Procedimento Comum Cível 0824082-18.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0824082-18.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824082-18.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Vistos, etc. Requer a parte autora a realização de perícia grafotécnica. Com fulcro no art. 370 e art. 464, § 1º, II do CPC, não vislumbro necessidade da prova pretendida. A uma porque, o Juiz é o destinatário final das provas, apreciando-as livremente, não se afastando, todavia, das circunstâncias constantes dos autos, a duas porque vislumbro suficientes as provas carreadas aos autos, evidenciando a desnecessidade da realização de qualquer exame pericial. Consigne-se ser desnecessária a realização da prova pericial grafotécnica, haja vista que os elementos de convicção já hospedados nos autos tornam prescindível a realização daquela prova (art. 464, § 1º, II, do CPC). Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. Destaque-se que para a realização da prova pericial grafotécnica é necessário que haja indícios de fraude, o que não ocorre no presente caso, posto que os padrões da assinatura do autor nos documentos iniciais em comparação ao do contrato, são semelhantes. A alegação superficial e genérica quanto à falsidade da assinatura, justifica o indeferimento da prova pericial. Assim, não atendeu ao disposto no art. 436, Parágrafo único, do CPC, não sendo hipótese de prova pericial. Nesse mesmo sentido trago julgados: Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Cerceamento de defesa. Não realização de perícia grafotécnica sob a alegação de falsidade da assinatura do autor constante do contrato questionado. Inexistência de indícios de fraude. Livre convencimento motivado do magistrado. Preliminar rejeitada. [...] (TJSP; Apelação Cível 1001752-70.2019.8.26.0439; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 1a Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020) C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA AUTORA - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Nos termos do art. 436, par. único, do CPC, a parte que impugnar a autenticidade de documento, deverá fazê- lo mediante argumentação específica, não se admitindo alegações genéricas - Prova grafotécnica desnecessária diante dos elementos de cognição trazidos à colação - Preliminar rejeitada. Empréstimo consignado - Autora que nega a transação, afirmando desconhecer o contrato - Alegação infirmada pelo réu - Documentos que comprovam satisfatoriamente o relacionamento jurídico havido entre as partes, inclusive com a transferência do valor do empréstimo para a conta corrente da autora - Sentença mantida. Recurso não provido"(TJSP; Apelação Cível 1002325-77.2020.8.26.0438; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1a Vara; Data do Julgamento: 21/09/2020; Data de Registro: 21/09/2020) Portanto, em razão de serem estritamente documental as provas, o presente feito comporta julgamento antecipado. Intimem-se. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, determino a conclusão dos autos para sentença, de acordo com a ordem cronológica de julgamento. Cumpra-se. TERESINA-PI, 1 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(52)