Execução de Título Extrajudicial 0002243-34.2014.8.18.0135 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0002243-34.2014.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ZULMIRO GOMES FERREIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0002243-34.2014.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cédulas de crédito rural ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de Zulmiro Gomes Ferreira. Após regular citação do executado em 2019, houve suspensão do processo em razão da aplicação da Lei nº 13.340/2016, posteriormente alterada pela Lei nº 13.729/2018, que suspendia as execuções de crédito rural até dezembro de 2019 para fins de renegociação. Posteriormente, foi determinada a penhora online via SISBAJUD, que restou infrutífera em razão dos valores irrisórios encontrados nas contas bancárias do devedor. Em julho de 2022, o exequente requereu a penhora dos bens dados em garantia hipotecária, especificamente uma gleba de terras localizada na "Chapada do Contador", data São Romão, Município de Capitão Gervásio Oliveira-PI, com matrícula nº 17845 do Cartório do 1º Ofício da Comarca de São João do Piauí-PI, bem como 17 cabeças de animais bovinos, conforme descrição constante nas cédulas de crédito rural que constituem os títulos executivos. Este juízo, mediante despacho ID 61949843, deferiu o pedido de penhora dos referidos bens, determinando sua avaliação e posterior intimação das partes. Contra tal decisão, o executado apresentou pedido de reconsideração alegando impenhorabilidade dos bens por se tratarem de pequena propriedade rural e semoventes utilizados para subsistência familiar, com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal e no artigo 833, incisos V e VIII do Código de Processo Civil. Por meio de despacho (ID 70300830), foi indeferido o pedido de reconsideração, mantendo-se a determinação de penhora dos bens hipotecados, razão pela qual foi expedido mandado de penhora e avaliação. Posteriormente, o executado peticionou novo pedido de suspensão do processo, desta feita fundamentado na alegada possibilidade de participação no Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural, instituído pelo Decreto nº 12.381/2025, com início previsto para 24 de fevereiro de 2025. O exequente se manifestou contrariamente ao pedido de suspensão, esclarecendo que as operações de crédito do executado não atendem aos requisitos estabelecidos no mencionado decreto, porquanto uma das operações foi contratada antes do período estabelecido (anterior a 2012) e nenhuma delas foi celebrada no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), condições essenciais para o enquadramento no programa governamental. Diante desse quadro fático-jurídico, passo à análise das questões controvertidas. Primeiramente, quanto ao pedido de suspensão fundamentado no Programa Desenrola Rural, verifica-se que o próprio executado não demonstrou o efetivo enquadramento das operações executadas nos requisitos legais do programa. Conforme documentação acostada aos autos (ID 7777743),as operações foram contratadas, uma em 10/12/2012 e outra em 27/04/2011, sendo que o decreto regulamentador exige que as operações tenham sido contratadas no âmbito do PRONAF entre 01/01/2012 e 31/12/2022, portanto o decreto não abrange a cédula de crédito rural de 27 de abril de 2011. Além disso, nenhuma das operações foi celebrada no âmbito do referido programa de agricultura familiar, mas sim como operações de crédito rural do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). Dessa forma, não restando demonstrado o enquadramento legal necessário para participação no programa governamental, não há fundamento jurídico para a suspensão processual pretendida, razão pela qual deve ser indeferida a pretensão. No que concerne à alegação de impenhorabilidade dos bens dados em garantia hipotecária, a matéria demanda análise mais aprofundada dos princípios constitucionais e legais aplicáveis à espécie. É cediço que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXVI, estabelece que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, defindo-se em lei os meios de financiar o seu desenvolvimento". Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso VIII, prevê a impenhorabilidade da "pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". Todavia, a questão central reside na análise da possibilidade de renúncia à impenhorabilidade mediante a constituição de garantia real, especificamente hipoteca, sobre o bem supostamente impenhorável. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real pelo devedor ou por sua família. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA REAL. BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Casa se sedimentou, em síntese, no seguinte sentido: a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos." (EAREsp 848.498/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/4/2018, DJe de 7/6/2018). 2. Esta Corte Superior perfilha a tese de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real hipotecária pelo casal ou entidade familiar. 3. No caso concreto, o mútuo representado pela confissão de dívida, objeto da execução, foi assinado apenas pelo devedor recorrente e sua mulher, ambos executados, os quais deram em garantia hipotecária o respectivo imóvel. 4. O benefício da impenhorabilidade do bem de família não é aplicável à hipótese em que a dívida for constituída em favor da entidade familiar. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2072002 PR 2022/0042141-9, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2023) No caso dos autos, verifica-se que o executado, voluntariamente, constituiu hipoteca sobre o imóvel rural e penhor sobre os semoventes quando da celebração das cédulas de crédito rural, conforme se observa das formalizações sob números 214.2011.692.220 e 214.2012.4197.1387. Tal circunstância evidencia a renúncia expressa à eventual impenhorabilidade, tendo o devedor assumido conscientemente o risco de perda dos bens em caso de inadimplemento. Ademais, o artigo 835, § 3º do Código de Processo Civil estabelece que "na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora". Tal disposição legal confere preferência absoluta ao bem gravado com garantia real, independentemente de sua eventual natureza impenhorável. No presente caso, o executado não apenas constituiu garantia real sobre os bens, como também se beneficiou dos recursos financeiros disponibilizados pela instituição financeira, presumivelmente aplicando-os em sua atividade produtiva. Seria contrário aos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium permitir que o devedor se beneficie do crédito concedido e, posteriormente, alegue impenhorabilidade dos bens voluntariamente dados em garantia. Outrossim, verifica-se que o executado possui outras alternativas para quitação do débito, não se encontrando em situação de absoluta vulnerabilidade social. O próprio fato de ter conseguido constituir advogado para sua defesa e de possuir múltiplas operações de crédito rural demonstra certa capacidade econômica que afasta a presunção de hipossuficiência. Por essas razões, não vislumbro fundamento jurídico suficiente para acolher a alegação de impenhorabilidade dos bens dados em garantia hipotecária, devendo prevalecer a determinação de penhora anteriormente proferida. Ante o exposto, pelos fundamentos aduzidos, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pelo executado e MANTENHO a determinação de penhora dos bens hipotecados, quais sejam, a gleba de terras localizada na "Chapada do Contador", data São Romão, Município de Capitão Gervásio Oliveira-PI, matrícula nº 17845, bem como os 17 animais bovinos descritos nas cédulas de crédito rural. Determino o imediato cumprimento do mandado de penhora e avaliação já expedido (ID 70448487), devendo o oficial de justiça proceder à constrição dos bens e sua respectiva avaliação, observando as formalidades legais pertinentes. Após o cumprimento da diligência, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, prosseguindo-se nos ulteriores termos da execução. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

11/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ZULMIRO GOMES FERREIRA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 24/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(106)