Execução de Título Extrajudicial 0836851-24.2025.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0836851-24.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO ALAMEDA SUL EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA DE VASCONCELOS e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0836851-24.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de AAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (COTAS CONDOMINIAIS), ajuizada por CONDOMÍNIO ALAMEDA SUL, representada por Júnior Soares de Sousa em face de FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA DE VASCONCELOS e MARIA DO SOCORRO LEAL NUNES DE VASCONCELOS,, todos qualificados na exordial, onde requer a parte autora os benefícios da justiça gratuita. A combinação dos §1º e 2º do art. 99 do CPC, permite concluir que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência prevista no § 3º do supracitado artigo é relativa, uma vez que é lícito ao juiz exigir a comprovação da incapacidade do autor de arcar com as despesas processuais quando sobrevier da análise dos autos dúvida quanto a necessidade do benefício. Nos termos da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua incapacidade de arcar com os encargos processuais faz jus ao benefício da justiça gratuita. In casu, não há elementos que demonstrem os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora, tendo em vista a falta de documentos probatórios mínimos. Em decorrência dessa falta de elementos e com arrimo no art. 99, § 2º do CPC e da Súmula 481 do STJ, intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a sua condição de hipossuficiência, seja por meio de declaração de renda junto à Receita Federal, documentos contábeis atualizados ou quaisquer outros documentos hábeis a demonstrar as condições financeiras da parte autora. Cumpra-se. TERESINA-PI, 25 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO ALAMEDA SUL - CNPJ: 27.428.951/0001-12 (EXEQUENTE).

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