Cumprimento de sentença 0800667-66.2025.8.18.0141 - TJPI | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/09/2025

Valor da Causa

R$ 20.069,80

Órgão julgador

JECC Altos Sede

Processos relacionados

JE · TJPI · Cumprimento de sentença · JECC Altos - Sede

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 08:33

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 08:08

Conclusos para despacho

15/05/2026, 08:08

Juntada de certidão

13/05/2026, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 01:52

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 01:52

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 01:52

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 01:52

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 11:37

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 11:37

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 11:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/05/2026, 10:14

Todas as movimentações(133)

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 08:33

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 08:08

Conclusos para despacho

15/05/2026, 08:08

Juntada de certidão

13/05/2026, 13:00

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 08:33

Decisão

•11/05/2026, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 01:52

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 01:52

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 01:52

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 01:52

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 11:37

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 11:37

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 11:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/05/2026, 10:14

Conclusos para despacho

08/05/2026, 10:23

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 00:56

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Juntada de Petição de certidão de custas

08/04/2026, 23:31

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2026, 18:17

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:04

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:04

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:04

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:31

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 11:07

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 11:07

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 11:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/03/2026, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

27/03/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

27/03/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 12:34

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 12:24

Conclusos para despacho

26/03/2026, 10:43

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 10:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

26/03/2026, 10:42

Execução Iniciada

26/03/2026, 10:42

Juntada de Petição de execução provisória/cumprimento provisório de sentença

25/03/2026, 14:13

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 13:55

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 08:13

Conclusos para despacho

25/03/2026, 08:13

Processo Reativado

25/03/2026, 08:12

Processo Desarquivado

25/03/2026, 08:12

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 16:34

Baixa Definitiva

23/03/2026, 11:52

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 11:52

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 11:51

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 10:38

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 07:02

Decorrido prazo de FRANCISCO LAEZIO ALENCAR DOS SANTOS em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 07:02

Decorrido prazo de CARLA YASMIM MELO DO NASCIMENTO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:03

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:03

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:03

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 14:09

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 14:09

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 14:09

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 14:05

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 14:05

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 14:05

Julgado procedente em parte do pedido

25/02/2026, 18:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLA YASMIM MELO DO NASCIMENTO - CPF: 067.789.443-07 (AUTOR).

25/02/2026, 18:32

Cancelada a movimentação processual

25/02/2026, 11:17

Cancelada a movimentação processual

25/02/2026, 11:17

Desentranhado o documento

25/02/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 11:16

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 11:31

Conclusos para despacho

29/01/2026, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 11:27

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 06:56

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 06:56

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

13/01/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

13/01/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

13/01/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 08:40

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 08:40

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 08:40

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 08:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1417)

07/01/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 10:16

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição (outras)

21/11/2025, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:13

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLA YASMIM MELO DO NASCIMENTO, FRANCISCO LAEZIO ALENCAR DOS SANTOS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte Requerida para querendo apresentar seus memoriais escritos no prazo de 05 (cinco) dias. ALTOS, 14 de novembro de 2025. WILMARA VIEIRA MOURA JECC Altos Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Altos Sede Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, Bairro São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800667-66.2025.8.18.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Dever de Informação]

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 08:38

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 17:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/11/2025 08:30 JECC Altos Sede.

11/11/2025, 16:09

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

10/11/2025, 20:43

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição (outras)

03/11/2025, 16:55

Juntada de Petição de contestação

29/10/2025, 12:50

Decorrido prazo de FRANCISCO LAEZIO ALENCAR DOS SANTOS em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:08

Decorrido prazo de CARLA YASMIM MELO DO NASCIMENTO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:08

Juntada de aviso de recebimento

22/09/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2025, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 08:14

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 08:14

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CARLA YASMIM MELO DO NASCIMENTO, FRANCISCO LAEZIO ALENCAR DOS SANTOS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: FRANCISCO LAEZIO ALENCAR DOS SANTOS Rua VIII, 360, L18 QF, Primavera, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 11/11/2025 às 08:30 horas, em formato híbrido, podendo as partes comparecer de modo presencial à sede do Juizado ou virtualmente através de link a ser disponibilizado em data próxima à realização do evento, bem como poderá ser solicitado através dos contatos deste Juizado. A tolerância de acesso será de 15 min (quinze minutos), ficando a parte sujeita às sanções legais em caso de não comparecimento justificado. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 12 de setembro de 2025. WILMARA VIEIRA MOURA Secretaria do(a) JECC Altos Sede Intimação - PROCESSO Nº: 0800667-66.2025.8.18.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Dever de Informação]

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CARLA YASMIM MELO DO NASCIMENTO, FRANCISCO LAEZIO ALENCAR DOS SANTOS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: CARLA YASMIM MELO DO NASCIMENTO Rua Colinas, 328, São Luiz, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 11/11/2025 às 08:30 horas, em formato híbrido, podendo as partes comparecer de modo presencial à sede do Juizado ou virtualmente através de link a ser disponibilizado em data próxima à realização do evento, bem como poderá ser solicitado através dos contatos deste Juizado. A tolerância de acesso será de 15 min (quinze minutos), ficando a parte sujeita às sanções legais em caso de não comparecimento justificado. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 12 de setembro de 2025. WILMARA VIEIRA MOURA Secretaria do(a) JECC Altos Sede Intimação - PROCESSO Nº: 0800667-66.2025.8.18.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Dever de Informação]

15/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 10:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/11/2025 08:30 JECC Altos Sede.

12/09/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 10:17

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 09:43

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLA YASMIM MELO DO NASCIMENTO, FRANCISCO LAEZIO ALENCAR DOS SANTOS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ato ordinatório, seguindo orientação da MM. Juíza titular deste Juizado Especial da Comarca de Altos (PI), INTIMO o(a) Requerente, por seu(ua) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre certidão de ID 82454797 que atesta o endereçamento da peça ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA – PI. ALTOS, 10 de setembro de 2025. LUDMILA ANGELINA DE SOUSA CRUZ JECC Altos Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Altos Sede Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, Bairro São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800667-66.2025.8.18.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Dever de Informação]

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLA YASMIM MELO DO NASCIMENTO, FRANCISCO LAEZIO ALENCAR DOS SANTOS REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ato ordinatório, seguindo orientação da MM. Juíza titular deste Juizado Especial da Comarca de Altos (PI), INTIMO o(a) Requerente, por seu(ua) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre certidão de ID 82454797 que atesta o endereçamento da peça ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA – PI. ALTOS, 10 de setembro de 2025. LUDMILA ANGELINA DE SOUSA CRUZ JECC Altos Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Altos Sede Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, Bairro São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800667-66.2025.8.18.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Dever de Informação]

11/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:37

Distribuído por sorteio

07/09/2025, 22:36

Juntada de Petição de petição inicial

07/09/2025, 22:36

Despacho

•26/03/2026, 12:24

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença

•25/03/2026, 14:13

Despacho

•25/03/2026, 12:02

Sentença

•25/02/2026, 18:32

Decisão

•07/01/2026, 16:41