Cumprimento de sentença 0800084-87.2022.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800084-87.2022.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA INTERESSADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800084-87.2022.8.18.0076 m CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos etc. FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA ajuizou cumprimento de sentença em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, conforme sentença transitada em julgado que reconheceu a inexistência de relação contratual, condenando a executada à restituição em dobro de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do exequente, indenização por danos morais e honorários de sucumbência. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 72470637), arguindo excesso de execução e apontando como valor correto da obrigação a quantia de R$ 24.922,96, conforme planilha anexa (ID nº 72470641). O Exequente, em sua manifestação (ID nº 74126342), expressamente concordou com os cálculos apresentados pela Executada, requerendo a extinção da execução e a liberação dos valores para as partes. Ocorre que a Executada não efetuou o depósito do valor incontroverso no prazo legal de 15 dias previsto no art. 523 do CPC, tampouco garantiu o juízo, limitando-se a apresentar impugnação com pedido de efeito suspensivo. A jurisprudência é firme no sentido de que, para afastar a aplicação da multa e dos honorários de 10%, é necessário o depósito tempestivo do valor que entende devido, o que não ocorreu no presente caso. É o necessário. Decido. 1) HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Executada (ID nº 72470641), no valor de R$ 24.922,96, diante da concordância expressa da parte Exequente; 2) RECONHEÇO a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, ambos previstos no art. 523, §1º, do CPC, sobre o valor executado, dado que não houve o pagamento voluntário nem o depósito do valor incontroverso no prazo legal, tornando exigível o acréscimo legal; 3) DETERMINO o prosseguimento da execução para cobrança da multa de 10% e dos honorários sucumbenciais sobre o valor de R$ 24.922,96, que totalizam R$ 4.984,59. INTIME-SE a parte Executada para efetuar o pagamento do montante acima indicado, no prazo legal, sob pena de penhora nos termos do art. 523, §3º, do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

08/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(82)