Procedimento Comum Cível 0802016-35.2024.8.18.0046 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802016-35.2024.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIA MORAES DE BRITO e outros REQUERIDO: ANTONIO BRITO DE SOUSA e outros (2) DECISÃO 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0802016-35.2024.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cessão de Direitos] Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES c/c com DANOS MORAIS ajuizada por ANTÔNIA MORAES DE BRITO e FRANCISCO LAURENTINO DE BRITO em face de ANTONIO BRITO DE SOUSA, FRANCISCO BRITO DE SOUSA JUNIOR e ALEXANDRE BRITO DE SOUSA, todos qualificados nos autos. Alegam os autores que os réus teriam, de forma conjunta, praticado atos ilícitos consistentes em corte de arames e danos à cerca da gleba rural de posse dos requerentes, causando prejuízos diversos. Citados, os réus apresentaram contestações (IDs 70468137 e 70560814), suscitando preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis e impugnação à justiça gratuita. No mérito, negam a prática dos fatos narrados e a existência de nexo causal, pugnando pela improcedência da ação. Os autores apresentaram réplicas aos IDs 77283737 e 77284445. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não sendo caso de julgamento antecipado dos demais pedidos, passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. 2.1. Preliminares a) Da Impugnação à justiça gratuita Os réus impugnam a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores, sob o argumento de que não houve comprovação da hipossuficiência e de que a assistência por advogado particular evidenciaria capacidade financeira. A impugnação, contudo, não prospera. Nos termos do art. 98 do CPC, a alegação de insuficiência feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º), salvo se houver nos autos elementos que a infirmem, o que não se verifica no caso. Ademais, conforme o § 4º do mesmo artigo, a atuação de advogado particular não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência. Como o requerido não trouxe provas capazes de demonstrar a ausência dos pressupostos legais, mantenho a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Diante do exposto, REJEITO a impugnação. b) Ilegitimidade passiva Os réus alegam não terem dado causa aos danos narrados, razão pela qual pleiteiam o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Todavia, pela teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida em abstrato, tomando-se por base as afirmações contidas na petição inicial. No caso da legitimidade passiva, considera-se parte legítima aquele indicado pelo autor como responsável pelo fato danoso. No caso concreto, a alegação dos réus confunde-se com o mérito e demanda instrução probatória, não sendo possível reconhecer, de plano, a ilegitimidade passiva. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. c) Inépcia da incial Afirmam os réus que os autores não instruíram a petição inicial com elementos mínimos que permitam o contraditório e viabilizem a prestação jurisdicional. Contudo, a inicial delimita de forma clara e objetiva a relação jurídica controvertida, identificando expressamente o contrato discutido e expondo os fundamentos do pedido de modo suficiente para permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Não se verifica, portanto, qualquer vício que justifique a rejeição liminar ou a necessidade de emenda. Diante disso, REJEITO a preliminar. d) Ilegitimidade ativa Igualmente não prospera preliminar de ilegitimidade ativa, por ser genérica e porque os danos alegados não decorrem necessariamente do direito de propriedade formal, mas também da posse e uso do bem. Diante do exposto, REJEITO a preliminar suscitada. Superadas as preliminares processuais, não há outras questões pendentes neste momento. Caso remanesça alguma, sua análise fica postergada para a sentença. 2.2. Das questões de fato, direito e meios de prova A controvérsia reside na ocorrência ou não de atos ilícitos imputados aos réus, consistentes no corte de arames e danos à cerca da propriedade dos autores, bem como na extensão dos prejuízos alegados, incluindo danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Os réus negam participação nos fatos e afirmam ausência de nexo causal. Admito a produção de prova documental, já acostada, e de prova testemunhal, requerida pelas partes, por se mostrarem necessárias ao deslinde da controvérsia. Aplica-se a regra estática do art. 373, I e II, do CPC: compete aos autores a prova dos fatos constitutivos de seu direito e aos réus a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. São relevantes para a solução da demanda as disposições dos arts. 186 e 927 do Código Civil, que disciplinam a responsabilidade civil por ato ilícito e o dever de indenizar, caso comprovado o dano e o nexo causal. 3. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Diante dos meios de prova admitidos, entendo necessária a realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, a qual designo para o dia 03 de fevereiro de 2026, às 11h, a ser realizada no Fórum da Comarca de Cocal/PI. As partes poderão apresentar até 03 (três) testemunhas cada, nos termos do art. 357, §6º do CPC. O rol deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, CPC), cabendo às partes a intimação de suas testemunhas, nos termos do art. 455, caput, do CPC. As partes e testemunhas devem comparecer presencialmente à audiência. Caso haja impossibilidade de comparecimento presencial, esta deverá ser justificada com antecedência. Se aceita, a participação poderá ocorrer por videoconferência. É facultado aos Advogados, Defensores Públicos, Procuradores participarem por videoconferência, acessando a sala virtual criada pelo link: https://acesse.one/jXVc2 As partes poderão requerer esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável. Intimem-se as partes. COCAL-PI, 10 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cocal

11/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ANTONIA MORAES DE BRITO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LAURENTINO DE BRITO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BRITO DE SOUSA JUNIOR em 19/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

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