Tutela Cautelar Antecedente 0800333-35.2022.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

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Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao ErárioIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILTutela Cautelar Antecedente

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Titular)

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Tutela Cautelar Antecedente · 2ª Vara da Comarca de Uruçuí

Partes do Processo

PENELOPE DE BARROS

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/PI 12033·CPF·Representa: Autor

MARIO NILTON DE ARAUJO

OAB/PI 2590·CPF·Representa: Autor

ROSALIA AMORIM MAIA

OAB/PI 7879·CPF·Representa: Réu

JOSE MARTINS SILVA JUNIOR

OAB/PI 8511·CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI 9016·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

PENELOPE DE BARROS

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

B.B

Terceiro

MICHEL GALOTTI REBELO

Terceiro

FERNANDA DOS SANTOS ANDRADE

CPF

Reu

BANCO DO BRASIL

CNPJ

Reu

URUCUI CARTORIO 1 OFICIO

CNPJ

Reu

REMI TRANSPORTES EIRELI

CNPJ

Reu

MICHEL GALOTTI REBELO

Reu

Advogados / Representantes(8)

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/PI 12033·CPF·Representa: Autor

MARIO NILTON DE ARAUJO

OAB/PI 2590·CPF·Representa: Autor

ROSALIA AMORIM MAIA

OAB/PI 7879·CPF·Representa: Réu

JOSE MARTINS SILVA JUNIOR

OAB/PI 8511·CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI 9016·CPF·Representa: Réu

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PI 12008·CPF·Representa: Réu

DAVID OLIVEIRA SILVA JUNIOR

OAB/PI 5764·CPF·Representa: Réu

MICHEL GALOTTI REBELO

OAB/PI 4123·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2026, 13:07

Juntada de Petição de petição (outras)

09/05/2026, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 07:01

Publicado Decisão em 14/04/2026.

14/04/2026, 07:01

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 16:57

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

10/04/2026, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2026, 17:57

Juntada de Petição de certidão de custas

30/03/2026, 01:33

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA SILVA JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de MICHEL GALOTTI REBELO em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:05

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:02

Conclusos para decisão

06/02/2026, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2026, 17:13

Todas as movimentações(330)

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2026, 13:07

Juntada de Petição de petição (outras)

09/05/2026, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 07:01

Publicado Decisão em 14/04/2026.

14/04/2026, 07:01

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 16:51

Decisão

•10/04/2026, 16:51

10/04/2026, 16:57

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

10/04/2026, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2026, 17:57

Juntada de Petição de certidão de custas

30/03/2026, 01:33

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA SILVA JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de MICHEL GALOTTI REBELO em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:05

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:02

Conclusos para decisão

06/02/2026, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2026, 17:13

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2026, 18:31

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

26/01/2026, 11:05

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:45

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:45

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:45

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:45

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

23/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

23/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

23/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

23/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

23/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 19:49

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 19:49

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 19:49

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 19:49

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 19:49

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 12:10

Julgado procedente o pedido

19/12/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 08:55

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 08:53

Decorrido prazo de JOSE MARTINS SILVA JUNIOR em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:19

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA SILVA JUNIOR em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:19

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:19

Decorrido prazo de MICHEL GALOTTI REBELO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:19

Decorrido prazo de REMI TRANSPORTES EIRELI em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:05

Decorrido prazo de MICHEL GALOTTI REBELO em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:05

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS ANDRADE em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:05

Juntada de certidão

16/09/2025, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 08:12

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 08:12

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 08:12

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 08:12

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: PENELOPE DE BARROS REQUERIDO: REMI TRANSPORTES EIRELI, BANCO DO BRASIL SA, MICHEL GALOTTI REBELO, FERNANDA DOS SANTOS ANDRADE ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800333-35.2022.8.18.0077 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial e apresentar suas alegações. URUçUÍ, 12 de setembro de 2025. MARILIA SILVA ARAUJO 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: PENELOPE DE BARROS REQUERIDO: REMI TRANSPORTES EIRELI, BANCO DO BRASIL SA, MICHEL GALOTTI REBELO, FERNANDA DOS SANTOS ANDRADE ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800333-35.2022.8.18.0077 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial e apresentar suas alegações. URUçUÍ, 12 de setembro de 2025. MARILIA SILVA ARAUJO 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: PENELOPE DE BARROS REQUERIDO: REMI TRANSPORTES EIRELI, BANCO DO BRASIL SA, MICHEL GALOTTI REBELO, FERNANDA DOS SANTOS ANDRADE ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800333-35.2022.8.18.0077 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial e apresentar suas alegações. URUçUÍ, 12 de setembro de 2025. MARILIA SILVA ARAUJO 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: PENELOPE DE BARROS REQUERIDO: REMI TRANSPORTES EIRELI, BANCO DO BRASIL SA, MICHEL GALOTTI REBELO, FERNANDA DOS SANTOS ANDRADE ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800333-35.2022.8.18.0077 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial e apresentar suas alegações. URUçUÍ, 12 de setembro de 2025. MARILIA SILVA ARAUJO 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

15/09/2025, 00:00

Expedição de Alvará.

13/09/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 13:16

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 09:36

Juntada de informação

12/09/2025, 08:33

Juntada de certidão

12/09/2025, 08:28

Desentranhado o documento

12/09/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PENELOPE DE BARROS REQUERIDO: REMI TRANSPORTES EIRELI e outros (3) DECISÃO Ao examinar o presente feito, verifico que a perícia foi realizada no ID nº 75860227, bem como a parte requerente já protocolou suas razões finais no ID nº 76693249. Consta, ainda, o pedido de desentranhamento da petição (ID nº 74557572), como também o pedido de liberação dos honorários periciais (ID nº 75860228), cujos valores foram depositados, conforme IDs nº 72596829 e 72596828. Desta feita, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800333-35.2022.8.18.0077 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] DEFIRO os pedidos supra, para que seja desentranhado dos autos o documento de ID nº 74557572, bem como seja expedido alvará em nome de José Menah Lourenço (CPF: 249.821.958-70), no valor de R$ 3.950,00 (três mil, novecentos e cinquenta reais), a ser expedido na forma requerida no ID nº 75860228. Ademais, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial e apresentar suas alegações. Após, certifique-se e voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Uruçuí - PI, 29 de agosto de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PENELOPE DE BARROS REQUERIDO: REMI TRANSPORTES EIRELI e outros (3) DECISÃO Ao examinar o presente feito, verifico que a perícia foi realizada no ID nº 75860227, bem como a parte requerente já protocolou suas razões finais no ID nº 76693249. Consta, ainda, o pedido de desentranhamento da petição (ID nº 74557572), como também o pedido de liberação dos honorários periciais (ID nº 75860228), cujos valores foram depositados, conforme IDs nº 72596829 e 72596828. Desta feita, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800333-35.2022.8.18.0077 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] DEFIRO os pedidos supra, para que seja desentranhado dos autos o documento de ID nº 74557572, bem como seja expedido alvará em nome de José Menah Lourenço (CPF: 249.821.958-70), no valor de R$ 3.950,00 (três mil, novecentos e cinquenta reais), a ser expedido na forma requerida no ID nº 75860228. Ademais, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial e apresentar suas alegações. Após, certifique-se e voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Uruçuí - PI, 29 de agosto de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

11/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 14:59

Expedido alvará de levantamento

10/09/2025, 14:59

Determinada diligência

10/09/2025, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2025, 18:53

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS ANDRADE em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 10:02

Decorrido prazo de REMI TRANSPORTES EIRELI em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 13:58

Conclusos para decisão

20/05/2025, 13:58

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

18/05/2025, 11:49

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2025, 11:48

Decorrido prazo de MICHEL GALOTTI REBELO em 16/05/2025 23:59.

18/05/2025, 03:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 11:49

Juntada de certidão

13/05/2025, 10:56

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS ANDRADE em 30/04/2025 23:59.

05/05/2025, 02:01

Decorrido prazo de REMI TRANSPORTES EIRELI em 30/04/2025 23:59.

05/05/2025, 02:01

Decorrido prazo de MICHEL GALOTTI REBELO em 24/04/2025 23:59.

29/04/2025, 03:02

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2025, 11:54

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 11:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/04/2025 23:59.

22/04/2025, 03:40

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2025, 08:18

Outras Decisões

16/04/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 11:05

Conclusos para decisão

09/04/2025, 11:05

Juntada de certidão

09/04/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 08:44

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 16:05

Juntada de certidão

31/03/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 21:36

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 21:36

Outras Decisões

25/03/2025, 21:36

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 11:41

Conclusos para decisão

11/03/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 11:48

Juntada de certidão

11/03/2025, 11:47

Juntada de certidão

11/03/2025, 11:46

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS ANDRADE em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 05:05

Decorrido prazo de REMI TRANSPORTES EIRELI em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 05:05

Decorrido prazo de PENELOPE DE BARROS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 05:05

Decorrido prazo de MICHEL GALOTTI REBELO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:25

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS ANDRADE em 03/02/2025 23:59.

06/02/2025, 04:01

Decorrido prazo de MICHEL GALOTTI REBELO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:32

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 09:03

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 09:02

Juntada de informação

15/01/2025, 09:00

Expedição de Alvará.

14/01/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 15:11

Juntada de certidão

14/01/2025, 12:58

Juntada de informação

14/01/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 12:22

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 12:21

Juntada de certidão

14/01/2025, 12:07

Nomeado perito

18/12/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 14:23

Determinada diligência

18/12/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 11:37

Conclusos para decisão

18/11/2024, 11:37

Juntada de certidão

18/11/2024, 11:35

Decorrido prazo de REMI TRANSPORTES EIRELI em 04/11/2024 23:59.

06/11/2024, 03:05

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS ANDRADE em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 03:17

Expedição de Informações.

31/10/2024, 10:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/10/2024 09:30 Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Titular).

31/10/2024, 09:59

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2024, 13:23

Juntada de Petição de documentos

30/10/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 15:32

Decorrido prazo de MICHEL GALOTTI REBELO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 03:19

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2024, 09:17

Juntada de informação

08/10/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 11:42

Conclusos para despacho

20/09/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 12:32

Juntada de certidão

20/09/2024, 12:30

Juntada de informação

20/09/2024, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2024, 14:00

Decorrido prazo de REMI TRANSPORTES EIRELI em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 03:06

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2024, 20:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 03:16

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 11:35

Juntada de certidão

27/08/2024, 11:33

Juntada de informação

27/08/2024, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 20:45

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 08:06

Pedido de inclusão em pauta

12/08/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 08:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/10/2024 09:30 Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Titular).

09/08/2024, 12:05

Conclusos para despacho

09/08/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 12:33

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 12:33

Juntada de certidão

05/08/2024, 12:32

Decorrido prazo de ROSALIA AMORIM MAIA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:17

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 11:19

Decorrido prazo de MARIO NILTON DE ARAUJO em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 03:13

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 03:12

Decorrido prazo de MICHEL GALOTTI REBELO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 03:13

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2024, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 09:44

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

25/06/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 12:38

Juntada de informação

24/06/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 14:11

Decorrido prazo de REMI TRANSPORTES EIRELI em 22/05/2024 23:59.

24/05/2024, 05:05

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 16:10

Decorrido prazo de REMI TRANSPORTES EIRELI em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 04:53

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS ANDRADE em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 04:53

Decorrido prazo de PENELOPE DE BARROS em 14/05/2024 23:59.

16/05/2024, 04:33

Juntada de certidão

14/05/2024, 12:55

Juntada de informação

14/05/2024, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2024, 15:20

Juntada de informação

13/05/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 12:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 04:08

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 12:15

Outras Decisões

23/04/2024, 12:15

Conclusos para despacho

22/04/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 13:11

Juntada de certidão

22/04/2024, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 05:12

Decorrido prazo de REMI TRANSPORTES EIRELI em 04/03/2024 23:59.

06/03/2024, 05:33

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS ANDRADE em 04/03/2024 23:59.

06/03/2024, 05:33

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2024, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 16:29

Decorrido prazo de REMI TRANSPORTES EIRELI em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:58

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS ANDRADE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:58

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 13:27

Conclusos para despacho

15/02/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 12:20

Decorrido prazo de PENELOPE DE BARROS em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 04:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:25

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 12:52

Outras Decisões

13/12/2023, 12:52

Conclusos para decisão

07/11/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 11:18

Decorrido prazo de PENELOPE DE BARROS em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 06:20

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 09:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 05:55

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2023, 16:00

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 08:31

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 08:30

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 08:10

Decorrido prazo de URUCUI CARTORIO 1 OFICIO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:32

Decorrido prazo de REMI TRANSPORTES EIRELI em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:18

Decorrido prazo de PENELOPE DE BARROS em 05/09/2023 23:59.

07/09/2023, 06:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 06:08

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2023, 23:02

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 11:51

Nomeado perito

10/08/2023, 11:51

Conclusos para decisão

25/07/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 10:57

Decorrido prazo de REMI TRANSPORTES EIRELI em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 09:16

Decorrido prazo de REMI TRANSPORTES EIRELI em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 05:06

Decorrido prazo de URUCUI CARTORIO 1 OFICIO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 05:06

Decorrido prazo de PENELOPE DE BARROS em 13/07/2023 23:59.

17/07/2023, 14:12

Decorrido prazo de PENELOPE DE BARROS em 13/07/2023 23:59.

17/07/2023, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 12:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 01:11

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2023, 21:29

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 10:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/06/2023, 10:12

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 08:35

Conclusos para decisão

02/05/2023, 19:54

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 19:54

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2023, 11:16

Juntada de Petição de contestação

10/04/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 16:09

Conclusos para decisão

03/02/2023, 09:10

Juntada de informação

03/02/2023, 09:08

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2023, 11:25

Juntada de Petição de contestação

27/01/2023, 12:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

08/12/2022, 08:03

Decorrido prazo de PENELOPE DE BARROS em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 08:44

Conclusos para decisão

26/10/2022, 08:01

Juntada de informação

26/10/2022, 07:59

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2022, 07:04

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 19:58

Conclusos para despacho

24/10/2022, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 15:48

Outras Decisões

14/10/2022, 15:48

Conclusos para decisão

13/10/2022, 07:59

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 07:58

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 11:36

Conclusos para decisão

23/09/2022, 07:50

Juntada de informação

23/09/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 14:50

Conclusos para decisão

20/09/2022, 14:21

Juntada de informação

20/09/2022, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2022, 13:18

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 11:00

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 17:38

Juntada de informação

21/06/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 18:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/05/2022 23:59.

17/06/2022, 13:29

Decorrido prazo de MICHEL GALOTTI REBELO em 03/05/2022 23:59.

16/06/2022, 14:00

Decorrido prazo de REMI TRANSPORTES EIRELI em 03/05/2022 23:59.

16/06/2022, 13:59

Conclusos para decisão

15/06/2022, 14:58

Juntada de informação

15/06/2022, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 12:32

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 12:31

Juntada de Petição de informação

08/06/2022, 12:26

Juntada de Petição de contestação

10/05/2022, 15:21

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 09:16

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2022, 09:00

Juntada de Petição de contestação

01/05/2022, 19:27

Juntada de Petição de contestação

29/04/2022, 10:23

Juntada de certidão

06/04/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 13:26

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 12:20

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 11:00

Outras Decisões

01/04/2022, 11:00

Conclusos para decisão

31/03/2022, 13:44

Juntada de certidão

31/03/2022, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 20:41

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 13:58

Conclusos para decisão

20/03/2022, 15:43

Distribuído por sorteio

20/03/2022, 15:43

Sentença

•19/12/2025, 11:48

Decisão

•10/09/2025, 14:59

Decisão

•10/09/2025, 14:59

Decisão

•16/04/2025, 08:40

Decisão

•16/04/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 08:41

Decisão

•25/03/2025, 21:36

Decisão

•25/03/2025, 21:36

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 09:02

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 12:21

Decisão

•18/12/2024, 14:23

Decisão

•18/12/2024, 14:23

Despacho

•01/10/2024, 11:42

Todos os documentos(45)

Decisão

•10/04/2026, 16:51

Decisão

•10/04/2026, 16:51

Sentença

•19/12/2025, 11:48

Decisão

•10/09/2025, 14:59

Decisão

•10/09/2025, 14:59

Decisão

•16/04/2025, 08:40

Decisão

•16/04/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 08:41

Decisão

•25/03/2025, 21:36

Decisão

•25/03/2025, 21:36

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 09:02

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 12:21

Decisão

•18/12/2024, 14:23

Decisão

•18/12/2024, 14:23

Despacho

•01/10/2024, 11:42

Despacho

•01/10/2024, 11:42

Despacho

•12/08/2024, 08:29

Despacho

•12/08/2024, 08:29

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 09:44

Decisão

•14/05/2024, 12:54

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 12:06

Decisão

•23/04/2024, 12:15

Despacho

•15/02/2024, 13:27

Despacho

•15/02/2024, 13:27

Decisão

•13/12/2023, 12:52

Decisão

•13/12/2023, 12:52

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 08:30

Decisão

•10/08/2023, 11:51

Decisão

•10/08/2023, 11:51

Decisão

•15/06/2023, 10:12

Decisão

•15/06/2023, 10:12

Despacho

•20/03/2023, 16:09

Despacho

•08/11/2022, 08:44

Despacho

•24/10/2022, 19:58

Despacho

•24/10/2022, 19:58

Decisão

•14/10/2022, 15:48

Despacho

•06/10/2022, 11:36

Despacho

•22/09/2022, 14:50

Despacho

•20/06/2022, 18:53

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 12:31

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 13:25

Decisão

•01/04/2022, 11:00

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•24/03/2022, 20:41

Despacho

•21/03/2022, 13:58

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•20/03/2022, 15:43