Procedimento Comum Cível 0801049-23.2025.8.18.0056 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801049-23.2025.8.18.0056 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: OZIMAR BARBOSA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira DA COMARCA DE ITAUEIRA Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0801049-23.2025.8.18.0056 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por OZIMAR BARBOSA DOS SANTOS, por meio de seu advogado, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, pelos motivos expostos na inicial. Com a inicial vieram documentos. Em petição conjunta, as partes apresentaram acordo a ser homologado, para pôr fim conciliado à lide (ID 84829648). Por petição, a parte autora requereu a expedição de alvará, com destaque dos valores relativos aos honorários contratuais (ID 85113970). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do que consta nos autos, tenho que o acordo extrajudicial formulado pelas partes deve ser homologado. De fato, as partes são capazes e legítimas a transigir, sendo o objeto lícito e relativo a direitos disponíveis. Assim, considerando a livre manifestação de vontade das partes, relativa a direitos disponíveis, passíveis portanto de transação, com fundamento no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial formalizado no ID 84829648, declarando extinto o processo com exame do mérito. Ademais, não consta nos autos comprovante de depósito judicial referente ao acordo homologado, motivo pelo qual deixo de determinar a expedição de alvará neste momento processual. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, CPC/2015. Honorários na forma do acordo homologado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. ITAUEIRA-PI, 28 de outubro de 2025. MÁRIO SOARES DE ALENCAR Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira

03/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

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