Procedimento do Juizado Especial Cível 0803196-59.2024.8.18.0152 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial Cível 0803196-59.2024.8.18.0152 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIAS ELEAZAR DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte demandada requereu a realização de Audiência de Instrução em sede de audiência de conciliação, (ID 71477768), e, em manifestação de (ID 71631244) com o fito de colher o depoimento da parte autora. Pontuo que nos autos já foram apresentadas, de maneira tempestiva, contestação (ID 71297091), ao tempo em que a parte autora, não apresentou réplica no prazo determinado. Saliento que, o presente caso se trata de matéria de direito comprovável mediante provas documentais capazes de atestar a regularidade ou não da avença, não havendo por isto necessidade de produção de outras provas, além do mais está configurado o contraditório processual com a apresentação, tempestiva, de contestação e réplica. Outrossim, com esteio no art. 370, parágrafo único, do CPC o juiz é o destinatário das provas, razão pela qual, caberá a este indeferir, se assim entender, diligências que reputar desnecessárias ao correto julgamento da lide, como pedidos de Audiência de Instrução e Julgamento para oitiva de depoimento pessoal da parte autora, pois, como se sabe, o depoimento desta é o que consta em sua petição inicial. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Dito isso, não há dúvida que a demanda possibilita o julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0803196-59.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Diante do exposto, com base nos princípios da celeridade e da economia processual previstos no artigo 2° da lei 9.099/95 e com esteio no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil INDEFIRO o pedido de realização de Audiência de Instrução. Desta feita, retornem os autos conclusos para sentença. Diligências legais. PICOS-PI, datada e assinada em meio digital por.: Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito do JECC Picos Anexo II (R-Sá)

11/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIAS ELEAZAR DE SOUSA - CPF: 782.276.663-53 (AUTOR).

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(60)