Execução de Título Extrajudicial 0801983-30.2025.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.263,90

Órgão julgador

6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 07:07

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 12:02

Juntada de Petição de diligência

10/04/2026, 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2026, 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2026, 12:34

Expedição de Mandado.

08/04/2026, 09:39

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 09:39

Expedição de Mandado.

08/04/2026, 09:38

Recebida a emenda à inicial

25/02/2026, 12:23

Outras Decisões

25/02/2026, 12:23

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 11:26

Conclusos para despacho

24/02/2026, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:08

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:08

Todas as movimentações(30)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 07:07

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 12:02

Juntada de Petição de diligência

10/04/2026, 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2026, 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2026, 12:34

Expedição de Mandado.

08/04/2026, 09:39

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 09:39

Expedição de Mandado.

08/04/2026, 09:38

Recebida a emenda à inicial

25/02/2026, 12:23

Outras Decisões

25/02/2026, 12:23

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 11:26

Conclusos para despacho

24/02/2026, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:08

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONDOMINIO JARDINS DO NORTEEXECUTADO: FRANCISCO COELHO TAVARES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801983-30.2025.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Cuida-se de execução de taxa condominial (crédito referente a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínios edilícios - art. 784, inc. X, do CPC). Em detida análise dos autos, constata-se que a parte exequente apresentou planilha constando débitos não previstos no art. 1336, §1º, do Código Civil (encargos, despesas de cobrança, honorários e afins), tratando-se, portanto, de título inválido, por não atender os requisitos do art. 783 do CPC. Desta forma, insto a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculos constando tão somente o valor principal, com atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29.08.2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal (SELIC) para débitos vencidos a partir de 30.08.2024. Na hipótese de não cumprimento da determinação supracitada no prazo estabelecido, ou de mero pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Ademais, desde já fica a advertência de que, ao celebrar acordo extrajudicial e submeter à apreciação deste Juízo, deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: a) Limitar o acordo ao débito executado na inicial, sem inclusão de novas taxas condominiais, constando tão somente a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29.08.2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal (SELIC) para débitos vencidos a partir de 30.08.2024; b) Não incluir no valor do acordo despesas de cobranças, honorários, encargos e afins; c) Não constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento; d) Não constar cláusula com obrigação de pagamento das quotas condominiais vincendas, tornando a demanda infindável; Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONDOMINIO JARDINS DO NORTE EXECUTADO: FRANCISCO COELHO TAVARES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 127, §4°, do Provimento Conjunto 11/2016, Intimo a parte autora a juntar os documentos mencionados na certidão de triagem de ID 82445445 no prazo de 5 dias. TERESINA, 10 de setembro de 2025. PLINIO ANDRADE CORREIA JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID Rua Crisipo Aguiar, S/N, CSU - Buenos Aires, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0801983-30.2025.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

20/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 10:55

Conclusos para despacho

23/09/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2025, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 09:43

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONDOMINIO JARDINS DO NORTE EXECUTADO: FRANCISCO COELHO TAVARES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 127, §4°, do Provimento Conjunto 11/2016, Intimo a parte autora a juntar os documentos mencionados na certidão de triagem de ID 82445445 no prazo de 5 dias. TERESINA, 10 de setembro de 2025. PLINIO ANDRADE CORREIA JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID Rua Crisipo Aguiar, S/N, CSU - Buenos Aires, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0801983-30.2025.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

11/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 09:37

Distribuído por sorteio

03/09/2025, 16:25

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 12:23

Decisão

•25/02/2026, 12:23

Despacho

•17/10/2025, 15:03