Procedimento Comum Cível 0801540-58.2023.8.18.0037 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801540-58.2023.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS ISAIAS PEREIRA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0801540-58.2023.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, proposta por Maria das Graças Isaias Pereira em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A. A autora alega que, após fiscalização realizada em sua unidade consumidora nº 200233424, o medidor de energia foi retirado, mas não houve substituição por novo aparelho, deixando-a sem fornecimento regular de energia elétrica. Apesar disso, continuou recebendo cobranças mensais de consumo. Em razão dos transtornos, ajuizou a presente ação Contestação na qual a requerida alegou total ausência de plausibilidade das alegações. Audiência de conciliação/mediação realizada, contudo, sem participação da parte autora. É o Relatório. Decido. Verifico estar o processo apto a julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. A matéria envolvida na lide diz respeito unicamente à questão dos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre os fatos que já não estejam comprovados documentalmente. A impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré em desfavor da parte autora não deve prosperar, uma vez que não trouxe aos autos qualquer elemento que possa infirmar a presunção de veracidade conferida à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). Ademais, importa ressaltar a contratação de advogado particular não é, em princípio, incompatível com o benefício previsto originalmente na Lei nº 1.060/50. Sobre o tema, o TJPI e as Turmas Recursais deste estado são pródigos em decisões nesse sentido (por todos, Agravo de Instrumento nº 201400010059935, 1ª Câmara Especializada Cível do TJPI, Rel. Fernando Carvalho Mendes. j. 12.05.2015, unânime). Ademais, por expressa disposição do NCPC (art. 99, § 4º), a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Antes de adentrar ao mérito, observo que a relação jurídica dos autos configura inequívoca relação de consumo, sendo, portanto, aplicáveis todos os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, bastando aquelas já existentes nos autos. Assiste razão, em parte, a parte autora, senão vejamos: A controvérsia cinge-se sobre a regularidade das cobranças efetuadas pela concessionária de energia elétrica em face da autora, bem como sobre a legalidade das restrições realizadas em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA). Nesse ponto, observa-se conforme a documentação juntada, verifica-se que a autora comprovou ter formalizado solicitação de troca do medidor de energia elétrica, em razão de defeito no equipamento. Entretanto, a parte ré, embora instada, não apresentou prova idônea de que tenha realizado a efetiva substituição ou adotado providências para sanar o vício apontado (ID. 42914479 - Pág. 1). A reiterada ausência do fornecimento de energia elétrica, caracterizada pela sua interrupção de forma contínua e prolongada, configura falha na prestação de serviço essencial, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Tal conduta, ao privar o consumidor de um bem indispensável à sua vida cotidiana e ao pleno exercício de seus direitos, acarreta o dever de indenizar por parte da empresa concessionária, tanto pelos danos materiais efetivamente comprovados, quanto pelos danos morais decorrentes do sofrimento, angústia e prejuízos de ordem extrapatrimonial infligidos ao consumidor. Diante desse quadro, reputam-se indevidas as cobranças realizadas entre fevereiro e julho de 2021, datas anteriores à solicitação de troca do medidor da unidade consumidora realizada em 24/06/2021, em que a autora comprovadamente requereu a substituição do medidor, pois não demonstrada a efetiva prestação do serviço pela empresa ré (ID. ID. 42914479). O dano moral surge quando há a infração de um dever legal, demandando a aplicação, em regra, dos preceitos contidos nos artigos 186 e 927, do Código Civil, segundo os quais todo aquele que comete ato ilícito, causando dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido, o dever de indenizar eventual dano causado à vítima, nos casos em que a responsabilidade é objetiva, exige a configuração concomitante dos seguintes pressupostos: conduta, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Nessa senda, ainda que, em regra, a mera cobrança indevida não enseje dano moral, entendo que no caso, diante da iminente suspensão dos serviços de energia elétrica por débito indevido, o dano moral se configurou in re ipsa, ou seja, pelas próprias circunstâncias do fato, em razão da simples ocorrência do ato ilícito em si, cujo prejuízo causado à vítima se presume, assim como o nexo de causalidade entre o dano e o referido ilícito. Nesse diapasão, tendo em vista que o dano extrapatrimonial diz respeito à violação dos direitos ligados à dignidade humana, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser dispensável a prova de sua ocorrência, por se encontrar inerente à própria ilicitude. Assim, a indenização por dano moral representa uma compensação, ainda que não correspondente ao sofrimento imensurável, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Registro que não deve essa compensação levar a um enriquecimento sem causa da parte que sofreu o dano, mas pode sim constituir uma penalização ao réu, com o fim de evitar a prática de outras condutas lesivas. Com base nessas considerações, fixo como compensação pelos danos morais sofridos pelo autor o valor de R$ 5.000,00, o qual deverá ser corrigido da publicação desta sentença (arbitramento), por meio da Selic, que já engloba juros e correção monetária. IV. DO DISPOSITIVO Ante o acima exposto, e com fulcro no art. 487, I CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da inicial para: a) restabelecer o fornecimento de energia na residência do autor, caso ainda não o tenha feito, salvo se por outro motivo que não as cobranças não pagas referente aos meses de fevereiro a julho de 2021; b) A efetiva troca do medidor da unidade consumidora, caso ainda não o tenha feito. c) Que a empresa ré proceda com o cancelamento de eventual inscrição junto aos cadastros negativos de crédito em nome da autora, relativas as cobranças objeto dessa lide, no prazo de 05 (cinco) dias, relativamente às inscrições vinculadas aos débitos ora reconhecidos como indevidos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) Condeno a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre a qual deverão incidir, desde a citação, juros de mora pela SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária (IPCA), bem como, a partir desse arbitramento, juros e correção monetária pela SELIC, que já engloba ambos (CC, art. 389 c/c art. 406). ALTERE-SE a Classe Processual para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. AMARANTE-PI, assinado e datado eletronicamente DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante

11/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ISAIAS PEREIRA em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Sentença em 12/09/2025.

Todas as movimentações(35)