Execução de Título Extrajudicial 0802004-06.2025.8.18.0169 - TJPI

Decorrido prazo de JOSEFA CARVALHO DE ALBUQUERQUE em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2026, 20:30

Juntada de Petição de diligência

27/03/2026, 20:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:41

Expedição de Mandado.

17/03/2026, 11:41

Recebida a emenda à inicial

29/01/2026, 17:41

Outras Decisões

29/01/2026, 17:41

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 18:56

Conclusos para despacho

26/01/2026, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:45

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONDOMINIO JARDINS DO NORTEEXECUTADO: JOSEFA CARVALHO DE ALBUQUERQUE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802004-06.2025.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Cuida-se de execução de taxa condominial (crédito referente a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínios edilícios - art. 784, inc. X, do CPC). Em detida análise dos autos, constata-se que a parte exequente apresentou planilha constando débitos não previstos no art. 1336, §1º, do Código Civil (encargos, despesas de cobrança, honorários e afins), tratando-se, portanto, de título inválido, por não atender os requisitos do art. 783 do CPC. Desta forma, insto a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculos constando tão somente o valor principal, com atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29.08.2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal (SELIC) para débitos vencidos a partir de 30.08.2024. Na hipótese de não cumprimento da determinação supracitada no prazo estabelecido, ou de mero pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Ademais, desde já fica a advertência de que, ao celebrar acordo extrajudicial e submeter à apreciação deste Juízo, deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: a) Limitar o acordo ao débito executado na inicial, sem inclusão de novas taxas condominiais, constando tão somente a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29.08.2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal (SELIC) para débitos vencidos a partir de 30.08.2024; b) Não incluir no valor do acordo despesas de cobranças, honorários, encargos e afins; c) Não constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento; d) Não constar cláusula com obrigação de pagamento das quotas condominiais vincendas, tornando a demanda infindável; Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

10/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 23:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONDOMINIO JARDINS DO NORTE EXECUTADO: JOSEFA CARVALHO DE ALBUQUERQUE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 127, §4°, do Provimento Conjunto 11/2016, Intimo a parte autora a juntar os documentos mencionados na certidão de triagem de ID82447114 no prazo de 5 dias. TERESINA, 10 de setembro de 2025. PLINIO ANDRADE CORREIA JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID Rua Crisipo Aguiar, S/N, CSU - Buenos Aires, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802004-06.2025.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

20/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 15:26

Conclusos para despacho

23/09/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2025, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 09:43

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONDOMINIO JARDINS DO NORTE EXECUTADO: JOSEFA CARVALHO DE ALBUQUERQUE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 127, §4°, do Provimento Conjunto 11/2016, Intimo a parte autora a juntar os documentos mencionados na certidão de triagem de ID82447114 no prazo de 5 dias. TERESINA, 10 de setembro de 2025. PLINIO ANDRADE CORREIA JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID Rua Crisipo Aguiar, S/N, CSU - Buenos Aires, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0802004-06.2025.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

11/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 09:50

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

05/09/2025, 23:04

Distribuído por sorteio

05/09/2025, 10:50

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Decorrido prazo de JOSEFA CARVALHO DE ALBUQUERQUE em 01/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Recebida a emenda à inicial

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

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