Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0804107-12.2025.8.18.0031 - TJPI

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0804107-12.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804107-12.2025.8.18.0031 CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica, Atraso na Entrega do Imóvel] SUSCITANTE: FRANCO DE MELO CUNHA SUSCITADO: CRISTINA ROSE IBIAPINA NUNES DE SOUZA e outros (5) DECISÃO Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado por Franco de Melo Cunha em face de Cristina Rose Ibiapina Nunes de Souza e outros, conforme a petição inicial e os documentos que a acompanham. FUNDAMENTAÇÃO O suscitante fundamenta seu pleito na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sustentando que as pessoas jurídicas executadas constituem obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, evidenciando o abuso da personalidade jurídica. Em suporte à sua pretensão, o requerente colacionou aos autos Relatório de Análise Técnica elaborado pelo Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), documento que aponta indícios concretos de esquema de desvio patrimonial perpetrado em detrimento dos consumidores, bem como delineia a participação de cada um dos suscitados na referida conduta. Da análise perfunctória dos elementos trazidos aos autos, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores para a instauração do incidente, nos termos do art. 133, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que: (i) há fundamentação plausível para o pedido de desconsideração; (ii) foram indicados os bens supostamente objeto do desvio; e (iii) restaram nominados os responsáveis pela suposta fraude. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em conformidade com o disposto no art. 135 do Código de Processo Civil, determino a citação dos suscitados para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem manifestação e produzirem as provas que entenderem cabíveis. Cumprida a diligência citatória, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. Parnaíba/PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

11/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Decorrido prazo de MARLY FERNANDES BATALHA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(86)