Procedimento Comum Cível 0827504-35.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0827504-35.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MOACIR DOMINGOS LOTTI REU: INSS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827504-35.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos, etc; I – RELATÓRIO Moacir Domingos Lotti ajuizou a presente ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando o restabelecimento do auxílio-doença acidentário - NB 6161553051, cessado em 17/05/2017. Na petição inicial, sustentou estar incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente sofrido em 20/09/2016, apresentando laudos médicos comprobatórios. Requereu, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente e, alternativamente, aposentadoria por invalidez. Pleiteou ainda a antecipação de tutela. O INSS apresentou contestação (ID 42142648), arguindo, em síntese, prescrição quinquenal; ausência de incapacidade laboral; inexistência de nexo causal com acidente de trabalho; improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (ID 43674643), reiterando suas alegações. Foi realizada perícia medica judicial, cujo laudo atestou que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente em razão de artrose pós-traumática do tornozelo direito, com redução de aproximadamente 50% da mobilidade articular, enquadrando-se no item “g” do Quadro nº 6 do Anexo III do Decreto nº 3.048/99. O perito esclareceu que houve incapacidade total apenas no período de 20/09/2016 até 17/05/2017 (período já coberto por auxílio-doença), restando desde então apenas a incapacidade parcial. O autor, em manifestação, aceitou a conclusão quanto às sequelas e reiterou o pedido de auxílio-acidente, subsidiariamente insistindo na concessão de aposentadoria por invalidez aposentadoria por invalidez diante de outras doenças crônicas que não teriam sido objeto de avaliação pericial. O INSS, em petição posterior (ID 75313839), suscitou a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, ao argumento de que não restou comprovado acidente de trabalho, devendo a causa ser processada perante a Justiça Federal. Requereu ainda, subsidiariamente, a aplicação da prescrição quinquenal, compensações e consectários. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminar de incompetência O INSS alega que, ausente comprovação de acidente de trabalho, não seria competente a Justiça Estadual. Todavia, consoante a Súmula 15 do STJ, a competência da Justiça Estadual deve ser reconhecida sempre que a ação decorra de suposto acidente do trabalho, ainda que venha a ser afastado o nexo causal no mérito. Assim, rejeito a preliminar. 2. Prescrição quinquenal Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação. O fundo de direito não prescreve. Reconheço, a prescrição quinquenal. 3. Mérito a) Auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) O benefício exige incapacidade total e temporária. O laudo pericial apontou incapacidade apenas parcial e permanente. Ademais, a incapacidade total ocorreu apenas no período em que o autor já foi beneficiário do auxílio-doença, encerrado em 17/05/2017. Logo, improcedente o pedido inicial. b) Aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91) A concessão requer incapacidade total e permanente para qualquer atividade. O perito foi categórico ao afirmar que o autor pode exercer atividades compatíveis, ainda que com maior esforço. As doenças crônicas alegadas não foram objeto de avaliação pericial conclusiva, inexistindo prova robusta de incapacidade total. Assim, improcedente o pedido alternativo. c) Auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91) O benefício é devido quando restarem sequelas que impliquem redução da capacidade laboral. O laudo pericial (ID 70562148) é claro ao constatar sequela definitiva, com redução de 50% da mobilidade articular do tornozelo direito, enquadrada no Anexo III do Decreto 3.048/99. Diante disso, é devido ao autor o auxílio-acidente previdenciário (B36), benefício indenizatório que independe da natureza laboral do acidente. d) Termo inicial (DIB) Conforme a Súmula 576 do STJ, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Assim, fixo a DIB em 17/05/2017. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para, condenar o INSS a conceder a Moacir Domingos Lotti o benefício de auxílio-acidente previdenciário (B36), a partir de 17/05/2017, com o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal; determinar a implantação imediata do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00(duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00(dez mil reais). Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até esta sentença. Determino a expedição de alvará para pagamento dos honorários periciais (ID 60237476), observadas as formalidades legais. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 9 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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