Execução de Título Extrajudicial 0807646-83.2025.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0807646-83.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: VILLARIS ECO HOTEL LTDA e outros (2) DECISÃO 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0807646-83.2025.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Cuida-se de ação de execução ajuizada com fundamento em título executivo extrajudicial, na qual a parte exequente alega ser credora de quantia certa, líquida e exigível. A parte exequente afirma que houve inadimplemento da obrigação assumida pela parte executada, o que autorizaria o vencimento antecipado do contrato e o ajuizamento da presente ação. A petição inicial foi devidamente instruída com os documentos exigidos pela legislação processual, dentre eles o título executivo e o demonstrativo atualizado do débito. Foi comprovado o recolhimento das custas iniciais. Ao final, requereram-se a citação da parte executada para pagamento do débito no prazo legal, a fixação de honorários advocatícios e, em caso de não pagamento, a penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A petição inicial preenche os requisitos legais e está acompanhada de documentos que demonstram a existência de obrigação líquida, certa e exigível, o que autoriza o prosseguimento da execução. Constata-se, ainda, que houve o recolhimento das custas iniciais, viabilizando a análise do pedido formulado. Assim, presentes os pressupostos legais, a execução deve ter regular prosseguimento. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto: Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito indicado, acrescido de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil (CPC). Caso o pagamento seja realizado integralmente no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme o §1º do mesmo artigo. Os honorários poderão ser majorados para até 20% (vinte por cento), a depender da atuação do patrono da parte exequente ou da rejeição de eventuais embargos à execução, conforme prevê o §2º do art. 827 do CPC. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Não havendo pagamento voluntário no prazo legal e não sendo localizados bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, defiro, desde logo, a penhora online de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, acrescido dos honorários fixados. Defiro também a expedição de certidão de ajuizamento da execução, nos termos do art. 828 do CPC, para fins de averbação em registros públicos, com vistas à constrição de bens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 9 de setembro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

11/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 03/10/2025 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(33)