Usucapião 0823675-22.2018.8.18.0140 - TJPI

Usucapião 0823675-22.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

16/02/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

16/02/2026, 16:47

Decorrido prazo de SOCORRO DE MARIA ALVES DA COSTA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento

25/11/2025, 11:17

Ato ordinatório praticado

23/11/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2025, 08:46

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

03/11/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLASSIUS CLAY DA SILVA MACIEL REU: SOCORRO DE MARIA ALVES DA COSTA, EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A, ANA MARIA MORAIS MAGALHÃES ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de legal. TERESINA-PI, 10 de outubro de 2025. Livia Fernanda Guedes Monteiro dos Reis Secretaria do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823675-22.2018.8.18.0140 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Especial (Constitucional)]

27/10/2025, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2025, 07:44

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 07:38

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

15/10/2025, 00:20

Publicado Intimação em 14/10/2025.

15/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLASSIUS CLAY DA SILVA MACIEL REU: SOCORRO DE MARIA ALVES DA COSTA, EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A, ANA MARIA MORAIS MAGALHÃES ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de legal. TERESINA-PI, 10 de outubro de 2025. Livia Fernanda Guedes Monteiro dos Reis Secretaria do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823675-22.2018.8.18.0140 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Especial (Constitucional)]

13/10/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 23:49

Documentos

Ato Ordinatório

•23/11/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 23:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLASSIUS CLAY DA SILVA MACIEL REU: SOCORRO DE MARIA ALVES DA COSTA, EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A, ANA MARIA MORAIS MAGALHÃES SENTENÇA N° 1.276/2025 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823675-22.2018.8.18.0140 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Especial (Constitucional)] Trata-se de Ação de Usucapião Especial Urbano ajuizada por CLASSIUS CLAY DA SILVA MACIEL em face de SOCORRO DE MARIA ALVES DA COSTA, ambos devidamente qualificados na exordial. Em sua petição inicial, o autor sustenta, em síntese, que detém a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do imóvel urbano situado na Quadra 113, Casa 04, Conjunto Habitacional Itararé I, Teresina-PI, com área total de 200m², há mais de 15 (quinze) anos. Narra que seus genitores, no ano de 1978, celebraram contrato de compra e venda com a extinta Companhia de Habitação do Piauí (COHAB-PI). Afirma que reside no imóvel desde o seu nascimento, em 1979, inicialmente com seus pais e irmãs. Após o divórcio dos genitores e o posterior falecimento de sua mãe, em 07 de julho de 2016, permaneceu residindo sozinho no local. Alega que, embora a Empresa de Gestão de Recursos do Piauí (EMGERPI), sucessora da COHAB-PI, tenha informado sobre uma cessão de direitos do imóvel para a ré, Sra. Socorro de Maria Alves da Costa, esta jamais exerceu nenhum ato de posse ou opôs resistência à sua permanência. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela procedência da ação para declarar a aquisição da propriedade. Deferiu-se a gratuidade da justiça ao autor e determinou-se a citação da ré, dos confinantes e, por edital, de eventuais interessados, bem como a cientificação das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município para manifestarem interesse na causa (ID 3944853). O Estado do Piauí pugnou pela improcedência do pedido, argumentando que o imóvel em questão, por ter sido objeto de contrato de promessa de compra e venda com a COHAB/PI, sucedida pela EMGERPI, possui natureza de bem público afetado à prestação de serviço público de habitação (ID 4613760). A confinante Ana Maria Morais Magalhães apresentou contestação por meio da Defensoria Pública (ID 5829910), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de Socorro de Maria Alves da Costa, uma vez que seu nome não consta na certidão do imóvel. No mérito, sustentou que a posse do autor decorre de sucessão hereditária, sendo o imóvel um bem de herança de sua falecida mãe, devendo ser partilhado entre todos os herdeiros, o que descaracterizaria a posse com animus domini exclusivo. Em petição de ID 5901403, o autor replicou a manifestação do Estado do Piauí, afirmando que o imóvel se encontra quitado e que, por pertencer a uma sociedade de economia mista, estaria sujeito ao regime de direito privado, sendo, portanto, passível de usucapião. Na mesma oportunidade, requereu a emenda da inicial para incluir no polo passivo a EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S/A - EMGERPI, por ser a proprietária registral do imóvel. Paralelamente, foi apresentada Oposição por CLEUMA DA SILVA MACIAL, irmã do autor (ID 6348890), distribuída por dependência, na qual a opoente sustenta que o imóvel constitui herança de sua genitora, Sra. Iêda Maria da Silva Maciel, e que, portanto, a posse exercida pelo autor não pode ser considerada exclusiva e com ânimo de dono, pois o bem pertence a todos os herdeiros. Por meio da decisão de ID 15304263, deferiu-se a inclusão da EMGERPI no polo passivo da demanda, por constar como proprietária na certidão de inteiro teor do imóvel, e determinou-se sua citação. Regularmente citada (ID 17052151), a EMGERPI apresentou contestação (ID 17613518), na qual reiterou a tese da impossibilidade de usucapião de seus bens, por possuírem natureza de bem público. O autor apresentou réplica à contestação da EMGERPI (ID 5687049), ratificando a tese de que os bens de sociedade de economia mista são passíveis de usucapião, por se submeterem ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Em saneamento do feito (ID 33457770), foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental e testemunhal, sendo designada audiência de instrução e julgamento. Em decisão de ID 47863433, o julgamento foi convertido em diligência para que as partes esclarecessem a cadeia de cessões de direitos sobre o imóvel. A EMGERPI, por meio de ofício da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí - ADH-PI (ID 54177293), apresentou o histórico detalhado das cessões. As partes apresentaram suas alegações finais em forma de memoriais (IDs 40764976, 41007099, 41038461 e 41168033), reiterando seus respectivos argumentos. É o relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO Conforme narrado, o autor propôs Ação de Usucapião Especial Urbana, sustentando exercer a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o imóvel urbano localizado na Quadra 113, Casa 04, Conjunto Habitacional Itararé I, em Teresina/PI, com área total de 200m², há mais de 15 (quinze) anos. Regularmente intimados, a União, o Estado do Piauí e o Município foram chamados a se manifestar acerca de eventual interesse na causa. O Estado do Piauí, por sua vez, informou que o imóvel pertence à EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (EMGERPI), ressaltando que, embora esta possua a forma de sociedade de economia mista, é integralmente regida por normas de Direito Público. Na sequência, a EMGERPI apresentou contestação, alegando que o imóvel objeto da lide pertencia originariamente à COHAB, sendo atualmente de sua propriedade, reiterando a impossibilidade de usucapião de bens públicos. Pois bem. Inicialmente, destaca-se que a Constituição Federal, em seu artigo 183, § 3º, estabelece expressamente que "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião". O tema também é retratado no Código Civil, dispondo-se no art. 102 que “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”. Nesse sentido, observo que a Empresa de Gestão de Recursos do Piauí (EMGERPI) configura-se como sociedade de economia mista. Todavia, embora tais entidades possuam natureza jurídica de direito privado, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os bens a elas vinculados, quando destinados à prestação de serviço público essencial e de caráter não concorrencial, devem receber o mesmo tratamento jurídico atribuído aos bens públicos. Essa proteção decorre da necessidade de se preservar a finalidade pública para a qual o patrimônio foi constituído, garantindo a continuidade e a universalidade do serviço prestado à coletividade. O imóvel em litígio originou-se de um programa habitacional conduzido pela COHAB-PI, cuja finalidade precípua era a promoção do direito à moradia, especialmente para a população de baixa renda, o que inequivocamente configura um serviço público de alta relevância social. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. COHAB. SOCIEDADE DE ECO- NOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO PÚBLICA DO BEM. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista não são usucapíveis quando sujeitos a uma destinação pública. 2. Au- sente o reconhecimento da destinação pública do imóvel, não cabe a esta Corte Superior rever a conclusão do acórdão, pois restrita a sua atividade à revisão do contexto fático probatório, vedada na forma do enunciado 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp n. 1.769.138/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022). Cumpre destacar, todavia, que a demandada EMGERPI carreou aos autos os documentos de IDs 54177293 a 54176591, dos quais se infere que o imóvel em litígio foi integralmente quitado, tendo sido, inclusive, expedido ofício ao cartório competente para baixa da hipoteca e subsequente registro definitivo em nome da Sra. Socorro de Maria Alves da Costa. Tal circunstância revela que o bem deixou de integrar o patrimônio público, passando a ostentar natureza de bem privado, circunstância que afasta a incidência da regra da imprescritibilidade prevista no art. 183, § 3º, e no art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como no art. 102 do Código Civil. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. COHAB. JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGISTRO DE PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS A AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PERANTE A COHAB. LEVANTAMENTO DE HIPOTECA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda a COHAB, porquanto o registro de propriedade do bem ainda lhe pertence, pois não houve a transferência deste perante o Ofício de Registro de Imóveis, consoante previsão dos arts. 1.246 e 1.246, do CC/2002. 2. A posse exercida sem justo título, mas de forma contínua, com ânimo de dono e por prazo superior ao que a lei exige, conduz à aquisição do imóvel pela usucapião extraordinária (art. 1.238, do CC/2002). 3. Hipótese na qual o imóvel não se encontra afetado como bem público, visto que encontra-se quitado e teve o levantamento da hipoteca pela instituição bancária (CEF), portanto, não mais vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH. Ademais, a pretensão autoral restou anuída pela COHAB/AC que, jamais se insurgiu em face da sobredita posse, observando apenas a continuidade da função social para o qual este fora destinado, qual seja, moradia. 4. Apelação provida (TJ-AC - AC: 07153396320148010001 Rio Branco, Relator.: Des. Luís Camolez, Data de Julgamento: 08/02/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2021) Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL LTDA. (SHIS). CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO INTEGRAL. BEM PARTICULAR. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. A sentença extinguiu o processo por ausência de interesse de agir sob o fundamento de que é incabível a usucapião de área pública. A apelante afirma que possui interesse de agir, pois o bem deixou de ser público com a quitação do preço ajustado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante possui interesse de agir para ação de usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível a usucapião de bens pertencentes à antiga Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda. (SHIS) nos casos em que seja firmado contrato de compra e venda com particular e haja o pagamento integral do preço nele estipulado, pois, nesse caso, o imóvel deixa de ser bem público e passa a ser particular. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação provida. Tese de julgamento: “Os imóveis pertencentes à antiga Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda. (SHIS) podem ser objeto de aquisição por usucapião caso demonstrado que foram objeto de compra e venda e o preço foi integralmente quitado, em virtude da comprovação da perda da qualidade de bem público.” _________ Jurisprudência relevante citada: TJDFT, ApCiv 0707286-37.2019.8.07.0006, Rel. Des. Alfeu Machado, Sexta Turma Cível, j. 1º.9.2021; TJDFT, ApCiv 0707256-79.2017.8.07.0003, Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, Quarta Turma Cível, j. 18.12.2019; TJDFT, ApCiv 0705653-85.2019.8.07.0007, Rel. Des. Cesar Loyola, Segunda Turma Cível, j. 2.10.2019; TJDFT, ApCiv 20130410046023, Rel. Des. Vera Andrighi, Sexta Turma Cível, j. 9.11.2016; TJDFT, ApCiv 20150310265626, Rel. Des. Ana Cantarino, Terceira Turma Cível, j. 27.7.2016. (TJ-DF 07186915820248070018 1966658, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 05/02/2025, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2025) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. BEM PÚBLICO. CONCESSÃO DE USO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocupação de bem público configura mera detenção, de natureza precária, de forma que não gera direitos possessórios. 2. Os bens integrantes do acervo patrimonial das empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, de forma que são insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião. 3. Os imóveis pertencentes à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab/DF) somente podem ser objeto de aquisição por usucapião caso reste demonstrado que foram objeto de compra e venda e o preço foi integralmente quitado, em virtude da comprovação da perda da qualidade de bem público. 4. Apelação desprovida. (TJ-DF 07026908720228070011 1695349, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 27/04/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/05/2023) Passo a analisar então se estão presentes os requisitos necessários para que o autor adquira o imóvel por usucapião. 2.2 DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO Para a configuração da usucapião especial urbana, o artigo 183 da Constituição Federal e o artigo 1.240 do Código Civil, exigem a posse de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Tais requisitos são cumulativos e a ausência de qualquer um deles impede a aquisição da propriedade por esta modalidade. No caso em tela, a análise da posse exercida pelo autor revela inconsistências que obstam o reconhecimento da usucapião. Inicialmente, invocando o disposto no art. 372 do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a valorar prova emprestada, observo que, em audiência realizada nos autos da Ação de Oposição n.º 0827219-81.2019.8.18.0140 (mídia de ID 40420574), a própria demandada Socorro de Maria Alves da Costa reconheceu a posse anteriormente exercida pela falecida Iêda Maria da Silva Maciel, mãe do autor, afirmando não ter objeções à transferência do imóvel, desde que em benefício de todos os herdeiros e não exclusivamente do demandante. Nesse campo, sobreveio o autor postulando, em seu próprio nome, a aquisição do imóvel por prescrição aquisitiva, sob a alegação de morar no imóvel situado na Quadra 113, Casa 04, Conjunto Habitacional Itararé I, Teresina-PI desde seu nascimento, e que, após o falecimento de sua genitora em 2016, ali permaneceu (ID 3576585). Contudo, a posse ad usucapionem deve ser exercida com animus domini, ou seja, com a intenção de ser dono. Assim, entende-se que enquanto o autor residia com sua genitora, sua posse era, em essência, decorrente de um ato de mera tolerância ou permissão, não se configurando como posse própria para fins de usucapião. De tal modo, o termo inicial da posse ad usucapionem do autor CASSIUS CLAY DA SILVA MACIEL, em tese, somente poderia ser considerado a partir do falecimento de sua genitora, Sra. Iêda Maria da Silva Maciel, ocorrido em 07 de julho de 2016, momento em que a detenção do bem teria se convolado em posse. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – IMÓVEL URBANO USADO PARA MORADIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELANTE QUE RESIDIA NO IMÓVEL COM O MARIDO E, APÓS O FALECIMENTO DELE, CONTINUOU NA POSSE DO IMÓVEL – FALECIDO QUE INICIALMENTE MOROU NO IMÓVEL COM PERMISSÃO DA MÃE E APÓS O FALECIMENTO DELA EM 1988 PASSOU A EXERCER POSSE SOBRE O BEM – MARIDO DA APELANTE QUE MESMO NA CONDIÇÃO DE HERDEIRO MANTEVE A POSSE SOBRE O IMÓVEL SEM OPOSIÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS – CONFIGURAÇÃO DE POSSE FÁTICA SOBRE O IMÓVEL APTA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO – AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À POSSE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – EXERCÍCIO DE POSSE DE MAIS DE 15 ANOS SEM OPOSIÇÃO SOBRE O IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA DESDE 2004 – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0039255-87.2019.8.16.0030 Foz do Iguaçu, Relator.: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 25/03/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2024) Assim, vislumbram-se nos autos duas situações distintas: a primeira diz respeito à condição do demandante em face dos demais herdeiros, em razão da alegada posse exclusiva sobre bem integrante do acervo hereditário; a segunda refere-se à posse exercida com vistas a fundamentar a pretensão de aquisição originária da propriedade por usucapião em detrimento da Sra. Socorro de Maria Alves da Costa, apontada como titular/mutuária do imóvel. Em relação à primeira situação, é basilar pontuar que a posse do autor, após o falecimento de sua genitora, insere-se em um contexto de sucessão hereditária. Com a morte da Sra. Iêda Maria da Silva Maciel, a posse que ela exercia sobre o imóvel foi transmitida instantaneamente a todos os seus herdeiros, por força do princípio de saisine, consagrado no artigo 1.784 do Código Civil. A herança, até a efetivação da partilha, constitui um todo unitário e indivisível, formando um condomínio pro indiviso entre os coerdeiros, conforme preceitua o artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil. Nesse cenário, a posse exercida por um dos herdeiros sobre o bem comum reveste-se, em regra, de natureza precária em relação aos demais coerdeiros, uma vez que se presume ser exercida em nome de todos, a título de mera administração da coisa indivisa, e não com o intuito de excluir os direitos hereditários alheios. Para que seja juridicamente viável a usucapião por um herdeiro em face dos demais, impõe-se a demonstração inequívoca de atos ostensivos, contínuos e públicos, capazes de evidenciar, de modo claro e inconfundível, a intenção de exercer posse exclusiva sobre o bem, como verdadeiro proprietário singular, de forma mansa, pacífica e ininterrupta. No presente caso, o autor não logrou êxito em comprovar tal situação. Ao contrário, a existência de oposição da herdeira Cleuma da Silva Maciel (ID 6349193), por si só, já demonstra a ausência de posse pacífica e exclusiva, requisito essencial para a usucapião entre herdeiros. Tal resistência revela que a posse exercida pelo autor não se apresenta de forma incontestada, mas sim marcada por litígio, o que inviabiliza o reconhecimento da prescrição aquisitiva no âmbito sucessório. Em razão disso, permanece o bem sendo objeto de sucessão, presumindo-se a composse entre todos os herdeiros até a partilha. No que tange à segunda hipótese – a posse do autor em face da Sra. Socorro de Maria Alves da Costa –, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 22 de outubro de 2018 (ID 3576583), ou seja, apenas dois anos e três meses após o falecimento da genitora do autor, ocorrido em 07 de julho de 2016. O lapso temporal é, portanto, manifestamente inferior ao mínimo de cinco anos ininterruptos exigido pelo artigo 1.240 do Código Civil para a usucapião especial urbana. Dessa forma, embora seja certo que o requisito temporal, por si só, não configuraria obstáculo insuperável caso o lapso necessário à usucapião viesse a se completar no decorrer do processo, não se pode ignorar a peculiaridade da situação em análise. Veja-se que, no caso em tela, o suplicante postula, em seu próprio nome, a aquisição do imóvel por prescrição aquisitiva, não se tratando, portanto, de reconhecimento da posse anteriormente exercida pela falecida, mas sim da aquisição em razão da posse exclusiva por ele exercida. Ocorre que tal pretensão carece de plausibilidade jurídica, pois o autor não reúne os requisitos necessários para a usucapião em face dos demais sucessores, conforme já delineado acima. Dessa maneira, em virtude do princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, a posse do bem fora transmitida de forma imediata e automática a todos os herdeiros com a abertura da sucessão, configurando situação de indivisão. Ou seja, ainda que se pudesse superar eventual discussão quanto ao prazo, subsiste impedimento intransponível relacionado à legitimidade para postular a presente demanda em prejuízo dos demais herdeiros. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TRANSMISSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS PELO PRINCÍPIO DA SAISINE. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ENTRE OS SUCESSORES. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE POSSIBILITAR AOS DEMAIS COMPOSSUIDORES O INGRESSO NA AÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Conforme a narrativa da petição inicial, a genitora da autora possuía, com animus domni, por mais de cinquenta anos, sem oposição, o imóvel usucapiendo, transferindo-se, conseguinte, eventuais direitos possessórios, após o seu falecimento, à respectiva Sucessão. Nesse passo, uma vez que há, além da demandante, outros herdeiros com direito sobre o imóvel, em razão do princípio da saisine, nos termos do artigo 1.784, do CC, inviável o prosseguimento da demanda de modo exclusivo apenas pela autora, sem a anuência ou participação dos demais sucessores. Hipótese em que, caracterizada verdadeira composse, na forma do artigo 1.199, do Código Civil, impõe-se, em atenção aos princípios da efetividade e economia, possibilitar aos demais compossuidores que integrem o polo ativo da ação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 70085182376, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 01-12-2021). Em outras palavras, constata-se que o autor não reúne os requisitos legais para a usucapião, em razão da inobservância do prazo mínimo exigido em lei, somado à existência de controvérsia acerca da própria posse exercida, marcada pela oposição de herdeiros e, portanto, destituída do requisito da pacificidade e, consequentemente, de legitimidade para pleitear em nome próprio a usucapião em face do titular/mutuário, o que afasta, em definitivo, a configuração da prescrição aquisitiva do imóvel em nome do autor. Por todo o exposto, revela-se, em verdade, que o conflito instaurado nos presentes autos não se resolve pela via da usucapião, mas sim mediante a adoção das medidas cabíveis, judiciais ou extrajudiciais, voltadas à regularização/reconhecimento do imóvel em nome da falecida Iêda Maria da Silva Maciel ou de todos os seus sucessores, a fim de que, posteriormente, o bem possa ser devidamente submetido ao inventário e à partilha entre todos os herdeiros. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor CASSIUS CLAY DA SILVA MACIEL, ante a ausência de preenchimento dos requisitos para prescrição aquisitiva do imóvel situado na Quadra 113, Casa 04, Conjunto Habitacional Itararé I, Teresina-PI. Em razão da sucumbência, condeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, ficando só condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível

11/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SOCORRO DE MARIA ALVES DA COSTA em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(16)