Procedimento Comum Cível 0800291-96.2025.8.18.0071 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800291-96.2025.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELOISA DO MONTE SILVAREU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800291-96.2025.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de ação ajuizada por ELOISA DO MONTE SILVA em face da instituição financeira ré, BANCO DO BRASIL SA, qualificados na inicial. Analisando os autos, verifico, inicialmente, que a certidão de distribuição anterior (Id 75605090) informa a existência de processos, distribuídos em data anterior com identidade de partes, o que atrai a necessidade de esclarecimento sobre possível litispendência. Ademais, a certidão de triagem (Id 76959108) apontou irregularidades que demandam saneamento. Compete ao juiz o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, evitando abusos de direito e buscando identificar a prática de litigância predatória. Nesse sentido, o STJ (Tema 1.198) firmou o entendimento de que, constatados indícios de litigância abusiva, pode o juiz exigir a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. Diante do exposto, e com fundamento no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, cumprindo, cumulativamente, as seguintes determinações: a) Manifestar-se sobre a certidão de ID 75605090, esclarecendo eventual litispendência; b) Apresentar procuração atualizada, expedida nos últimos 90 (noventa) dias anteriores à propositura da ação; c) Apresentar comprovante de residência atual (expedido nos últimos 03 meses) em seu nome ou, se em nome de terceiro, com documento hábil que comprove o vínculo entre ambos. O não cumprimento de todas as determinações acima implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Postergado a análise do pedido de gratuidade da justiça e da tramitação prioritária para momento posterior ao cumprimento da presente determinação. Expedientes necessários. Cumpra-se. SãO MIGUEL DO TAPUIO-PI, 9 de setembro de 2025. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

11/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Todas as movimentações(24)