Procedimento Comum Cível 0800938-08.2019.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800938-08.2019.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIONETE SANTOS PEREIRA REU: MUNICIPIO DE LANDRI SALES SENTENÇA RELATÓRIO réu: o primeiro em 1998, para o cargo de Auxiliar de Serviço de Saúde (carga horária de 30 horas semanais), e o segundo em 2003, para o cargo de Auxiliar de Enfermagem (carga horária de 30 horas semanais). Afirma que, desde 2003, exerce efetivamente as funções de ambos os cargos, totalizando 60 horas semanais, conforme comprovado por cartões de ponto e contracheques juntados (IDs 27223464, 27223465 e 27223473). No entanto, o município teria "unificado" os cargos em 2003, passando a remunerá-la como se exercesse apenas uma função (Auxiliar de Enfermagem), com pagamento de horas extras, o que configuraria enriquecimento ilícito do ente público. Pleiteia: (i) declaração de licitude da acumulação de cargos, nos termos do art. 37, XVI, "c", da CF/1988; (ii) condenação ao pagamento dos vencimentos relativos ao cargo extinto de Auxiliar de Serviço de Saúde, com reflexos e correção monetária; alternativamente, caso reconhecida a extinção do cargo, a incorporação dos vencimentos proporcionais. Contestando a ação, o réu alega que a acumulação dos cargos da requerente perfazem 60 horas, sendo um total de horas semanal muito grande para uma trabalhadora da saúde, e que, atualmente não existe mais a função de auxiliar de saúde, ocorre que esta foi unificada pela função de técnica de saúde, não sendo, portanto, uma profissão regulamentada. Argumenta, ainda, que há obrigatoriamente a necessidade de compatibilidade de horários, o que no presente caso não se faz possível (ID 10303541). Apesar de devidamente, a autora não apresentou réplica à contestação, conforme expedientes gerados pelo sistema PJE. Intimados a se manifestarem sobre eventual prescrição (ID 14858586), a parte ré se manifestou pela prescrição da pretensão (ID 16121516) e a autora ficou inerte. O Ministério Público informou não possuir interesse no feito (ID 18718408). Intimados a se manifestarem sobre as provas a produzir (ID 26381151), a parte autora apresentou documentos (ID 27223475) e a ré requereu a oitiva da parte autora (ID 27511546). Designada audiência de instrução (ID 26381151), foram ouvidas a autora e testemunhas (Claudia Aparecida Duarte Ferreira e Jamina Martins de Araújo). As partes apresentaram alegações finais: a autora (ID 42921943) reiterou a licitude da acumulação, a ausência de prescrição (Súmula 85/STJ) e o enriquecimento ilícito; o réu (ID 42842724) remeteu à contestação, enfatizando a prescrição e a unificação. Convertido o julgamento em diligência (ID 51079021), intimou-se a autora para juntar o ato normativo de unificação dos cargos. A parte juntou declaração do município (ID 52642734), informando não localizar o ato, o que foi ratificado pelo réu (ID 72632130). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Prescrição Preliminarmente, examino a prescrição arguida pelo réu, matéria de ordem pública (art. 487, II, CPC). A unificação dos cargos ocorreu em 2003, conforme alegado pelo réu e não impugnado especificamente pela autora. A ação foi ajuizada em 2019, após mais de 16 anos. O prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública é de 5 anos (art. 1º do Decreto 20.910/1932). Contudo, réu: o primeiro em 1998, para o cargo de Auxiliar de Serviço de Saúde (carga horária de 30 horas semanais), e o segundo em 2003, para o cargo de Auxiliar de Enfermagem (carga horária de 30 horas semanais). Afirma que, desde 2003, exerce efetivamente as funções de ambos os cargos, totalizando 60 horas semanais, conforme comprovado por cartões de ponto e contracheques juntados (IDs 27223464, 27223465 e 27223473). No entanto, o município teria "unificado" os cargos em 2003, passando a remunerá-la como se exercesse apenas uma função (Auxiliar de Enfermagem), com pagamento de horas extras. O cargo de Auxiliar de Enfermagem é regulamentado pela Lei nº 7.498/1986 (exercício da enfermagem). O cargo de Auxiliar de Serviço de Saúde, embora genérico, enquadra-se como auxiliar de saúde (atividades de apoio em unidades de saúde), também regulado indiretamente pela mesma lei e pela Resolução COFEN nº 564/2017, que disciplina auxiliares de enfermagem e saúde. Contudo, o cerne da controvérsia reside na alegada unificação dos cargos em 2003, fato alegado pelo réu em contestação e não especificamente impugnado pela autora, que silenciou em réplica. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800938-08.2019.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acumulação de Proventos] Trata-se de ação declaratória de acúmulo de cargos privativos de profissional de saúde movido por ELIONETE SANTOS PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE LANDRI SALES, já devidamente qualificados nos autos. A autora alega que foi aprovada em dois concursos públicos realizados pelo trata-se de relação de trato sucessivo (pagamento de vencimentos mensais), e, nos termos da Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Aqui, o direito à acumulação não foi expressamente negado até a contestação; a autora continuou exercendo as funções (60h/semana), recebendo remuneração parcial (com horas extras). Assim, não há prescrição do fundo de direito (declaração de acumulação), mas apenas das parcelas vencidas antes de 11/11/2014 (quinquênio anterior à ação). Rejeito a prescrição de fundo, acolhendo-a parcialmente quanto às parcelas pretéritas. Entretanto, como será visto no mérito, a ausência de direito substancial torna irrelevante a análise prescricional para fins de procedência, servindo apenas para delimitar eventuais parcelas, caso houvesse condenação. 2.2 Do mérito Inicialmente, apreciando os documentos juntados aos autos para fundamentar a premissa de hipossuficiência econômica em face das custas processuais estimadas, impõe-se reconhecer presentes os pressupostos legais, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora. O art. 37, XVI, "c", da CF/1988 permite a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários e se tratar de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Por sua vez, o art. 118, § 2º, da Lei 8112/90, dispõe: Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Omissis... § 2 A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. No caso dos autos, a autora alega que foi aprovada em dois concursos públicos realizados pelo Trata-se, portanto, de fato inconteste entre as partes, nos termos do art. 341 do CPC, que presume verdadeiros os fatos não impugnados. A declaração juntada pela autora (ID 52642734), proveniente do próprio município, ratifica expressamente a unificação: a requerente é servidora efetiva, aprovada em dois concursos, mas atualmente exerce o cargo de técnica de enfermagem em decorrência da extinção/unificação dos cargos anteriores. O réu corroborou a declaração (ID 72632130), e a autora não produziu prova em contrário, limitando-se a juntar documentos que demonstram mera jornada de 60 horas, mas sem comprovar a manutenção de dois cargos distintos pós-unificação. Assim, desde 2003, a autora exerce apenas um cargo unificado (técnica de enfermagem ou equivalente), incorporando as funções do cargo anterior, sem que haja acumulação de cargos propriamente dita. A jornada de 60 horas semanais, comprovada por cartões de ponto, configura mera extensão de horário no âmbito de um único cargo, remunerada por horas extras, como alegado pelo réu e não desconstituído. Não há, portanto, base fática para a declaração de licitude de acumulação, pois não subsistem dois cargos acumulados, mas sim um único cargo resultante da unificação municipal, medida administrativa válida e incontestada nos autos. A pretensão de pagamento de diferenças salariais ou incorporação de vencimentos relativos a cargo extinto também não prospera, uma vez que a unificação não gerou enriquecimento ilícito do ente público, mas mera reorganização de funções, com remuneração ajustada (vencimento base mais horas extras), sem violação ao art. 37 da CF/1988. Os depoimentos colhidos em audiência (ID 39779040), inclusive das testemunhas Claudia Aparecida Duarte Ferreira e Jamina Martins de Araújo, confirmam o exercício de funções ampliadas, mas não demonstram a persistência de dois cargos autônomos após 2003, alinhando-se à tese de unificação. Ademais, mesmo que se considerasse a ausência do ato normativo específico (não localizado apesar da diligência), o fato da unificação é admitido pelas partes e comprovado pela declaração oficial, incumbindo à autora, como ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), demonstrar a inexistência ou invalidade da unificação, o que não ocorreu. Cumpre salientar que não há desrespeito à Súmula nº 43 do Superior Tribunal Federal, vez que a unificação/extinção se deu em carreiras similares, com atribuições semelhantes, remuneração e grau de escolaridade (STF - Rcl: 52717 RS, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-08-2024 PUBLIC 14-08-2024), havendo estrita observância dos três requisitos que evidenciam a perfeita similitude entre os cargos: a) idêntica remuneração, b) atribuições semelhantes e c) requisitos similares para o ingresso no cargo, provenientes do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2.713). Ainda que a autora seja estável (art. 41, CF/1988), a unificação não implica perda de direitos adquiridos, mas mera adequação funcional, sem supressão de remuneração proporcional. A reestruturação de carreiras tem sido feita com muita frequência no âmbito da Administração Pública em todos os níveis de governo. E não poderia ser diferente, sob pena de a Administração ficar impedida de se modernizar e de racionalizar os seus quadros funcionais em atenção às necessidades sempre cambiantes do serviço público e ao comando constitucional da eficiência administrativa. Por fim, salienta-se que o STF possui entendimento vinculante nº 37 em que não admite o aumento da remuneração paga ao servidor, pela via judicial, sob o fundamento da isonomia. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Todavia, a cobrança fica sujeita à observância do art. 98, §3º, do CPC. Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões e, após, concluam-se os autos para análise. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, intimando o apelado para contrarrazoar e remetendo-se os autos à instância superior, sem nova conclusão. Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, data conforme sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

11/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

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Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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