Requerimento de Reintegração de Posse 0003967-60.2015.8.18.0031 - TJPI

Requerimento de Reintegração de Posse 0003967-60.2015.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: JULIO CESAR DO NASCIMENTO MESQUITA e outros DECISÃO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0003967-60.2015.8.18.0031 CLASSE: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA MUALEM DE MORAES Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Maria de Fátima Mualem de Moraes em face de Júlio Cesar do Nascimento Mesquita e outros ocupantes não identificados, tendo como objeto os lotes de nº 04, 05 e 06, integrantes da Quadra Q-118, do Loteamento Santa Luzia, Bairro Planalto, município de Parnaíba/PI. A autora alega, na petição inicial, ser legítima proprietária e possuidora dos imóveis, afirmando que, por volta de 2015, teve sua posse esbulhada por um grupo de pessoas que se instalaram nos lotes de forma clandestina e precária. Diante dessa circunstância, requereu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional mediante concessão de liminar de reintegração de posse, pleiteando, ao final, a procedência da ação com a consequente consolidação de sua posse sobre os bens. Desde seu ajuizamento, o processo demonstrou-se complexo. A petição inicial foi dirigida a “Júlio e outros”, evidenciando, desde logo, a pluralidade e indeterminação do polo passivo. Após a concessão da liminar de reintegração (ID 6470624, págs. 32/36), o requerido Júlio César do Nascimento Mesquita compareceu espontaneamente aos autos, identificando-se não apenas ocupante, mas, sobretudo, Presidente da Associação Produtiva Progressista dos Moradores do Bairro Planalto – APPM, informando, inclusive, o ajuizamento de Embargos de Terceiro (processo nº 0000840-80.2016.8.18.0031), distribuídos em apenso e já extinto sem resolução do mérito. Em sua contestação (ID 6470624, págs. 66/74), o réu suscitou, em síntese, a exceção de usucapião, defendendo a legitimidade da posse exercida coletivamente pelos moradores estabelecidos no imóvel. O feito teve regular prosseguimento, com a apresentação de réplica, especificação de provas e, após diversas intercorrências processuais, foi designada e realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte requerida (ID 27462796). Durante a instrução, sobreveio fato de relevante repercussão jurídica, revelado pela própria defesa em sede de audiência: os imóveis, embora já objeto de cumprimento da ordem liminar anterior, teriam sido novamente ocupados, agora por um número indeterminado de pessoas, as quais, conforme alegado, sequer integrariam a associação originalmente envolvida no litígio. Esse novo cenário altera substancialmente a configuração fática e jurídica da demanda, indicando que a controvérsia transcende os limites de uma típica disputa possessória individual, assumindo contornos mais amplos e coletivos. É o sucinto relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1- DA POSSÍVEL INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DA CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITO FUNDIÁRIO DE NATUREZA COLETIVA Incumbe ao magistrado zelar pela estrita observância das normas processuais, inclusive no tocante às matérias de ordem pública, as quais podem - e devem - ser apreciadas de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Dentre essas matérias, destaca-se a competência absoluta, cuja inobservância pode comprometer a validade dos atos processuais. A análise aprofundada da marcha processual e do conjunto fático que envolve a presente demanda evidencia elementos que extrapolam os contornos de uma mera disputa possessória entre particulares, indicando a possível configuração de um conflito fundiário urbano de natureza coletiva, o que impõe uma reflexão detida acerca de sua competência jurisdicional para apreciação do feito. Do exame detido dos autos, emergem com nitidez os traços característicos dos litígios coletivos pela posse de terra urbana, os quais demandam tratamento judicial específico, a saber: a) Ocupação coletiva Desde a origem da demanda, observa-se a coletividade como elemento central da controvérsia. A petição inicial foi proposta contra "Júlio e outros", evidenciando, já naquele momento, a impossibilidade de individualização completa do polo passivo. Posteriormente, o Sr. Júlio César do Nascimento Mesquita compareceu aos autos na qualidade de Presidente da Associação Produtiva Progressista dos Moradores do Bairro Planalto – APPM, o que denota a existência de um grupo organizado e dotado de representatividade em relação à área ocupada. A situação se torna ainda mais complexa diante da informação superveniente, trazida aos autos em sede de audiência, de que novas e sucessivas ocupações ocorreram ao longo do tempo, protagonizadas por terceiros não identificados e, ao que tudo indica, estranhos à associação inicialmente envolvida. A mutabilidade do grupo ocupante e a indeterminação dos sujeitos efetivamente residentes no local tornam inviável a solução da lide sob a ótica estritamente individual. A demanda, portanto, não se restringe à figura do réu nominalmente identificado, mas revela um fenômeno de ocupação coletiva com repercussões sociais relevantes. b) Dimensão social da controvérsia A presente controvérsia não pode ser analisada de forma dissociada de seu contexto socioeconômico. A criação de uma associação de moradores para a defesa da posse de imóveis situados no Bairro Planalto, somada à permanência prolongada da ocupação, mesmo após o deferimento de medida liminar, denota um quadro de possível vulnerabilidade social dos ocupantes. Tais elementos sinalizam que o litígio ultrapassa os limites do direito subjetivo à propriedade da autora, tangenciando valores constitucionais como o direito à moradia e a função social da propriedade. O enfrentamento de controvérsias dessa natureza requer sensibilidade institucional e aparato jurisdicional especializado, aptos a compatibilizar os diversos interesses em conflito e a promover soluções pacificadoras e socialmente adequadas. c) Previsão legal de competência especializada A conjugação dos elementos expostos permite concluir, com grau elevado de segurança, pela configuração de um conflito fundiário urbano de natureza coletiva. Reconhecendo a especificidade e complexidade desses litígios, o legislador estadual promoveu a especialização da jurisdição. A competência para processamento e julgamento de ações que envolvam conflitos fundiários coletivos urbanos foi atribuída, com exclusividade, à Vara de Conflitos Fundiários do estado do Piauí, conforme dispõe a Lei Complementar nº 291/2023, que alterou a redação do artigo 100 da Lei Complementar nº 266, de 20 de setembro de 2022, passando a viger nos seguintes termos: Art. 100. Na Comarca de Bom Jesus haverá três Varas e um Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública agregado, tendo as Varas a seguinte competência: (...) III - A Vara de Conflitos Fundiários, com competência exclusiva para o processamento e julgamento de conflitos fundiários coletivos urbanos e questões agrárias envolvendo imóveis rurais em todo o Estado. Dessa forma, confirmando-se a natureza coletiva do presente litígio, a incompetência absoluta deste Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba para prosseguir no feito seria medida impositiva. II.2- DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA Prevalece, na doutrina (enunciado nº 4 da ENFAM) e na jurisprudência (TJ-MG - AGT: 10000210788378002), o entendimento da prescindibilidade da oitiva prévia das partes quanto à decisão que reconhece a incompetência absoluta. Contudo, considerando a natureza abstrata do conceito de 'conflito coletivo', faz-se adequada e cautelosa a prévia manifestação das partes sobre a matéria. II.3 - DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE INSPEÇÃO JUDICIAL Em que pese a prudência em oportunizar a manifestação das partes sobre a competência deste Juízo, a complexidade fática e a divergência de informações apresentadas nos autos, notadamente a respeito da extensão e natureza da ocupação, tornam imperiosa a realização de inspeção judicial. A medida visa à verificação direta das condições atuais do imóvel, da configuração da ocupação, bem como de outros elementos que possam contribuir para a adequada elucidação do conflito. A inspeção judicial, prevista no art. 481 do Código de Processo Civil, é um instrumento de suma importância para que a tutela jurisdicional seja efetivamente justa e proporcional aos interesses em conflito. Considerando que a situação no local é fluida e que há informações supervenientes de novas ocupações, a inspeção é crucial para elucidação do quadro fático atualizado e insuspeito. II.4 - DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS EM AUDIÊNCIA A parte ré, na petição de ID 29891367, requereu que todos os atos praticados pelo advogado da autora na audiência de instrução e julgamento de 18 de maio de 2022 fossem declarados inexistentes, sob a alegação de que sua capacidade postulatória não havia sido regularizada. Compulsando os autos, verifico que a divergência sobre a representação processual da parte autora foi devidamente sanada. Conforme se depreende do substabelecimento de ID 28901333, o advogado que representou a parte autora na audiência, Dr. Pedro de Santana Costa Dias, teve seus poderes regularizados. Desse modo, a irregularidade apontada, se existente, foi superada pela posterior regularização da capacidade postulatória do causídico. Ademais, o pedido de julgamento conjunto com os Embargos de Terceiro resta prejudicado, haja vista que o referido processo (nº 0000840-80.2016.8.18.0031), foi extinto sem resolução do mérito, tornando inviável qualquer deliberação conjunta. Portanto, o pedido de desconsideração dos atos e de julgamento conjunto deve ser indeferido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de ID 29891367 e determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se, de forma fundamentada, acerca da possível incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista os indícios veementes de se tratar de conflito fundiário coletivo urbano, cuja apreciação é de competência exclusiva da Vara de Conflitos Fundiários do estado do Piauí. Além disso, e por cautela, determino a realização de Inspeção Judicial, devendo a Secretaria designar, oportunamente, data e horário para a diligência. Após as manifestações ou o decurso do prazo assinalado e a realização da inspeção, retornem os autos conclusos para deliberação. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

11/09/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MUALEM DE MORAES em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR DO NASCIMENTO MESQUITA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO E OUTROS em 07/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Todas as movimentações(158)