Procedimento Comum Cível 0006935-32.2012.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0006935-32.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Procuradoria Geral do Município de Teresina REU: ATLANTIC CITY WORLD CLUB DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0006935-32.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TERESINA contra o ATLANTIC CITY WORLD CLUB. O autor alega que a construção da obra localizada na Rua Manoel Domingues, n. 575, Bairro Matinha, em Teresina-PI foi iniciada em descompasso com o Código de Obras e edificações do Município, razão pela qual pleiteia a sua paralisação ou, em caso de conclusão no curso do processo, a sua demolição. Em sede de contestação, o requerido argumenta que o objeto da presente ação se confunde com o do Processo n. 0000321-11.2012.8.18.0140, motivo pelo qual requer o reconhecimento a extinção sem resolução do mérito por litispendência ou o reconhecimento da conexão e consequente tramitação conjunta. No mérito, defende a ausência de irregularidades na obra e, à vista disso, pugna pelo julgamento de improcedência. O ente municipal, em sede de réplica, refutas as alegações do requerido e reitera o pleito de procedência. Em decisão datada de 29/1/2020, foram afastadas as alegações de litispendência e conexão. Nota-se que, diante do longo tempo de tramitação, o representante Ministerial solicitou informações acerca da situação atual da obra (Id 42796142), as quais foram prestadas pelo autor (Id 43761946). Vieram-me então os autos conclusos. É O RELATO DO NECESSÁRIO. PASSO A DECIDIR E FUNDAMENTAR. Conforme relatado, encontra-se superada a preliminar de existência de litispendência e/ou conexão, pois já foi objeto de decisão, sem notícia de interposição de recurso pelas partes. Pelo visto, a demanda versa acerca da alegada existência de irregularidades em construção do requerido. Da análise detida dos autos, verifica-se que documentação que consta dos autos mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia. Contudo, por medida de cautela e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, enquanto anuncio o julgamento antecipado do mérito, determino o seguinte: i) A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se da petição de Id 43761946) e documentos que a instruem; ii) A INTIMAÇÃO DAS PARTES para os fins do art. 357, § 1º, do CPC; iii) PRECLUSA a presente decisão de saneamento, A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO para emitir parecer de mérito, consoante disposto no art. 178 do CPC e art. 1º, I, do Ofício-Circular No 653/2025 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SJP. Após tudo, VOLTEM-ME CONCLUSOS, COM URGÊNCIA, para sentença. Cumpra-se. Data e assinatura inseridas no sistema. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

11/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 26/02/2026

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATLANTIC CITY WORLD CLUB em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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