Procedimento Comum Cível 0020590-32.2016.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0020590-32.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2025, 07:40

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 07:40

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 07:38

Transitado em Julgado em 06/10/2025

06/10/2025, 07:37

Decorrido prazo de FRANCISCA DENISCLEIA DA SILVA PEREIRA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 09:34

Publicado Sentença em 12/09/2025.

12/09/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DENISCLEIA DA SILVA PEREIRA REU: C&A MODAS LTDA., BANCO BRADESCO SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020590-32.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Trata-se de Tutela de Urgência formulada por FRANSCISCA DENISCLEIA DA SILVA PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S/A E OUTRO. Determinada a emenda à inicial para complementação da petição inicial, fazendo juntar o comprovante de prévio requerimento administrativo, o autor não apresentou manifestação. Era o que tinha a relatar. Decido. Verifico que a autora pretende, em verdade, a produção antecipada de provas, prevista no art. 381 do Código de Processo Civil, visando à exibição do suposto contrato firmado entre o Requerido. É o que restou demonstrado em seu pedido, cuja emenda o autor já sinalizou que fará tão logo seja apresentado o documento. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado segundo a sistemática do art. 976 do CPC (julgamento de demandas repetitivas), é necessário comprovar o prévio pedido administrativo para a promoção de pedido cautelar de exibição de documentos, não tendo sido demonstrado pelo Autor o envio de correspondência ao requerido ou qualquer outra forma de comunicação, indefiro a petição inicial. (Recurso Repetitivo nº 1.349.453/MS) Assim, mesmo intimado, o autor não apresentou a emenda determinada, devendo o processo ser extinto sem análise do mérito. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no art. 303, §2º do NCPC, haja vista que a parte autora deixou de apresentar a emenda à inicial. Condeno o autor no pagamento de custas, ficando a cobrança suspensa em razão do deferimento da gratuidade, a teor do art. 98, §3º do NCPC. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

11/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 10:04

Indeferida a petição inicial

10/09/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:28

Conclusos para despacho

18/08/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:27

Documentos

Sentença

•10/09/2025, 10:03

Sentença

•10/09/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DENISCLEIA DA SILVA PEREIRA REU: C&A MODAS LTDA., BANCO BRADESCO SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020590-32.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Trata-se de Tutela de Urgência formulada por FRANSCISCA DENISCLEIA DA SILVA PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S/A E OUTRO. Determinada a emenda à inicial para complementação da petição inicial, fazendo juntar o comprovante de prévio requerimento administrativo, o autor não apresentou manifestação. Era o que tinha a relatar. Decido. Verifico que a autora pretende, em verdade, a produção antecipada de provas, prevista no art. 381 do Código de Processo Civil, visando à exibição do suposto contrato firmado entre o Requerido. É o que restou demonstrado em seu pedido, cuja emenda o autor já sinalizou que fará tão logo seja apresentado o documento. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado segundo a sistemática do art. 976 do CPC (julgamento de demandas repetitivas), é necessário comprovar o prévio pedido administrativo para a promoção de pedido cautelar de exibição de documentos, não tendo sido demonstrado pelo Autor o envio de correspondência ao requerido ou qualquer outra forma de comunicação, indefiro a petição inicial. (Recurso Repetitivo nº 1.349.453/MS) Assim, mesmo intimado, o autor não apresentou a emenda determinada, devendo o processo ser extinto sem análise do mérito. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fundamento no art. 303, §2º do NCPC, haja vista que a parte autora deixou de apresentar a emenda à inicial. Condeno o autor no pagamento de custas, ficando a cobrança suspensa em razão do deferimento da gratuidade, a teor do art. 98, §3º do NCPC. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

11/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2025

Decorrido prazo de FRANCISCA DENISCLEIA DA SILVA PEREIRA em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Sentença em 12/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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