Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: EDVAN GOMES DE CARVALHO
REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800570-04.2022.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária, Cruzados Novos / Bloqueio, Atualização de Conta]
Trata-se de ação de restituição de valores da conta PASEP cumulada com pedido de indenização por danos morais. Em sua contestação, a requerida sustentou que os débitos realizados na conta do autor correspondem a pagamentos de rendimentos do PASEP efetuados em seu favor. Alegou, ainda, que o autor teria desconsiderado ou interpretado erroneamente tais lançamentos, cabendo-lhe o ônus de comprovar o fato contrário. Em réplica, o autor discorda de tal ponto. Portanto, a questão relativa ao ônus probatório da natureza dos lançamentos a débito nas contas PASEP mostra-se controversa entre as partes, sendo sua definição jurídica imprescindível para o deslinde da lide. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça afetou recurso especial para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, submetendo a seguinte questão jurídica: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista" (TEMA REPETITIVO 1.300). Em razão da afetação, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão jurídica e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, SUSPENDO o presente feito até a definição da tese jurídica pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.300. Providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca