Procedimento Comum Cível 0800608-23.2025.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 10.724,10

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Oeiras

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Oeiras 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Gab. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Partes do Processo

FRANCISCA MARIA DA SILVA SOUSA

CPF

Autor

ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS NATANIEL DE SOUSA VELOSO

OAB/PI 24599·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:05

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 16:24

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 16:23

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:23

Decorrido prazo de ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2026, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

08/02/2026, 02:15

Publicado Sentença em 06/02/2026.

08/02/2026, 02:15

Todas as movimentações(43)

Decorrido prazo de ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:05

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 16:24

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 16:23

Sentença

•29/01/2026, 09:50

24/03/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 16:23

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 16:23

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:23

Decorrido prazo de ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2026, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

08/02/2026, 02:15

Publicado Sentença em 06/02/2026.

08/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 13:48

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 13:48

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2026, 11:10

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 09:50

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 09:50

Indeferida a petição inicial

29/01/2026, 09:50

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 13:22

Conclusos para despacho

19/11/2025, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2025, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 09:41

Publicado Decisão em 12/09/2025.

12/09/2025, 09:41

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA MARIA DA SILVA SOUSA REU: ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DECISÃO No âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) plano de ressarcimento de valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários de segurados, decorrentes de filiações não autorizadas a entidades associativas, o qual permite aos beneficiários aderirem voluntariamente à proposta de devolução dos valores, por meio do aplicativo “Meu INSS” ou presencialmente nas agências dos Correios. Assim, determino à parte autora que informe se já promoveu requerimento administrativo perante o INSS, com vistas ao reembolso ou cancelamento dos descontos que entende indevidos. A medida visa a evitar o pagamento em duplicidade, decorrente da compensação simultânea, na via administrativa e judicial, dos mesmos descontos ora questionados, assegurando a regularidade do procedimento e a prevenção de enriquecimento sem causa. Diante disso, nos termos do art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial no sentido de juntar o comprovante do indeferimento administrativo em nome da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Expedientes necessários. Cumpra-se. OEIRAS-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800608-23.2025.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito, Direito Autoral]

11/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 16:21

Outras Decisões

10/09/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:37

Conclusos para despacho

30/07/2025, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2025, 15:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

30/07/2025, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2025, 11:33

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2025, 14:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA MARIA DA SILVA SOUSA - CPF: 591.283.643-68 (AUTOR).

12/03/2025, 19:30

Não Concedida a Medida Liminar

12/03/2025, 19:30

Conclusos para decisão

11/03/2025, 21:03

Distribuído por sorteio

11/03/2025, 21:03

Sentença

•29/01/2026, 09:50

Decisão

•10/09/2025, 16:21

Decisão

•10/09/2025, 16:21

Decisão

•12/03/2025, 19:30

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•11/03/2025, 21:03