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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2019

Valor da Causa

R$ 21.873,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Recurso Inominado Cível · 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

JOSE HENRIQUE DE FRANCA GAVINHO

CPF

Autor

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DE FRANCA GAVINHO em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

Expedição de Informações.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal

Expedição de Informações.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(19)