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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2022

Valor da Causa

R$ 14.100,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Recurso Inominado Cível · 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

DAVID ALEXANDRE OLIVEIRA RESENDE LEITE

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(88)