Precatório 0758479-98.2022.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0758479-98.2022.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARILU RODRIGUES CUNHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARRAIAL Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0758479-98.2022.8.18.0000 Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. O processo tramitou normalmente e o precatório se encontra apto para pagamento segundo a ordem cronológica, sem a existência de qualquer fator impeditivo. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 16.131,15 (Dezesseis Mil, Cento E Trinta E Um Reais E Quinze Centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 2800108621855, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARILU RODRIGUES CUNHA R$ 12.904,92 R$ 459,88 R$ 0,00 R$ 12.445,04 CPF RRA Banco Agência Conta 273.547.503-44 5 Banco do Brasil 0096-5 29.706-2 Beneficiário(a) Honorários contratuais Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido Luciano José Linanrd Paes Landim Advocacia e Consultoria Ltda R$ 2.258,36 R$ 0,00 R$ 33,88 R$ 2.224,48 CNPJ RRA Banco Agência Conta 10.748.605/0001-19 - Caixa Econômica Federal 3829 575144731-6 Beneficiário(a) Honorários contratuais Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido Cícero Weliton da Silva Santos R$ 967,87 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 967,87 CPF RRA Banco Agência Conta 009.318.693-23 - Banco do Brasil 0788-9 18.841-7 Face o art. 157, I, da CF/88, o imposto de renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o município de MUNICÍPIO DE ARRAIAL (CNPJ nº 06.554.026/0001-68), mediante depósito na conta movimento do município devedor (Banco do Brasil, agência 11223, conta 86509), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. Conforme cálculo apresentado NÃO restará saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

11/09/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARRAIAL em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 19/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Juntada de manifestação

Extinção em razão da quitação

Expedição de expediente.

Conclusos para despacho

Juntada de comprovante

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 19/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(63)