Procedimento Comum Cível 0800237-33.2025.8.18.0071 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800237-33.2025.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA SILVA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800237-33.2025.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico ajuizada por Raimundo Nonato da Silva em face de FACTA Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. O autor alega que a instituição ré realizou descontos mensais de R$ 148,00 em seu benefício previdenciário, referentes a um suposto empréstimo que ele afirma não ter contratado. Analisando os autos, verifico, inicialmente, que a certidão de distribuição anterior (ID 75176159) informa a existência de cinco processos anteriores envolvendo as mesmas partes. Isso atrai a necessidade de esclarecimento sobre possível litispendência, em especial com o processo nº 0800236-48.2025.8.18.0071, distribuído na mesma data. Ademais, a certidão de triagem (ID 76875596) apontou irregularidades que demandam saneamento. O documento indica a ausência de instrumento de mandato, de declaração de hipossuficiência econômica e financeira e de comprovante de endereço. No entanto, a petição inicial menciona a juntada de documentos pessoais e a declaração de hipossuficiência, além de uma procuração. Compete ao juiz o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, evitando abusos de direito e buscando identificar a prática de litigância predatória. Nesse sentido, o STJ (Tema 1.198) firmou o entendimento de que, constatados indícios de litigância abusiva, pode o juiz exigir a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. Diante do exposto, e com fundamento no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, cumprindo, cumulativamente, as seguintes determinações: a) Manifestar-se sobre a certidão de ID 75176159, esclarecendo eventual litispendência com os processos nela listados, em especial com o de número 0800236-48.2025.8.18.0071; b) Apresentar procuração atualizada, expedida nos últimos 90 (noventa) dias anteriores à propositura da ação; c) Juntar declaração de hipossuficiência para análise do pedido de justiça gratuita, conforme certidão de triagem; d) Apresentar comprovante de residência atual (expedido nos últimos 03 meses) em seu nome ou, se em nome de terceiro, com documento hábil que comprove o vínculo entre ambos, conforme certidão de triagem. O não cumprimento de todas as determinações acima implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Postergada a análise do pedido de tutela provisória de urgência para momento posterior ao cumprimento da presente determinação. Expedientes necessários. Cumpra-se. SãO MIGUEL DO TAPUIO-PI, 7 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

11/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Despacho em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDO NONATO DA SILVA - CPF: 097.660.493-00 (AUTOR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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