Procedimento Comum Cível 0801122-55.2025.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801122-55.2025.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2025, 10:29

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 10:28

Baixa Definitiva

07/10/2025, 10:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 09:41

Publicado Sentença em 12/09/2025.

12/09/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTINA SOARES REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801122-55.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta pela parte autora em face da instituição bancária demandada, ambos qualificados o bastante neste autos e identificados na capa deste caderno processual. Promovido o recebimento da inicial e determinado o aperfeiçoamento do contraditório, o banco se defendeu e trouxe aos autos contundente comprovação da contratação questionada. Logo em seguida, a parte autora atravessou petição ao autos, por seu causídico, promovendo a renúncia à pretensão indenizatória. Vieram, na sequência, concluso os autos para deliberação. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO A renúncia constitui ato mais abrangente que a desistência, exorbitando seus efeitos para além do processo e atingindo o próprio direito material que eventualmente possa existir, sendo certo que, diante disso, o processo deve ser extinto com resolução de mérito. Coerente com esse entendimento, a jurisprudência, calcada nos lapidares conceitos doutrinários, veementiza que a renúncia ao direito material sob o qual se funda a ação constitui ato unilateral da parte autora e, como dito acima, faz coisa julgada material. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, HOMOLOGO a renúncia ao direito material pela parte autora invocado e, via de consequência, julgo extinto o processo, fulminando em seu mérito, na forma do art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 90 do CPC, suspensa em razão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Em razão da renúncia formulada, o raciocínio que me afigura irretocável no sentido de não existir interesse de agir recursal (pela própria renúncia manejada). Arquive-se. Cumpra-se. Altos, data indicada no sistema. ALTOS-PI, 10 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

11/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 09:44

Homologada renúncia pelo autor

10/09/2025, 09:44

Juntada de Petição de petição (outras)

03/09/2025, 00:20

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 09:57

Conclusos para despacho

29/05/2025, 09:57

Documentos

Sentença

•10/09/2025, 09:44

Sentença

•10/09/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTINA SOARES REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801122-55.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta pela parte autora em face da instituição bancária demandada, ambos qualificados o bastante neste autos e identificados na capa deste caderno processual. Promovido o recebimento da inicial e determinado o aperfeiçoamento do contraditório, o banco se defendeu e trouxe aos autos contundente comprovação da contratação questionada. Logo em seguida, a parte autora atravessou petição ao autos, por seu causídico, promovendo a renúncia à pretensão indenizatória. Vieram, na sequência, concluso os autos para deliberação. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO A renúncia constitui ato mais abrangente que a desistência, exorbitando seus efeitos para além do processo e atingindo o próprio direito material que eventualmente possa existir, sendo certo que, diante disso, o processo deve ser extinto com resolução de mérito. Coerente com esse entendimento, a jurisprudência, calcada nos lapidares conceitos doutrinários, veementiza que a renúncia ao direito material sob o qual se funda a ação constitui ato unilateral da parte autora e, como dito acima, faz coisa julgada material. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, HOMOLOGO a renúncia ao direito material pela parte autora invocado e, via de consequência, julgo extinto o processo, fulminando em seu mérito, na forma do art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 90 do CPC, suspensa em razão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Em razão da renúncia formulada, o raciocínio que me afigura irretocável no sentido de não existir interesse de agir recursal (pela própria renúncia manejada). Arquive-se. Cumpra-se. Altos, data indicada no sistema. ALTOS-PI, 10 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

11/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Sentença em 12/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Homologada renúncia pelo autor

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(25)