Procedimento Comum Cível 0852032-65.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0852032-65.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLEBIO ARAUJO DE QUEIROZ REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0852032-65.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS, ajuizada por CLEBIO ARAUJO DE QUEIROZ em face de BANCO BRADESCO S/A, na qual a parte autora pleiteia pela revisão da taxa de juros, que entende serem abusivas por serem aplicadas de forma composta, de um contrato de empréstimo que fora feito com o requerido. É o sucinto relatório. DECIDO. O requerente postula nas razões iniciais o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, mas não há nos autos qualquer elemento indicativo da insuficiência de recursos alegada. Ademais, o juiz não está vinculado de forma obrigatória à presunção de veracidade da alegada insuficiência de recursos. Dispõe o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (grifos nossos) Desta forma, consoante o supracitado artigo, defiro à parte um prazo de 15 dias para comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, apresentando comprovação de renda ou outro documento hábil a demonstrar a sua condição financeira atual, sob pena de cancelamento da distribuição, ou apresentar o comprovante de recolhimento das custas. Desde já, faculto ao autor o parcelamento das custas, consoante disposição do art. 98, §6º do CPC: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Caso opte pelo parcelamento, a parte deverá indicar a forma do parcelamento que deseja, para análise por este juízo. TERESINA-PI, assinado digitalmente. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLEBIO ARAUJO DE QUEIROZ em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Todas as movimentações(24)