Execução de Título Extrajudicial 0849338-26.2025.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0849338-26.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: L DE F VIANA CENTRO AUTOMOTIVO e outros EXECUTADO: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849338-26.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de ação executiva formulada por L DE F VIANA CENTRO AUTOMOTIVO e VIANA COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA em face de LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Despacho de id n° 82290658 determinando a intimação da parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça pleiteada na inicial. Manifestação da parte autora reiterando o pedido de gratuidade de justiça (ID n° 82770875), tendo juntado documentos. Petição de ID n° 84620465 requerendo a homologação do acordo e a suspensão do processo até a quitação total do débito. É o relatório do necessário. DECIDO. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Dispõe a Súmula n° 481, STJ que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Conforme anteriormente aduzindo, a pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Da leitura dos autos, verifica-se que, apesar de oportunizada à parte a possibilidade de comprovação de sua condição de hipossuficiente, esta deixou de fazê-lo, tendo juntado aos autos tão somente um balanço patrimonial do exercício 2023 (id n° 82771236 e 82771236). Noutra quadra, a parte autora pleiteia a homologação de acordo no valor de R$ 1.069.538,90 (hum milhão, sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa centavos, acrescido de R$ 106.953,89 (cento e seis mil, novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos), referente aos honorários advocatício. Dessa forma, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, ao tempo que determino o recolhimento das custas processuais cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), ficando desde já deferido eventual pedido de parcelamento das custas em até 12 (doze) parcelas. Em sendo comprovado o pagamento das custas, autos à conclusão para apreciação de pedido de homologação de acordo. Intime-se. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: L DE F VIANA CENTRO AUTOMOTIVO, VIANA COMBUSTIVEIS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDAEXECUTADO: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA DESPACHO Consta pedido de justiça gratuita formulado pelo Autor. Inicialmente, ressalte-se que o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, que trata dos pedidos de justiça gratuita formulados por pessoas jurídicas nos seguintes termos: Súmula 481, STJ - “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Pode-se comprovar tais situações através da juntada de declaração de renda junto à Receita Federal, demonstração de bens penhorados em processo de execução, estar em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, entre outros. Uma vez comprovada a hipossuficiência, tornar-se-á a pessoa jurídica merecedora dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da súmula nº 481 do STJ. Analisando os fatos e documentos constantes nos autos verifica-se que o Autor apenas incluiu o requerimento de justiça gratuita no tópico referente aos pedidos, alegando genericamente ausência de recursos, não demonstrando de forma clara que necessita do benefício pleiteado nem apresentando documento idôneo que indique qualquer dificuldade financeira. Desta forma, consoante art. 99, § 2º do CPC, concedo à parte o prazo de 15 dias para comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos e/ou juntar aos autos comprovante de pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica desde já facultado ao autor o parcelamento das custas, consoante disposição do §6º do mesmo artigo: “§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Caso opte pelo parcelamento, a parte deverá indicar a forma do parcelamento que deseja, para análise por este juízo. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849338-26.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços]

11/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de L DE F VIANA CENTRO AUTOMOTIVO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIANA COMBUSTIVEIS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Todas as movimentações(36)