de Crédito Bancário, a qual, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 784, XII, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial. A petição inicial preenche os requisitos do art. 798 do Código de Processo Civil, estando devidamente acompanhada do título executivo e do demonstrativo do débito, atualizado até a data da propositura da ação, o que permite a análise da evolução da dívida. A documentação acostada aos autos, em especial a Cédula de Crédito Bancário e a planilha de cálculo, confere liquidez, certeza e exigibilidade à obrigação, autorizando o prosseguimento do feito executivo. Verifica-se que a parte exequente cumpriu com o ônus processual de recolher as custas iniciais, viabilizando a análise de seus pedidos. Dessa forma, os pedidos formulados pela parte exequente merecem acolhimento, devendo a execução prosseguir nos termos da legislação aplicável. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, citem-se os executados C&T RESTAURANTES LTDA e THELTON CARVALHO BARROS para, no prazo de 3 (três) dias, efetuarem o pagamento do débito no valor de R$ 208.972,30, acrescido das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC. No caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do mesmo artigo). Contudo, os honorários poderão ser elevados para até 20% (vinte por cento), caso haja oposição de embargos à execução rejeitados ou, ainda que não opostos, conforme o trabalho realizado pelo advogado do exequente, ao final do procedimento, nos termos do § 2º do referido artigo. Expeça-se o competente mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, e não sendo encontrados bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, defiro, desde já, o pedido de penhora online de ativos financeiros em nome dos executados, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor da execução, acrescido de 10% a título de honorários advocatícios. Defiro a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, nos termos do art. 828 do CPC, para fins de averbação em registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 9 de setembro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

10/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de C&T RESTAURANTES LTDA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THELTON CARVALHO BARROS em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(47)