Agravo de Instrumento 0756287-90.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo de Instrumento 0756287-90.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO AGRAVADO: ALMEIDA & GONCALVES LTDA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. INAPTIDÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA PRÉVIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU ABUSO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO PARA AUTORIZAÇÃO DO INCIDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0756287-90.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSUNTO(S): [Desconsideração da Personalidade Jurídica] Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Vilmar de Sousa Borges Filho, advogado da Servisan Vigilância e Transporte de Valores Ltda. – em recuperação judicial (ID 25033082), contra a decisão interlocutória (ID 74167516) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri-PI, nos autos do Cumprimento de Sentença (Processo nº 0000468-77.2006.8.18.0033), que indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Almeida & Gonçalves Ltda. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada incorre em equívoco ao rejeitar liminarmente o incidente de desconsideração, sob o fundamento de ausência de indícios de abuso de personalidade jurídica, fraude ou confusão patrimonial, por parte dos sócios da empresa executada. Defende que tal medida é necessária para viabilizar o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da agravante, no valor atualizado de R$ 37.280,97, tendo em vista que restaram infrutíferas todas as tentativas de constrição patrimonial da pessoa jurídica devedora, mediante diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ressalta que, conforme certificado pelo cartão CNPJ obtido junto à Receita Federal, a empresa Almeida & Gonçalves Ltda. encontra-se inapta, circunstância que evidencia o encerramento irregular de suas atividades e reforça o argumento da insolvência da pessoa jurídica. Aduz que a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, admite a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, especialmente quando verificada a insolvência da pessoa jurídica ou a frustração das tentativas de satisfação do crédito por meios ordinários, sendo desnecessária a comprovação de dolo, fraude ou confusão patrimonial. Afirma que a verificação de eventual abuso da personalidade jurídica deve ser objeto de instrução no bojo do incidente próprio, não podendo servir como fundamento para indeferimento liminar da instauração do incidente. Assim, requer: o recebimento do agravo de instrumento com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, independentemente de recolhimento de custas processuais, nos termos do art. 82, §3º, do CPC; a concessão de efeito suspensivo ativo, com autorização imediata para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, bem como do Ministério Público para manifestação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada e determinação da citação dos sócios da empresa executada para integrarem o polo passivo do cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. É o relatório. DECIDO. I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido pela parte agravante, por força do disposto no artigo 82, § 3º, do CPC. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e, não se encontrando o caso em apreço inserido nas hipóteses do artigo 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO. II - DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO O Código de Processo Civil confere ao relator do agravo de instrumento a possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 1.019, inciso I, do CPC), bem como estabelece os requisitos para a suspensão da decisão recorrida: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (…) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Assim, para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto, deve a parte agravante demonstrar ao Juízo ad quem o preenchimento cumulativo dos requisitos acima transcritos. No caso concreto, a agravante apresentou elementos que demonstram o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens da empresa executada, associadas à situação fiscal de inaptidão e à ausência de sede, o que reforça a presunção de encerramento irregular das atividades, sem quitação do passivo judicial reconhecido. A jurisprudência de diversos Tribunais Estaduais tem reconhecido, em hipóteses semelhantes, a possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante de dissolução irregular, ausência de bens e de indícios de ocultação patrimonial, como se observa nos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Evidente se mostra que a paralisação das atividades da empresa demandada, quer sem realizar a dissolução ou liquidação da sociedade, demanda o reconhecimento de que houve encerramento irregular da empresa, demonstrando a prática abusiva por parte dos sócios, que deixaram de quitar os débitos da empresa. Situação essa que deve ser somada ao fato de que a restrição imposta pela Receita Federal, além de depor contra a idoneidade da pessoa jurídica, obsta a celebração de novos negócios, repercutindo diretamente no faturamento e no cumprimento de obrigações legais - Se a empresa não possui dinheiro ou bens e não mais se encontra sediada no endereço constante na JUCESP, estando ainda, inapta, evidente a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, sendo de rigor, assim, determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, de modo a permitir o atingimento do patrimônio dos sócios. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20162971920218260000 SP 2016297-19.2021.8.26.0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/03/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Pedido fundado na ausência de localização de bens a serem penhorados, bem como informação de encerramento irregular das atividades das empresas devedoras. Empresas não localizadas nos endereços de suas sedes e inaptas por omissão na entrega de declarações à Receita Federal. Existência de indícios de ocultação patrimonial. Sócios das devedoras que apresentaram contestação sem esclarecer o paradeiro das empresas e nem apresentar alternativas para o pagamento do débito. Abuso da personalidade jurídica configurado. Inclusão dos sócios da parte executada no polo passivo do feito executivo. Precedentes. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21407660620228260000 SP 2140766-06.2022.8.26.0000, Relator.: Walter Barone, Data de Julgamento: 24/08/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - EXISTÊNCIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS - REFORMA DA DECISÃO. - Demonstrada a ausência de patrimônio, bem como o encerramento irregular da Pessoa Jurídica, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica do Devedor. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 25141640220248130000 1.0000.23.053523-9/002, Relator.: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 24/07/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024) Ademais, conforme entendimento consolidado, a análise sobre eventual abuso ou confusão patrimonial deve ser feita no bojo do incidente, e não como requisito prévio para sua instauração, sob pena de esvaziar a própria finalidade do procedimento previsto no art. 134 do CPC. Presentes, pois, os requisitos legais, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo para autorizar, desde já, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a devida citação dos sócios indicados pela parte agravante, a fim de que se manifestem nos termos do art. 135 do CPC. Dê-se ciência ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri-PI, do inteiro teor desta decisão, para cumprimento. Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, nos termos delineados no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe a juntada de cópias de peças e/ou documentos que entender convenientes à sua defesa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

11/09/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO - CPF: 286.975.293-87 (AGRAVANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

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