Execução de Título Extrajudicial 0803267-02.2025.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803267-02.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA EXECUTADO: LUIS FERNANDO DIAS E SILVA DECISÃO 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803267-02.2025.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Embargos à Execução opostos por LUIS FERNANDO DIAS E SILVA em face de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA, ambos já qualificados nos autos do processo de execução em apenso. O embargante se insurge contra a Execução de Título Extrajudicial, cujo valor da causa é de R$ 155.802,23, fundada em Cédulas de Crédito Bancário. Alega, em síntese, as seguintes matérias de defesa: a) excesso de execução, por suposta cobrança de encargos sobre parcelas vincendas; b) abusividade dos juros e encargos contratuais; c) impenhorabilidade do veículo constrito, por ser instrumento de trabalho; e d) a condição de superendividamento do devedor, que justificaria a suspensão dos atos executivos. Requereu, em caráter liminar, a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Ao final, pugnou pela total procedência de seus pedidos. Vieram os autos conclusos para decisão inicial. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os presentes embargos são tempestivos. Além disso, a garantia do juízo é necessária apenas para a apreciação do pedido de efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, §1º, do CPC. No presente caso, o embargante pugnou pela concessão do efeito suspensivo e o juízo encontra-se garantido pela penhora de um veículo. Passo à análise das teses e do pedido de efeito suspensivo, após uma necessária anotação sobre o processamento. 2.1. Da autuação em autos apartados Verifico que a petição de embargos foi juntada nos próprios autos da execução. Ocorre que tal procedimento contraria a sistemática processual vigente. Conforme dispõe expressamente o artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes” [...] Trata-se de ação autônoma de natureza incidental, que, embora vinculada à execução, deve tramitar em separado para garantir a regularidade e a clareza dos ritos processuais. Assim, é imperativo que a Secretaria promova o desentranhamento da peça e dos documentos que a instruem para a correta formação dos autos apartados. 2.2. Da alegação de excesso de execução O embargante dedica parte substancial de sua petição para argumentar a existência de excesso de execução. Contudo, o faz de forma genérica, sem cumprir requisito indispensável estabelecido pelo Código de Processo Civil. O artigo 917, em seu § 3º, é taxativo ao determinar que, ao alegar excesso de execução, [...] "o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". A consequência para o descumprimento de tal dever está prevista no § 4º, inciso II, do mesmo artigo, que dispõe que, havendo outro fundamento, os embargos serão processados, mas "o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." No caso em tela, o embargante limita-se a afirmar que o cálculo está incorreto, mas não aponta o valor que entende devido, tampouco apresenta uma planilha ou memória de cálculo que fundamente sua alegação. A mera solicitação de perícia contábil não supre a obrigação legal da parte embargante. Em regra, tal omissão se revela uma tática para tentar contornar a obrigação legal de apontar o valor incontroverso da dívida, o que não pode ser admitido. Dessa forma, a alegação de excesso de execução não ultrapassa o juízo de admissibilidade específico para essa matéria, razão pela qual deixo de conhecê-la. 2.3. Do pedido de efeito suspensivo O embargante postula a concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. Para tanto, seria necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, tenho que a probabilidade do direito não se encontra demonstrada de forma inequívoca. A principal tese de natureza patrimonial – o excesso de execução – foi afastada de plano por vício formal, o que esvazia, em grande medida, a plausibilidade de dano econômico iminente e injusto. As demais teses, como a impenhorabilidade do bem e a abusividade de cláusulas, demandam dilação probatória e não ostentam, por si sós e neste momento inicial, a força necessária para paralisar o curso da execução. Ausente um dos requisitos autorizadores, qual seja, a probabilidade do direito, o indeferimento do pedido de efeito suspensivo é medida que se impõe. 2.4. Do recebimento dos embargos e prosseguimento da execução Afastada a análise da tese de excesso de execução, remanescem os argumentos relativos à abusividade contratual, à impenhorabilidade do bem e ao superendividamento. As mencionadas matérias podem ser objeto de análise no mérito e demandam a instauração do contraditório. Assim, os embargos devem ser recebidos e processados para a devida instrução e julgamento quanto aos fundamentos remanescentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) De ofício, com fulcro no art. 914, § 1º, do CPC, determino à Secretaria que proceda ao desentranhamento da petição inicial destes embargos (Id. 77887753) e dos documentos que a acompanham, promovendo sua distribuição por dependência e autuação em autos apartados, vinculados ao processo de execução nº 0803267-02.2025.8.18.0031. b) Apesar do erro procedimental a que alude o item anterior, que, todavia, não ocasiona prejuízo à parte adversa, recebo os presentes Embargos à Execução para processamento, sem a concessão do efeito suspensivo pleiteado; c) Com base no art. 917, § 4º, II, do CPC, não conheço da alegação de excesso de execução, por ausência de indicação do valor tido por correto e da respectiva memória de cálculo; d) Intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC. e) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 10 de setembro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

09/10/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

11/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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